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materia nº 15/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-02-18
EmentaEncaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 8.362.674,48 (oito milhões, trezentos e sessenta e dois mil, seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos).
native_id4533

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-22 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-02-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2021-02-22 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2021-02-18 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CJR.
2021-02-18 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 9

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
MENSAGEM Nº 015/2021
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa no
sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei que autoriza este
Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 8.362.674,48 (oito
milhões, trezentos e sessenta e dois mil, seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta e oito
centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo a Aquisição de Equipamentos e Recursos
Tecnológicos, para a SME e são advindos do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para aprovação do
presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos protestos de consideração e
apreço.
Atenciosamente
Miguel Pereira, 1 g vereiro de 2021
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
CÂNARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebido 6m 1? HE ——
vs
Sérgio Felipe V. Santos
Agente Administrativo
Matr. 01/010
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LELNº DE DE DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância
de R$ 8.362.674,48 (cito milhões, trezentos e sessenta e dois mil, seiscentos e setenta e quatro reais e
quarenta e oito centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 01 - R$ 850,00 (Recursos Próprios)
FONTE 04 - R$ 8.361.824,48 (Recursos União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361/017.1.063 — Aquisição de Equipamentos e Recursos Tecnológicos
ELEMENTO DA DESPESA: =
44.90.52.01.01 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 850,00
44.90.52.01.04 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 8.361.824,48
Art. 2º) — A importância de R$ 8.361.824,48 (oito milhões, trezentos e sessenta e um mil, oitocentos
e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos), para atender ao presente Crédito são advindos do FNDE —
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo com os Termos de Compromisso PAR nºs
202002499-5, 202002642-5 e 202002495-5 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita.
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital
2418.00.0.0.000 — Transferências da União
2418.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades
2418.10.2.0.000 — Transferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação
2418.10.2.1.000 — Transferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação
2418.10.2.1.004 — Aquisição de Equipamentos e Recursos Tecnológicos
Art. 3º) — O valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta), que atenderá a contrapartida da aquisição
constante da presente Lei, é advinda da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.031 — Alimentação Escolar - Educação Básica
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.01.01 | Gêneros Alimentícios R$ 850,00
Art. 49) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos II e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
“ MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e To
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO . |
' TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 202002499-5
Emenda(s) Parlamentar(es) 27930005/2019
| EXTRATO DE EXECUÇÃO DO
| PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR
IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERADO
02 - EXERCÍCIO
1- PROGRAMA(S) É
LANO DE AÇÕES ARTICULADAS 2019
3 - Nº PROCESSO
3400.001317/2019-74
05- N.º DO CNPJ
'04- NOME DA PREFEITURA
'PM MIGUEL PEREIRA 32.415.283/0001-29 j
(06- ENDEREÇO 07 - MUNICÍPIO 08- UF
AV CESAR LATES 0 - CENTRO MIGUEL PEREIRA RI
IDENTIFICAÇÃO DO(A) PREFEITO(A) a
(09- NOME 10- CPF
ANDRE PINTO DE FONSECA 007.415.067-77
IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS
ITENS
UNITÁRIO
reator
E eee
EMPENHOS
NúMERO
2019NE651598
re cen
INICIATIVA
185 - ADQUIRIR EQUIPAMENTOS E RECURS!
R$ 313.300,00
R$ 313.300,00
OS TECNOLÓGICOS
TOTAL EMPENHO
11- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRO
DATA FINAL:
11/03/202]
IDATA INICIAL:
É 11/03/2020
12- ETAPAS OU FASES (SE HOUVER)
“*) ITEM A SER ADQUIRIDO POR ADESãO à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO FNDE
D/FNDE Nº 14/2012, a Prefeitura Municipal de MIGUEL
Nº 12.695, DE 25 DE JULHO DE 2012 e a Resolução/C ei L
conforme extrato supra e com as condicionantes a seguir
laboradas no Plano de Ações Articuladas — PAR,
Considerando o que dispõe a LEI 6
2EREIRA compromete-se a executar as ações el
astabelecidas:
— Executar todas as atividades inerentes à aquisição dos bens e serviços discriminados acima, objeto deste Termo de Compromisso, referentes às ações
delimitadas no Plano de Ações Articuladas = PAR, elaborado e aprovado.
