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materia nº 19/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2021
Date 2021-02-18
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 562.769,93 (quinhentos e sessenta e dois mil, setecentos e sessenta e nove reais e noventa e três centavos).
native_id4554

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-22 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-02-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2021-02-22 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2021-02-18 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-22T20:12:47.562135-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 11

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
proseTo O 10 1.902
MENSAGEM Nº 016/2021
Senhor Presidente,
Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 56
sessenta e dois mil, setecentos e sessenta e nove reais e noventa e
REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
O presente crédito tem como objetivo a Aquisição de Equipamentos RU S
de Cozinha, para a SME'e são advindos do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimen
Educação.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para aprovação do
presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos protestos de consideração e
apreço.
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebido mtos
Exmo. Sr. Sérgio Felipe Ri Santos
Eduardo Paulo Corrêa Agente Administrativo
DD. Presidente da Câmara Municipal de Matr. 01/010
Miguel Pereira — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº DE DE DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância
de R$ 562.769,93 (quinhentos e sessenta dois mil, setecentos e sessenta e nove reais e noventa e três
centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 01-R$ 1.285,92 (Recursos Próprios)
FONTE 04 - R$ 561.484,01 (Recursos União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.1.062 — Aquisição de Equipamentos e Utensílios de Cozinha
ELEMENTO DA DESPESA:
| 44.90.52.04.01 | Eletrodomésticos R$ 1.285,92
| 44.90.52.04.04 | Eletrodomésticos R$ 561.484,01
Art. 2º) — A importância de R$ 561.484,01 (quinhentos e sessenta e um mil, quatrocentos e oitenta e
quatro reais e um centavo), para atender ao presente Crédito são advindos do FNDE — Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, de acordo com o Termo de Compromisso PAR nºs 202002501-5,
202002643-5 e 202003873-5+e será recolhida na seguinte rubrica de Receita.
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital
2418.00.0.0.000 — Transferências da União
2418.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades
2418.10.2.0.000 — Transferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação
2418.10.2.1.000 — Transferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação
2418.10.2.1.003 — Aquisição de Equipamentos e Utensílios de Cozinha
Art. 3º) — O valor de R$ 1.285,92 (um mil, duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos),
que atenderá a contrapartida da aquisição constante da presente Lei, é advinda da anulação parcial da
seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.031 — Alimentação Escolar - Educação Básica
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.01.01 | Gêneros Alimentícios [R$ 1.285,92
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos II e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
P Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
ADITIVO DE OFÍCIO - TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 202002501-5
Emenda(s) Parlamentar(es) 27930005/2019
i EXTRATO DE EXECUÇÃO DO
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR
IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERADO
*01- PROGRAMA(S) 02 - EXERCÍCIO
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS 2019
303 - Nº PROCESSO
2 23400.000146/2019-66
