CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
PROJETI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
(MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 18 de fevereiro de 2021.
AP
Mensagem nº006/2021
Sérgio Felipe V. Santos
Excelentíssimo Senhor Presidente, Agente Administrativo
Matr. 01/010
Temos a honra de nos dirigir a essa Colenda Kasa de Leis através de V.
Exa., para apresentar o Projeto de Lei Complementar que
DEZEMBRO DE 1997 (Código Tributário Municipal).”
Justificativa
As presentes proposituras, visam o que segue abaixo elencado:
1- A alteração do previsto na alínea “n”, do inciso HI, do art, 49, vem
encontro de se redefinir limites para a concessão da isenção do Imposto, de
Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis — ITBI para quem comprove uma rende
familiar de até 2 (dois) salários mínimos, com o fito de aquisição de imóvel para
residência própria, por uma única vez, prevista na alínea “n”, do inciso III, do art.
49, da Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997 (Código Tributário
Municipal).
A alteração proposta, visa reequilibrar a concessão do benefício, visto
ser antagônica a aquisição de um imóvel por uma família com renda mensal
máxima de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) que tenha valor de mercado
superior a R$ 305.469,00 (trezentos e cinco mil e quatrocentos e sessenta e nove
reais), teto máximo ora proposto.
2- A revogação do 82º, do art. 140, visa tão somente corrigir uma
distorção ocasionada com a publicação da Lei Complementar nº 264, de 09 de
abril de 2018, que incluiu o inciso VI, no art. 243, da Lei Complementar nº 036,
de 19 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), verbis:
“Art. 243 - O Poder Executivo diligenciará junto à Corregedoria de
Justiça do Estado no sentido de que as autoridades judiciárias e os escrivães
dêem lista aos representantes judiciais do Município de Miguel Pereira:
VI - Os Cartórios de Registro de Imóveis e os Distribuidores deverão
informar mensalmente, até o último dia útil, à Prefeitura, todas as
transmissões lavradas no município. (Incluído pela L.C. nº 264, de
09/04/18)”
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A referida inclusão, impingiu aos Cartórios de Registro de Imóveis e aos
Distribuidores, a obrigatoriedade de informar mensalmente, até o último dia útil,
à Prefeitura, todas as transmissões lavradas no município, o que está sendo
cumprido cabalmente pelo ente supramencionado.
Neste sentido, não há mais razão para a aplicação da penalidade
outrora imposta no 8 2º, do art. 140 do CTM, que versava acerca de multa à
quem registra-se o título aquisitivo e não comparecesse ao Município no prazo de
até 90 (noventa) dias para promover a alteração de titularidade junto ao Cadastro
Imobiliário Municipal.
S- Continuando, apresentamos a instituição da Taxa de
Retificação / Apostilamento de Documentos de Arrecadação Municipal —- DAM,
através da inclusão do inciso X no art. 278.
A Taxa em comento, é classificada como Taxa de Serviço, devida em
razão da contraprestação de serviços, com previsão legal no art. 278, da Lei
Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal)
e se refere a solicitação de contribuintes de retificação de dados em Documentos
de Arrecadação Municipal - DAM, após o já regular lançamento do tributo.
Asseveramos ainda que a presente propositura, se trata, a luz da
legislação tributária, de instituição de tributo, devendo obedecer aos institutos da
“noventena” e “anterioridade tributária”, ambos instituídos pela hodierna
Constituição Federal, respectivamente em seu art., 150, III, alíneas “c” e “b”.
A entrada em vigor da alteração proposta somente em 01 de janeiro de
2022, se dá em virtude dos adventos legais supracitadas, verbis:
“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
HI - cobrar tributos:
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que
os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada
a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;”
4- Apresentamos ainda a instituição da Taxa Anual para a Manutenção
de Sepultura Perpétua, no âmbito do Município de Miguel Pereira, prevendo-a na
Tabela VIII, da Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997.
Os cemitérios constituem propriedade da Administração Pública, a qual
é responsável por sua administração e pela prestação do serviço esses mesmos
cemitérios, estão sujeitos a Permissão de Serviço Público, vez que é dever do
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Município regulamentar, disciplinar e fiscalizar sua instalação e funcionamento
regular, limitações decorrentes do Poder de Polícia.
Nesse sentido, considerando que a administração pública somente pode
agir nos limites da lei, a Taxa em comento, tem como supedâneo legal, o disposto
no art. 77, e seguintes, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código
Tributário Nacional).
Asseveramos ainda que a presente propositura, também se trata, a luz
da legislação tributária, de instituição de tributo, devendo obedecer aos institutos
da “noventena” e “anterioridade tributária”, ambos instituídos pela hodierna
Constituição Federal, respectivamente em seu art., 150, III, alíneas “c” e “b”.
A entrada em vigor da alteração proposta também somente em 01 de
janeiro de 2022, se dá em virtude dos adventos legais supracitadas, verbis:
“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
HI - cobrar tributos:
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que
os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada
a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;”
Esperamos que a matéria tenha a melhor das acolhidas Senhor
Presidente e ilustres Edis, conforme as razões expostas que nortearam a apensa
Propositura, pelo que acreditamos tenha vossa compreensão.
Assim sendo, contamos mais uma vez com a aprovação de V. Exa. e dos
demais Edis do Projeto de Lei em anexo.
Na oportunidade reiteramos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Respeitosamente,
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2021.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
DE MIGUEL PEREIRA.
O PREFEITO MUNICIPAL de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.1º - Os dispositivos abaixo enumerados do Código Tributário Municipal,
instituído pela Lei Complementar Municipal nº 036, de 19 de dezembro de 1997, passam a
vigorar com as seguintes novas redações:
“Art. 49 - São isentos:
III - do Imposto de Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis:
Fiscalização de Fazenda, de até no máximo 90.000 (noventa mil) UFIR-MP, por uma única
vez, para o adquirente que comprove renda familiar até 2 (dois) salários mínimos.”
“Art. 140 -..
81º.
$2º- REVOGADO.”
“Art. 278 - Pela prestação de serviços de uso da estação rodoviária nos embarques
intermunicipais, de apreensão e depósito de bens móveis, semoventes e mercadorias,
cemitério, de retificação/apostilamento de Documentos de Arrecadação Municipal e de
averbação, inclusive quanto às concessões, serão cobradas as seguintes taxas:
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X - de retificação/apostilamento de Documentos de Arrecadação Municipal.
Parágrafo Unico - .............. eee
Cdr: 270...cosceriuucenransasstitaseocensecsenvenee res coRREEASASVRAAEARAEIA A NINIESS ESSES SER SEUAA dardos rrneenseseaseanes
$ 1º — A Taxa devida para outorga de concessão de direito real de uso de sepultura perpétua e
qualquer dos cemitérios do município, poderá ser parcelada em até 12 (doze) vezes.
8º 2º - Fica instituída a Taxa Anual devida pelos titulares do direito de uso perpétuo sobre
sepulturas, destinada à administração, manutenção e conservação do cemitério.”
TABELA VIII
DA TAXA DE EXPEDIENTE E DE SERVIÇOS DIVERSOS
TAXA DE EXPEDIENTE UFIR - MP
SERVIÇOS DIVERSOS
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Edo 4] MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
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n.1)Manutenção de Sepultura Perpétua (ano) 15
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, entretanto, os efeitos da alteração do art. 278 e 279 e da Tabela VIII,
só terão efetivados a partir de 01 de janeiro de 2022.
Município de Miguel Pereira,
de 2021.