Ea
See =
— Executar os programas em conformidade com as normas específicas editadas pelo FNDE para execução do PAR e das demais ações financiadas.
| - Executar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC, exclusivamente, no cumprimento das ações pactuadas neste Termo de Coniprtiieadia aid! tisl
entro do cronograma de execução estabelecido. reta [a
v - Utilizar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC exclusivamente no cumprimento do objeto pactuado, responsabilizando-se para que a
novimentação dos recursos ocorra somente para O pagamento das despesas previstas neste Termo de Compromisso ou para aplicação financeira, devendo a
novimentação realizar-se, restritivamente, por meio eletrônico, no qual seja devidamente identificada a titularidade das contas correntes de fornecedores ou
ride serviços. beneficiários dos pagamentos reslizados pelo governo do estado, sendo proibida a utilização de cheques, conforme dispõe o Decreto
7 '
4» O valor total do Termo d Compromisso é de R$313.300,00, participando o FNDE com R$ 313.300,00 e o ente federado com R$ 0,00, a título de
omplementação financelra;'em consonância -com 6 disposto no art. 3º, inciso VII, da Lei nº 11 578/2007, conforme discriminado na tabela anterior
1» A complementação deverá ser depositada, pelo ente federado, na conta bancária especifica do Termo de Compromisso, durante a execução do Termo.
n1- A conta corrente específica deste Termo de Compromisso deverá ser movimentada por meio do Sistema de Pagamento Eletrônico de Empenhos - OBN,
jo Banco do Brasil, sempre que a instituição bancária e o FNDE disponibilizarem essa possibilidade.
AM - Incluir no orçamento anual do estado os recursos recebidos para execução do objeto deste Termo de Compromisso, nos termos estabelecidos no. 84º, do
rt. 6º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. iu
£IX - Providenciar a regularização da referida conta corrente na agência indicada, procedendo à entrega e à chancela dos documentos necessários a: sua”
novimentação, de acordo com as normas bancárias vigentes, outorgando ao FNDE/MEC a condição de, sempre que necessário, obter junto ad bancô os
saldos e extratos da referida conta, inelusive os das aplicações financeiras, bem como o direito de solicitar seu encerramento, bloqueio, estomo ou transferência
je valores, nos casos estipulados nos artigos 12, 8 4º e 13 da Resolução CD/FNDE Nº 14/2012.
x - Responsabilizar-se pelo acompanhamento das transferências financeiras efetuadas pelo FNDE, de forma a garantir a aplicação tempestiva dos recursos
sreditados a seu favor.
xI - Aplicar os recursos recebidos, enquanto não forem utilizados em sua finalidade, obrigatoriamente em caderneta de poupança, aberta especificamente para
> Programa, quando a previsão do seu uso for Igual ou superior a um mês; ou aplicá-los em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em títulos da divida pública, se a sua utilização ocorrer em prazo Inferior a um més. Responsabilizar-se ainda por efetivar a aplicação
inancelra vinculada à mesma conta corrente na qual os recursos financeiros foram creditados pelo FNDE/MEC, inclusive quando se tratar de caderneta de
»oupança, cuja aplicação dar-se-á mediante vinculação do correspondente número de operação à conta Já existente.
xIl - Destinar os rendimentos das aplicações financeiras, após aprovação do FNDE, exclusivamente às ações do presente Termo de Compromisso, incluindo-os
"as mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos, devendo tais rendimentos ser obrigatoriamente computados a crédito da
sonta corrente específica;
XII - Assumir a responsabilidade de efetuar as aquisições descritas no presente Termo de Compromisso, por adesão às Atas de Registros de Preços do FNDE,
quando houver, e, na ausência destas, realizar licitações para as contratações necessárias à execução das ações delineadas no PAR aprovado, obedecendo à
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estando ciente que O aceite a este termo de compromisso gera automaticamente adesão às atas de registro de preços da
autarquia para os itens contemplados neste instrumento.