jos - NOME DA PREFEITURA 05- N.º DO CNPJ
i PM MIGUEL PEREIRA 32.415.283/0001-29
06 - ENDEREÇO 07 - MUNICÍPIO 08-UF
AV CESAR LATES 0 - CENTRO MIGUEL PEREIRA
“IDENTIFICAÇÃO DO(A) PREFEITO(A)
09 - NOME 10- CPF
ANDRE PINTO DE FONSECA 007.415.067-77
IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS
| ITENS
ITEM ETAPA UNIDADE ANO [QUANTIDADE| PREÇO | TOTAL
í UNITá
BEBEDOURO DE 50 LITROS - LINHA [ENSINO $
Í COMERCIAL FUNDAMENTAL | UNIDADE(S) E 6 | 1.861,67] 11.170,02
| BEBEDOURO ELÉTRICO ACESSÍVEL - R$
ÍLINHA DOMÉSTICA FUNDAMENTAL [UNIDADE(S) goto 0 | 1.426,44] 12.837,96
iPOGÃ ENSINO R$
| rosão INDUSTRIAL DE 6 BOCAS EN MENTAL UNIDADE(S) 2019 «s1258l a7ési ta
FREEZER VERTICAL 500L - LINHA ENSINO
| COMERCIAL FUNDAMENTAL | UNIDADE(S) poi E 5.655,92] 22.623,68]
[REFRIGERADOR TIPO DOMéSTICO sn
i“FROSTFREE” DE 410L - LINHA UNIDADE(S) 2019
Te FUNDAMENTAL 2.468,19) 14.809,14
REFRIGERADOR VERTICAL EM INOX - 4| ENSINO R$ R$
Li PORTAS (1.000L) - LINHA COMERCIAL | FUNDAMENTAL UNIDADE(S) did 6.655,50] 53.244,00
EE
| TOTAL GERAL si 22.480,50) 132.335,92
/ . RAF (MECENDE:| VALORDE CONTRAPARTIDA- | TOTAL DE CONTRAPARTIDA: R$
VALOR DO COMPLEMENTO: RS 0,00 O EMENTOS RS 0,00 | ba
:
|
| EMPENHOS
|
[=
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o 8
R$ 131.050,00
R$ 131.050,00
35 - ADQUIRIR EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS DE COZINHA 2019NE650158
TOTAL EMPENHO
:
í
í
É
i11 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRO
Ê
oo
DATA INICIAL:
É 11/03/2020
DATA FINAL:
31/08/2021
12 - ETAPAS OU FASES (SE HOUVER)
(E ITEM A SER ADQUIRIDO POR ADESãO à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO FNDE
Reprogramação DE OFÍCIO em virtude da necessidade de adequação do prazo de contratação e entrega de itens previstos neste documento.
Termo com vigência até 31/08/2021 .
As demais cláusulas permanecem inalteradas.
Brasília/DF, 04 de FEVEREIRO de 2021.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
ADITIVO DE OFÍCIO - TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 202002643-5
i01- PROGRAMA(S)
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS
103 - Nº PROCESSO
É 23400.005590/2019-78
i04 - NOME DA PREFEITURA
PM MIGUEL PEREIRA
106 - ENDEREÇO
i AV CESAR LATES 0 - CENTRO
“IDENTIFICAÇÃO DO(A) PREFEITO(A)
EXTRATO DE EXECUÇÃO DO
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR
IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERADO
02 - EXERCÍCIO
2019
|
5 - N.º DO CNPJ
32.415.283/0001-29
07 - MUNICÍPIO 08-UF
MIGUEL PEREIRA RJ
jo9 - NOME 10-CPF
ANDRE PINTO DE FONSECA 007.415.067-77
i IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS
Í
E ITEM ETAPA UNIDADE ANTIDADE TOTAL
ú uNTráRI
i BEBEDOURO DE 50 LITROS - LINHA ENSINO R$
É COMERCIAL FUNDAMENTAL |UNIDADE(S) 2019 1.861, E] 40. 956,74
- 1 BEBEDOURO ELÉTRICO ACESSÍVEL -
* FE LINHA DOMÉSTICA
ESPREMEDOR DE FRUTAS CÍTRICAS -
LINHA COMERCIAL
iFÓGÃO INDUSTRIAL DE 6 BOCAS
FORNO MICROONDAS-30 LITROS
LAVADORA DE ROUPA DE 11 KG-
LINHA DOMÉSTICA
“LIQUIDIFICADOR SEMI-INDUSTRIAL-2
E LITROS
EO TIPO DOMéSTICO
“FROSTFREE” DE 410L - LINHA
i DOMÉSTICA
35 - ADQUIRIR EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS DE COZINHA
INICIATIVA
ENSINO ne
NBr [ovDADE REM: sa
ENSINO
UNIDADE(S) 2019 RE R$246,52] » ms
UNIDADE(S) 2019 so
4.412,78] 44.127; a
R$
UNDADEIS) os o spoê
R$
NSIN R$
FUNDAMENTAL |UNIDADE(S) 2019 Es 2.468,19) 27.150, 5
Rs R$
TOTAL GERAL EE 13.205,11[ 172.473,67
EMPENHOS
NúMERO VALOR
TOTAL EMPENHO R$ 172.473,67
SasEl5E +
ii
ã
E Iê Iê
tm
11- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRO
DATA INICIAL: DATA FINAL:
16/03/2020 30/09/2021
FZ» ETAPAS OU FASES (SE HOUVER)
7 Per
(*) ITEM A SER ADQUIRIDO POR ADESãO à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO FNDE
Reprogramação DE OFÍCIO em virtude da necessidade de adequação do prazo de contratação e entrega de itens previstos neste documento.
