ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
ANGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 18 de fevereiro de 2021.
Mensagem n.º 022/2021.
SENHOR PRESIDENTE
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que — INSTITUI ÁREA PARA
INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO DE INTERESSE ECONÔMICO DO MUNICÍPIO
DE MIGUEL PEREIRA, CRIA ESTÍMULOS PARA SUA OCUPAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
JUSTIFICATIVA
A finalidade com a criação do novo Condomínio de Interesse
Econômico do Município de Miguel Pereira, com a consequente revogação das
devidas Leis anteriores que criaram o outrora também condomínio, visa adequação
da Legislação Municipal aos novos interesses que o mercado tem demonstrado,
quer aqueles referentes a Indústrias, Empresas ou Prestadores de Serviço.
Hoje, a dinâmica empresarial visa além do fator de localização
aquele que diz respeito também a sua visibilidade. E neste último fator, o da
visibilidade a área de terras que se presta a instituição do citado Condomínio é de
localização privilegiada.
É importante ressaltar que o fator da segurança torna-se primordial
no momento em que vivemos e por iniciativa do Munícipio junto ao Governo do
Estado, contamos com um Posto da Polícia Rodoviária ao lado da área de terras do
Condomínio. Fato este que com certeza será mais um ponto de atrativo para as
Empresas
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de
importância para o Município, solicito que o mesmo seja apreciado e aprovado por
esta Casa de Leis.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito nicipal-
CÂMARAMUN, DE MIGUEL PEREIRA
Recebido em, DA [ Pp 2)
aeee
Sérgio Felipe V. Santos
Agente Administrativo
Exmo. Sr. Matr. 01/010
EDUARDO PAULO CORRÊA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI N.º DE DE DE 2021.
INSTITUI! ÁREA PARA INSTALAÇÃO DO
CONDOMÍNIO DE INTERESSE ECONÔMICO DO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, CRIA
ESTÍMULOS PARA SUA OCUPAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado o CONDOMÍNIO DE INTERESSE ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE
MIGUEL PEREIRA, formado pelo conjunto de Empresas que vierem a se instalar a área de
terras desapropriada através de Decreto Municipal nº 2.952, de 20 de abril de 2006,
denominada por “A” com 78.946,91m?, desmembrada da área remanescente de 86.420,00 m?,
situada na zona rural de Conrado, 3º Distrito deste Município.
Art. 2º - A planta constante no Anexo | desta Lei demonstra a descrição gráfica do
CONDOMÍNIO DE INTERESSE ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA de que
trata esta Lei, cujas frações ideais corresponderão ao mínimo de 5.000,00 m? (cinco mil metros
quadrados) e ao máximo de 50.000,00 m? (cinquenta mil metros quadrados).
Parágrafo único — Para o cumprimento do estabelecido no caput deste artigo, fica autorizado o
Executivo a estabelecer por Decreto o dimensionamento das áreas, correspondentes às frações
ideais, de acordo com o interesse público.
Art. 3º - À área acima descrita destina-se a instalação do CONDOMÍNIO DE INTERESSE
ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA atendendo ao estabelecido nos artigos
2º, 12, 13 e 17 ao 25, todos da Lei Complementar nº 133, de 21 de setembro de 2006 que
institui o Plano Diretor Participativo de Miguel Pereira.
Art. 4º - Serão proporcionados pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogáveis por até 20(vinte)
anos, estímulos e incentivos às Empresas e Indústrias que se instalarem no Condomínio
instituído por esta Lei.
Parágrafo Único - Os estímulos e incentivos a que se refere o caput deste artigo
compreendem:
| — Isenção de Tributos Municipais pelo prazo de 20 (vinte) anos;
Il — Incentivo do Município em conjunto com instituições e/ou Órgãos Públicos, através de
convênios de cooperação técnica, para viabilizar:
a) elaboração de perfis e projetos industriais, comerciais e de serviços para implantação ou
expansão de micro, média e grande empresa ou indústria;
b) trabalhos técnicos de racionalização da produção, comercialização e administração geral;
c) treinamento de mão-de-obra;
d) cursos, seminários e palestras técnicas;
e) pesquisa de mercado;
f) pesquisa tecnológica;
9) participação em feiras e convenções técnicas.
Art. 5º - O projeto de implantação do CONDOMÍNIO DE INTERESSE ECONÔMICO DO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA é constituído por uma área de terras descrita no art. 1º
desta Lei, e poderão se instalar empresas no ramo industrial, comercial e de serviço. A
Autorização Gratuita de Uso será por um prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogada por
igual período, desde que comprovada a continuidade de sua finalidade, admitindo-se a
modificação de objeto desde que compatível com a área cedida e o interesse público.
Art. 6º - É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda a análise dos pedidos de
Autorização Gratuita de Uso, podendo o Secretário nomear comissões para análise e
deferimento dos pedidos, caso haja necessidade de um estudo mais apurado sobre os
requerimentos de que trata o artigo anterior.
Art. 7º - A implantação física da empresa ou indústria deverá ter início no prazo máximo de 06
(seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, a contar da expedição do Alvará de
Construção que ocorrerá após a ciência do deferimento da Autorização Gratuita de Uso.
Art. 8º - A administração do Condomínio será de responsabilidade dos condôminos, os quais
deverão se organizar e realizar eleições prevista no Regimento Interno para eleger o corpo
administrativo, deliberativo e fiscal.
Art. 9º — Fica Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto, os casos
omissos em relação à ocupação bem como elaborar o Regimento Interno do CONDOMÍNIO DE
INTERESSE ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, e ainda para elaborar e
instituir o Contrato de Autorização de Gratuita de Uso nos termos desta Lei.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial as Leis Municipais n.ºs 2.386, de 12 de junho de 2008 e 3.339, de 29 de
outubro de 2018.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, de de 2021.
André Pinto de Afonseca
Prefeito Municipal
AREA TOTAL
76307 ATMZ
PLANTA DE SIUAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
E SERVIÇOS PÓBLICOS
PLANTA DA ÁREA PARA IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIO DE
INTERESSE ECONÔMICO DO MUNI'CIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LOCALIZAÇÃO: ESTRADA RJ-125, Km 23,5 - PAES LEME, MUNICÍPIO
DE MIGUEL PEREIRA - R.J.
PRANCHA MODELO CONFORME DECRETO Nº 3558 DE 16 SETEMBRO DE 2009