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materia nº 18/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-02-18
EmentaEncaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 73.934,02 (setenta e três mil, novecentos e trinta e quatro reais e dois centavos).
native_id4536

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-22 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-02-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2021-02-22 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2021-02-18 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CJR.
2021-02-18 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
E dean TESE,
MIGUEL PEREIHA)
MENSAGEM Nº 018/2021
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa no
sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei que autoriza este
Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 73.934,02 (setenta e três
mil, novecentos e trinta e quatro reais e dois centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo a Aquisição de Materiais Escolares, para a
SME e são advindos do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para aprovação do
presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos protestos de consideração e
apreço.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 18 de fevereiro de 2021
CÂMARA MUN. e MIGUEL PEREIRA
Recebido 6, 4d JUL (20
Exmo. Sr. : v pm
Eduardo Paulo Corrêa A E
DD. Presidente da Câmara Municipal de Sérgio Felipe V. Santos
Miguel Pereira — RJ Agente Administrativo
Matr. 01/010
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº DE DE DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância
de R$ 73.934,02 (setenta e três mil, novecentos e trinta e quatro reais e dois centavos), com as seguintes
classificações orçamentárias:
FONTE 04 - R$ 73.934,02 (Recursos União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.1.066 — Aquisição de Materiais Escolares - Ensino Fundamental
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.06.04 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 50.804,52
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.365.019.1.067 — Aquisição de Materiais Escolares - Educação Infanti
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.06.04 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 23.129,50
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são advindos do FNDE — Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, de acordo com o Termo de Compromisso PAR nº 202002500-8 e serão
recolhidos na seguinte rubrica de Receita.
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes
1718.05.0.0.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
1718.05.9.0.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE
1718.05.9.1.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE
1718.05.9.1.111— Aquisição de Materiais Escolares para a SME
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipai
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
ADITÍVO DE OFÍCIO - TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 202002500-8
Emenda(s) Parlamentar(es) 27860015/2019
r EXTRATO DE EXECUÇÃO DO
i PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR
IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERADO i
01 - PROGRAMA(S) 02 - EXERCÍCIO . |
ÍPLANO DE AÇÕES ARTICULADAS 2019 o
£03 - Nº PROCESSO
23400.000147/2019-19
ins - NOME DA PREFEITURA 05-N.º DO CNPJ
iPM MIGUEL PEREIRA 32.415.283/0001-29
106 - ENDEREÇO 07 - MUNICÍPIO 08-UF /
AV CESAR LATES 0 - CENTRO MIGUEL PEREIRA RJ
IDENTIFICAÇÃO DO(A) PREFEITO(A)
09- NOME 10- CPF
Í ANDRE PINTO DE FONSECA 007.415.067-77
IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS
31/08/2021
12 - ETAPAS OU FASES (SE HOUVER)
(*) ITEM A SER ADQUIRIDO POR ADESÃO à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO FNDE
Reprogramação DE OF! ÍCIO em virtude da necessidade de adequação do prazo de contratação e entrega de itens previstos neste documento,
Termo com vigência até 31/08/2021.
As demais cláusulas permanecem inalteradas.
Brasília/DF, 04 de FEVEREIRO de 2021.

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