Termo com vigência até 30/09/2021 .
As demais cláusulas permanecem inalteradas.
Brasília/DF, 04 de FEVEREIRO de 2021.
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIM
MINISTÉRIO DA EDUC
O DA EDUCAÇÃO
TERMO DE COMPROMISSO DE EMENDAS Nº 202003873-5
Emenda(s) Parlamentar(es) Nº
f
£01 - PROGRAMA(S)
ANO DE AÇÕES ARTICULADAS
03 - Nº PROCESSO
23400.001825/2020-96
[04 - NOME DA PREFEITURA
PM MIGUEL PEREIRA
06 - ENDEREÇO
AV CESAR LATES 0 - CENTRO
IDENTIFICAÇÃO DO(A) PREFEITO(A)
9 - NOME
NDRE PINTO DE FONSECA
Ê
Ê
EXTRATO DE EXECUÇÃO DO
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR
IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERADO
05-N.º DO CNPJ
32.415.283/0001-29
07 - MUNICÍPIO
MIGUEL PEREIRA
02 - EXERCÍCIO
2020
08-
RJ
10 - CPF
007.415.067-77
IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS
ITEM
iBALANÇA DIGITAL-1SKG
BALANÇA DIGITAL DE MÍNIMO 30KG - LINHA
COMERCIAL
|
BATEDEIRA PLANETÁRIA-5 LITROS
BEBEDOURO DE 50 LITROS - LINHA
COMERCIAL
k BEBEDOURO ELÉTRICO ACESSÍVEL - LINHA
í DOMÉSTICA
ESPREMEDOR DE FRUTAS CÍTRICAS - LINHA
COMERCIAL
iÍFOGÃO INDUSTRIAL DE 6 BOCAS
EH
FORNO INDUSTRIAL A GÁS COM 1 CÂMARA
ORNO MICROONDAS-30 LITROS
FREEZER VERTICAL 500L - LINHA
OMERCIAL
IQUIDIFICADOR INDUSTRIAL-8 LITROS
ã
|
IMÁQUINA DE LAVAR LOUÇAS - LINHA
í
LIQUIDIFICADOR SEMI-INDUSTRIAL-2
LITROS
EH
(MIXER DE ALIMENTOS-LINHA DOMÉSTICA
PROCESSADOR DE ALIMENTOS/CENTRÍFUGA
“3a (DOMÉSTICO)
É 'RIGERADOR TIPO DOMÉSTICO
1"FROSTFREE'' DE 410L - LINHA DOMÉSTICA
COMERCIAL
Iyl
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UNIDADE(S)
;
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FUNDAMENTAL
ENSINO
FUNDAMENTAL
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A
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Fe
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UNIDADE(S) 2020
D R$! RS
FUNDAMENTAL | UNIDADE(S) 2020 12.505,78 100.046,24
ENSINO
FUNDAMENTAL | UNIDADE(S)
R$
R$ 427,35
R$
5,655,
dE
655,924 22.623,68
R$
1.003,77
o
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balsB|se
ENSINO i
E8SSeva [eme um | à | usóssa
ENSINO R$
FUNDAMENTAL [UNIDADE(S) pro 2.468,19
E
1.972,16
ITENS
ETAPA UNIDADE ANO [QUANTIDADE| PRESO | TOTAL
UNITÁRIO
ENSINO R$
FUNDAMENTAL | UNIDADE(S) po os R$832,45 c659,44
ENSINO 5 R$
MENTAL UNIDADE(S) 2020 E R$ 59800] 4 78400
ENSINO RS R$
FUNDAMENTAL | UNIDADE(S) pie E 2.178,75] 17.430,00
ENSINO R$ R$
ESBSevra [oooeo Jum | o | rum) rue
ENSINO R$ R$
FUNDAMENTAL [UNIDADE(S) pm [6 | 1.426,44] 8.558,64
ENSINO
FUNDAMENTAL | UNIDADE(S) 2020 E 4.412,18] 1765112
ENSINO RS R$
FUNDAMENTAL [UNIDADE(S) sd sERSE 3.779,28] 30.234,24
SE
8.030,1
6.577,52
1.159,60
5.244,80
TOTAL GERAL
VALOR DO COMPLEMENTO: RS 0,00
INICIATIVA
35 - ADQUIRIR EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS DE COZINHA