XIV — Lançar em patrimônio, vistoriar, garantir a guarda e conservar os materiais e bens permanentes, discriminados no Plano de Ações Articuladas e
adquiridos com recursos federais, sob pena de, não o fazendo, arcar com a restituição financeira dos mesmos, inclusive pela instauração de Tomada de Contas
Especial (TCE) caso necessário.
XV - Assegurar e destacar obrigatoriamente 2 participação do governo federal e do FNDE em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a
execução das ações pactuadas no cronograma estabelecido neste Termo de Compromisso, respeltando as orientações relativas a condutas a serem adotadas
no período eleitoral.
VI - Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Termo de Compromisso, para fins d izaçã
companhamento e de avaliação dos resultados obtidos. ? ? ins de fiscalização, de
VI! - Emitir os documentos comprobatórios das despesas em nome do município, com a identificação do ENDE/MEC, do PAR e do presente Termo de
jompromisso, bem como arquivar as vias originais em sua sede, ainda que utilize serviços de contabilidade de terceiros, juntamente com os documentos de
restação de contas referidos no Capítulo vi, da Resolução CD/FNDE Nº 14/2012.
(VM! - Permitir o livre acesso aós órgãos de controle 6 ao FNDE a todos os atos administrativos e aos registros dos fatos relacionados direta ou indiretamente
om o objeto pactuado.
XIX — Apresentar, sempre que solicitado, 80 ENDE/MEC ou a seu(s) representante(s) legalmente constituído(s) a via originai de todo e qualquer documento
omprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos transferidos.
XX - Prestar esclarecimentos sobre a. execução física -e financeira do Programa, sempre que solicitado pelo FNDE/MEG, por órgão do Sistema de Controle
nterno do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da União, pelo Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse fim.
XXI - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25% (vinte e cinco por cento) de impostos e transferências devidos à manutenção e ao
Jesenvolvimento do ensino, por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal.
XXII - Prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, no prazo e nas condições estipuladas na Resolução CD/FNDE Nº 14/2012.
XXIII - Manter em seu poder, à disposição do ENDE/MEC, dos órgãos de controle intemo e externo & do Ministério Público, os comprovantes das despesas
efetuadas à conta do programa, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data da aprovação da prestação de contas anual do FNDE/MEC pelo Tribunal de
Contas da União (TCU) a que se refere o exercício do repasse dos recursos, a qual será divulgada no sítio eletrônico wuny.fnde.gov.br.
XXIV - Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos É
humanos utilizados na execução do objeto deste Termo de Compromisso, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o
presente Instrumento, ressalvados aqueles de natureza compulsória, lançados automaticamente pela rede bancária arrecadadora.
XXv - Responsabilizar-se, no menor tempo possível, por todos os procedimentos necessários à aquisição e manutenção dos bens é equipamentos, assim
como zelar pelo regular uso no objetivo proposto e, quando necessário, realizar a adequações na estrutura física para suportar a instalação e guarda dos
equipamentos adquiridos.
XXVI - Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de Compromisso.
Declaro, em complementação, que o ente federado cumpre com as exigências do art. 169 da Constituição Federal, que trata dos limites de despesa com
pessoal e que os recursos próprios de responsabilidade do ente federado estão assegurados, conforme a Lei Orçamentária Municipal.
Brasília/DF, 11 de MARÇO de 2020.
