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materia nº 15/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-02-18
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 381.342,90 (trezentos e oitenta e um mil, trezentos e quarenta dois reais e noventa centavos).
native_id4550

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-22 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-02-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2021-02-22 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2021-02-18 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-22T20:12:47.467288-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
MENSAGEM Nº 012/2021
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda
sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de
Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 38
oitenta e um mil, trezentos e quarenta dois reais e noventa centavos).
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo a aquisição de kit brinquedos
e são advindos do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para aprovação do
presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos protestos de consideração e
apreço.
CÂMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA
Reoebidoem 14 [02 p10t)
NA
,
Sérgio Felipe V. Santos
Agente Administrativo
Matr. 01/010
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
F: LEINº DE DE DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância
de R$ 381.342,90 (trezentos e oitenta e um mil, trezentos e quarenta dois reais e noventa centavos), com a
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 01-R$ 3.382,88 (Recursos Próprios)
FONTE 04 - R$ 377.960,02 (Recursos União — FNDE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.365.019.1.055 — Aquisição de Kit Brinquedos para SME
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.06.01 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico “TR$ 3.382,88
33.90.30.06.04 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 377.960,02
: Art. 2º) - A importância de R$ 377.960,02 (trezentos e setenta e sete mil, novecentos e sessenta reais
E dois centavos) para atender ao presente Crédito é advinda do FNDE — Fundo Nacional de
esenvolvimento da Educação, de acordo com os Termos de Compromisso PAR nºs 201900406-8,
202002497-8 e 202002502-8 e será recolhida na seguinte rubrica de Receita.
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes
1718.05.0.0.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
1718.05.9.0.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE
1718.05.9.1.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE
1718.05.9.1.110 — Aquisição de Kits Brinquedos para a SME
Art. 3º) — A importância de R$ 3.382,88 (três mil, trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito
centavos), que atenderá a contrapartida da presente Lei, é advinda da anulação parcial da seguinte
classificação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.031 — Alimentação Escolar - Educação Básica
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.01.01 | Gêneros Alimentícios DES 3.382,88 |
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos II e III parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
a 4.320 de 17.03.64.
DER que É Ty Art. 5º) = O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
io Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
í
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
MINISTÉRIO DA EDUC.
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
ADITIVO DE TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 201900406-8
Emenda(s) Parlamentar(es) 37490020/2018
asma ranma seara se ssmareeenemeree aan ana aaa aaa
i EXTRATO DE EXECUÇÃO DO
| PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR
IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERADO
;01- PROGRAMA(S) 02 - EXERCÍCIO
iPLANO DE AÇÕES ARTICULADAS 2018
£03 - Nº PROCESSO
É 23400.004617/2018-24
04 - NOME DA PREFEITURA 05-N.º DO CNPJ
PM MIGUEL PEREIRA 32.415.283/0001-29
206 - ENDEREÇO 07 - MUNICÍPIO 08-UF
AV CESAR LATES 0 - CENTRO MIGUEL PEREIRA
IDENTIFICAÇÃO DO(A) PREFEITO(A)
109 - NOME 10-CPF
ANDRE PINTO DE FONSECA 007.415.067-77
í IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS
ITENS
ETAPA UNIDADE ANO QUANTIDADE| PREÇO | TOTAL
UNITáRIO
EDUCAÇçãO 2018 2 R$ R$
INFANTIL 25.422,86 50.845,72
2 R$ R$
25.422,86
EMPENHOS
50.845,72
INICIATIVA NúMERO VALOR
2018NE655094 R$ 50.845,72
TOTAL GERAL
TOTAL EMPENHO R$ 50.845,72
HDATA INICIAL: DATA FINAL:
$527/01/2020 30/09/2021
/12 - ETAPAS OU FASES (SE HOUVER)
(*) ITEM A SER ADQUIRIDO POR ADESãO à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO FNDE
Termo com vigência até 30/09/2021.
As demais cláusulas permanecem inalteradas.
Brasília/DF, 22 de DEZEMBRO de 2020.
ANDRE PINTO DE FONSECA - ( 007.415.067-77 )
PM MIGUEL PEREIRA - ( 32.415.283/0001-29 )
VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO
Validado por ANDRE PINTO DE AFONSECA - CPF: 007.415.067-77 em 23/12/2020 09:00:25
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
ADITIVO DE OFÍCIO - TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 202002497-8
Emenda(s) Parlamentar(es) 37490005/2019
o EXTRATO DE EXECUÇÃO DO
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR
' . IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERADO
“201 - PROGRAMA(S) 02 - EXERCÍCIO
. PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS 2019
£03 - Nº PROCESSO
23400.000145/2019-11
7 - [04 - NOME DA PREFEITURA 05-N.º DO CNPJ
PM MIGUEL PEREIRA 32.415.283/0001-29
06 - ENDEREÇO . 07 - MUNICÍPIO 08-UF
iav CESAR LATES 0 - CENTRO MIGUEL PEREIRA
“IDENTIFICAÇÃO DO(A) PREFEITO(A)
joo - NOME 10-CPF
ANDRE PINTO DE FONSECA 007.415.067-77
IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS
ITENS
EDUCAÇÃO
E O
TOTAL GERAL
VALOR DE CONTRAPARTIDA -
PLANEJAMENTO: R$ 0,00
|
PREÇO | TOTAL
UNITÁRIO
R$ R$
25.422,86/203.382,88
R$
25.422,86] 203.382,88
TOTAL DE CONTRAPARTIDA: R$
3.382,88
KIT DE BRINQUEDOS
E)
-
Dal
E
VALOR DO COMPLEMENTO: R$ 0,00
A EMPENHOS
i : TOTAL EMPENHO RS 200.000,00
11 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRO
DATA INICIAL:
11/03/2020
DATA FINAL:
31/08/2021
12- ETAPAS OU FASES (SE HOUVER)
(*) ITEM 4 SER ADQUIRIDO POR ADESãO à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO FNDE
Reprogramação DE OFÍCIO em virtude da necessidade de adequação do prazo de contratação e entrega de itens previstos neste documento.
Termo com vigência até 31/08/2021 .
As demais cláusulas permanecem inalteradas.
Brasília/DF, 04 de FEVEREIRO de 2021.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
ADITIVO DE OFÍCIO - TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 202002502-8
Emenda(s) Parlamentar(es) 27860015/2019
É EXTRATO DE EXECUÇÃO DO
i PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR
i IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERADO
i01- PROGRAMA(S) 02 - EXERCÍCIO
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS 2019
03- Nº PROCESSO
23400.000144/2019-77
;04- NOME DA PREFEITURA 05-N.º DO CNPJ
ÍPM MIGUEL PEREIRA 32.415.283/0001-29
:06- ENDEREÇO 07 - MUNICÍPIO 08-UF
AV CESAR LATES 0 - CENTRO MIGUEL PEREIRA RJ
“JIDENTIFICAÇÃO DO(A) PREFEITO(A)
09 - NOME 10- CPF
É ANDRE PINTO DE FONSECA 007.415.067-77
IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS
TOTAL
KIT DE BRINQUEDOS 25.422,86/ 127.114,30
R$
25.422,86/ 127.114,30
Reprogramação DE OFÍCIO em virtude da necessidade de adequação do prazo de contratação e entrega de itens previstos neste documento.
Termo com vigência até 31/08/2021 .
As demais cláusulas permanecem inalteradas.
Brasília/DF, 04 de FEVEREIRO de 2021.

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