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materia nº 8/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-02-18
EmentaDispõe sobre os parâmetros construtivos das fachadas das edificações novas ou objeto de Reforma do Centro Urbano do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.
native_id4543

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-25 Proposição aprovada U Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-02-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia G Para discussão e votação em Plenário.
2021-02-25 Aguardando emissão de parecer da comissão G Para análise e parecer da COSPMA.
2021-02-18 Aguardando emissão de parecer da comissão G Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-26T13:58:08.212413-03:00 Aprovado por unanimidade em votação única 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO,
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Recebido em 1
Mensagem nº 005/2021.
Agente Admin
Senhor Presidente,
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE OS
PARÂMETROS CONSTRUTIVOS DAS FACHADAS DAS EDIFICAÇÕES
NOVAS OU OBJETO DE REFORMA DO CENTRO URBANO DO MUNICÍPIO
CÂMARA HUN. DE MIGUEL PEREI.
Czrú
o A
Sérgio Felipe V. Santos —
istrativo
Matr. 01/010
Senhores Edis, tem por finalidade a ordenação da paisagem edificada no Gentro
Urbano do Município, especificamente no que diz respeito às fachadas das
edificações.
Com a busca da estética das construções em determinados
logradouro municipais especificados no Anexo 01 do Projeto de Lei,
alcançaremos de imediato que as novas edificações ou reformas daquelas já
existentes sigam os parâmetros conceituais objeto do Edital de Concurso nº
001/2019.
É importante frisar que os novos conceitos determinados para as
fachadas trarão, para uma cidade que pretende atrair um público maior de
turistas, uma maior dinâmica no que diz respeito ao conceito visual.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria()pmmp.tj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres
Vereadores em relação à matéria proposta.
DE AFONSECA
- PREGEITO-MUNICIPAL —
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria()pmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINº DE DE DE 2021.
DISPÕE SOBRE OS PARÂMETROS
CONSTRUTIVOS DAS FACHADAS DAS
EDIFICAÇÕES NOVAS OU OBJETO DE
REFORMA DO CENTRO URBANO DO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre a ordenação dos elementos
que compõem a paisagem urbana edificada, visíveis a partir de logradouro público no
território do Município de Miguel Pereira, instituindo como o centro urbano os logradouros
constantes do Anexo 01.
Art. 2º. Para fins de aplicação desta Lei Complementar, considera-se
paisagem urbana edificada a superfície externa de qualquer construção, visível por qualquer
observador situado em áreas de uso comum do povo.
Art. 3º. Constituem objetivos da ordenação da paisagem urbana edificada do
Município o atendimento ao interesse público e as necessidades de se estabelecer
parâmetros visuais, assegurando, dentre outros, os seguintes:
I—a estética das construções;
I - a valorização do ambiente construído;
II - a percepção e a compreensão dos elementos referenciais da paisagem
urbana edificada;
IV - o equilíbrio de interesses dos diversos agentes atuantes na cidade para a
promoção da melhoria da paisagem urbana edificada do Município.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Art.4º. As superfícies externas, ou fachadas, das novas edificações, bem
como a reforma daquelas já edificadas, constantes nos logradouros objeto do Anexo 01,
deverão obedecer aos parâmetros determinados, de forma conceitual no Edital do Concurso
nº 001/2019, o qual licitou para premiação e contratação o vencedor do certame que
apresentasse o Projeto, devidamente aprovado e vencedor, de arquitetura e urbanismo e/ou
engenharia civil, visando à revitalização de fachadas, calçadas e mobiliário urbano.
Parágrafo único — O Poder Executivo constituirá por ato próprio uma
Comissão para avaliação dos Projetos de Fachadas apresentados pelos contribuintes na
forma do caput deste artigo.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar por decreto qualquer
dispositivo desta Lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, de de 2021.
ANDRÉ PINÍ AFONSECA
-Prefeito Municipal-
MIGUEL PEREIRA
MALHA URBANA DO CENTRO
EXTRAIDO DA PLANTA AEROnBGE
EXTRAIDO DA PLANTA EROnBGE
RUAS:
01 - PRAÇA DA BANDEIRA
02 - AVENIDA ROBERTO SILVEIRA
03 - RUA Dr. JOSÉ E. DA SILVA
04 - RUA Dr. LUIZ PINTO
05 - RUA FRANCISCO ALVES
06 - CALÇADÃO DO VIÔ
07 - RUA MARIA JOSÉ
08 - RUA ALGERINA A. FERREIRA
09 - RUA FRANCISCO MACHADO
10 - RUA MACHADO BITTENCOURT
11 - RUA GENERAL FERREIRA DO AMARAL
12 - RUA ÁUREA PINHEIRO
=—
& PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
| SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO.
ANEXO 01
Digitalizado com CamScanner

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