ANDRE PINTO DE FONSECA - ( 007.415.067-77 )
PM MIGUEL PEREIRA - ( 32.415.283/0001-29 )
VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO
Validado por ANDRE PINTO DE AFONSECA - CPF: 007.415.067-77 em 12/03/2020 09:52:43
8
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
ADITIVO DE OFÍCIO - TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 202002642-5
EXTRATO DE EXECUÇÃO DO
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR
IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERADO
i01- PROGRAMA(S) 02 - EXERCÍCIO
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS 2019
203 - Nº PROCESSO
2 23400.005483/2019-40
04 - NOME DA PREFEITURA 05-N.º DO CNPJ
ieM MIGUEL PEREIRA 32.415.283/0001-29
206 - ENDEREÇO 07 - MUNICÍPIO 08-UF
ÍAV CESAR LATES 0 - CENTRO MIGUEL PEREIRA RJ
IDENTIFICAÇÃO DO(A) PREFEITO(A)
09 - NOME 10- CPF
ANDRE PINTO DE FONSECA 007.415.067-77
IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS
í ITENS
| UNITÁRIO
EDUCAÇÃO CONECTADA ” 2
E
R$ 7.892.874,48
R$ 7.892.874,48
DATA INICIAL: DATA FINAL:
25 16/03/2020 30/09/2021
in - ETAPAS OU FASES (SE HOUVER)
(*) ITEM A SER ADQUIRIDO POR ADESÃO à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO FNDE
Reprogramação DE OFÍCIO em virtude da necessidade de adequação do prazo de contratação e entrega de itens previstos neste documento.
Termo com vigência até 30/09/2021 . i E
As demais cláusulas permanecem inalteradas.
Brasília/DF, 04 de FEVEREIRO de 2021.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
ADITIVO DE OFÍCIO - TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 202002495-5
Emenda(s) Parlamentar(es) 27930005/2019
i EXTRATO DE EXECUÇÃO DO
i PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR
IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERADO i 4
É 01 - PROGRAMA(S) 02 - EXERCÍCIO :
ÍPLANO DE AÇÕES ARTICULADAS 2019 o pd
03 - Nº PROCESSO jo;
É 23400.001497/2019-94
04 - NOME DA PREFEITURA 05-N.º DO CNPJ
iPM MIGUEL PEREIRA 32.415.283/0001-29
06 - ENDEREÇO 07 - MUNICÍPIO 08 - UF
AV CESAR LATES 0 - CENTRO MIGUEL PEREIRA RJ
IDENTIFICAÇÃO DO(A) PREFEITO(A)
EDUCAÇÃO R$ R$
BÁSICA UNIDADE(S) po19 6.000,00 30.000,00
R$
TOTAL DE CONTRAPARTIDA: R$
850,00
H
H
CONECTADA
09 - NOME 10- CPF
ANDRE PINTO DE FONSECA 007.415.067-77
| IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS
ee
] ITENS
É ETAPA UNIDADE ANO [QUANTIDADE| PREÇO | TOTAL
, UNITÁRIO
1 LAPTOP EDUCACIONAL - EDUCAÇÃO | EDUCAÇÃO 019 65 R$ R$
º CONECTADA BáSICA n 1.100,00) 71.500,00
i/NOTEBOOK EDUCACIONAL - EDUCAÇÃO 2019 ag R$ R$
! EDUCAÇÃO CONECTADA BáSICA 2.500,00| 55.000,00
| PROJETOR INTERATIVO - EDUCAÇÃO
g
TOTAL GERAL 156.500,00
RAF
(MEC/FNDE): R$
0,00
VALOR DE CONTRAPARTIDA -
|
Í
í
i
í PLANEJAMENTO: R$ 0,00
i
|]
|
i
i
VALOR DO COMPLEMENTO: RS 0,00
EMPENHOS
NúMERO
2019NE651762 R$ 155.650,00
R$ 155.650,00
E DATA INICIAL:
DATA FINAL:
1: 11/03/2020
31/08/2021
H 'AS OU FASES (SE HOUVER)
(ITEM à SER ADQUIRIDO POR ADESÃO à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO
Reprogramação DE OFÍCIO em virtude da necessidade de adequação do prazo de contratação e entrega de itens previstos neste documento.
Termo com vigência até 31/08/2021 .
As demais cláusulas permanecem inalteradas.
Brasília/DF, 04 de FEVEREIRO de 2021.

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