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' ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
MENSAGEM Nº 014/2021
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa Legislativa no
sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei que autoriza este
Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 219.408,00 (duzentos e
dezenove mil e quatrocentos e oito reais). EM REGIME DE URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo a Aquisição de Instrumentos Musicais
para a SME e são advindos do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para aprovação do
sfpresente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos protestos de consideração e
Atenciosamente,
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PERE:»,
Recebidóem 1) LOL | 20!)
Exmo. Sr. tar
Eduardo Paulo Corrêa Sérgio Felipe V. Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal de Agente Administrativo
Miguel Pereira — RJ Matr. 01/010
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº DE DE DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI,
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância
de R$ 219.408,00 (duzentos e dezenove mil e quatrocentos e oito reais), com a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 04 - R$ 219.408,00 (Recursos União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.1.061 — Aquisição de Instrumentos Musicais
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.99.04 | Equipamentos e Material Permanente - Outros | R$ 219.408,00
“Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito são advindos do FNDE — Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, de acordo com o Termo de Compromisso PAR nºs 202002641-5 e serão
recolhidos na seguinte rubrica de Receita.
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital
2418.00.0.0.000 — Transferências da União
2418.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades
2418.10.2.0.000 — Transferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação
2418.10.2.1.000 — Transferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação
2418.10.2.1.002 — Aquisição de Instrumentos Musicais - SME tagtel Desqntad aan
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
! Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
tontrário. :
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
8
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
ADITIVO DE OFÍCIO - TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 202002641-5
aaa aaa aaa aaa =
Í EXTRATO DE EXECUÇÃO DO
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR
i IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERADO j
101- PROGRAMA(S) 02 - EXERCÍCIO À
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS 2019 |
703 - Nº PROCESSO
2 23400.002630/2019-20 j
04 - NOME DA PREFEITURA 05-N.º DO CNPJ Ei
PM MIGUEL PEREIRA 32.415.283/0001-29
06 - ENDEREÇO 07 - MUNICÍPIO og -UF
AV CESAR LATES 0 - CENTRO MIGUEL PEREIRA RJ
IDENTIFICAÇÃO DO(A) PREFEITO(A)
09 - NOME 10- CPF
ANDRE PINTO DE FONSECA 007.415.067-77
í IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS
PS NS
H ITENS
ETAPA UNIDADE ANO QUANTIDADE| PREÇO | TOTAL
UNITÁRIO
ENSINO RS R$
FUNDAMENTAL | UNIDADE(S) “E 15.672,00 219.408,00
R$ R$
14
TOTAL GERAL 15.672,00 /219.408,00
EMPENHOS
2019NE654632
KIT BANDA 2 (4 TROMPETES EM SIB,4
TROMBONES DE MARCHA EM SIB,1
|TROMPAS DA MARCHA EM SIB,1
iEUPHONIUM EM SIB,1 TUBA % sI
IM ARCHA CAIXAS TENOR DE
ij MARCHA, | BUMBO DE MARCHA,1 PAR
FÍDE PRATOS 14"",14 ESTANTES DE
i PARTITURA)
E]
í
INICIATIVA
R$ 219.408,00
R$ 219.408,00
TOTAL EMPENHO
11 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRO
DATA FINAL:
30/09/2021
í
DATA INICIAL:
dE 16/03/2020
i12 - ETAPAS OU FASES (SE HOUVER)
(*) ITEM A SER ADQUIRIDO POR ADESãO à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO FNDE
Reprogramação DE OFÍCIO em virtude da necessidade de adequação do prazo de contratação e entrega de itens previstos neste documento.
Termo com vigência até 30/09/2021 .
As demais cláusulas permanecem inalteradas.
Brasília/DF, 04 de FEVEREIRO de 2021.
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