TOTAL EMPENHO
R$ 257.960,34
RS 257.960,34
»
=]
3
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;11 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRO
fas e O E E E rs EEE
(DATA INICIAL: DATA FINAL:
15 26/11/2020 26/11/2021
í
E) - ETAPAS OU FASES (SE HOUVER)
(*) ITEM A SER ADQUIRIDO POR ADESãO à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO FNDE
Considerando o que dispõe a LEI Nº 12.695, DE 25 DE JULHO DE 2012 e a Resolução/CD/FNDE Nº 14/2012, a Prefeitura Municipal de MIGUEL
PEREIRA compromete-se a executar as ações elaboradas no Plano de Ações Articuladas — PAR, conforme extrato supra e com as condicionantes a seguir
estabelecidas:
1 — Executar todas as atividades inerentes à aquisição dos bens e serviços discriminados acima, objeto deste Termo de Compromisso, referentes às ações delimitadas
no Plano de Ações Articuladas — PAR, elaborado e aprovado.
1 — Executar os programas em conformidade com as normas específicas editadas pelo FNDE para execução do PAR e das demais ações financiadas.
III - Executar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC, exclusivamente, no cumprimento das ações pactuadas neste Termo de Compromisso e dentro do
cronograma de execução estabelecido.
V. - Utilizar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC exclusivamente no cumprimento do objeto pactuado, responsabilizando-se para que à
jovimentação dos recursos ocorrã somente para o pagamento das despesas previstas neste Termo de Compromisso ou para aplicação financeira, devendo a
“emovime o realizar-se, restritivamente, por meio eletrônico, no qual seja devidamente identificada a titularidade das contas correntes de fornecedores ou prestadores de
| Serviços, beneficiários dos pagamentos realizados pelo governo do estado, sendo proibida a utilização de cheques, conforme dispõe o Decreto nº 7.507/2011.
'y.-.Q valor total do Termo de Compromisso é de R$ 258.218,56, participando o FNDE com R$ 257.960,34 e o ente federado com R$ 258,22, a título de
complementação financeira, em consonância com o disposto no art. 3º, inciso VII, da Lei nº 11.578/2007, conforme discriminado na tabela anterior
VI - A complementação deverá ser depositada, pelo ente federado, na conta bancária específica do Termo de Compromisso, durante a execução do Termo.
VII - A conta corrente específica deste Termo de Compromisso deverá ser movimentada por meio do Sistema de Pagamento Eletrônico de Empenhos - OBN, do
Banco do Brasil, sempre que a instituição bancária e o FNDE disponibilizarem essa possibilidade.
VII - Incluir no orçamento anual do estado os recursos recebidos para execução do objeto deste Termo de Compromisso, nos termos estabelecidos no $ 1º, do art. 6º,
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
IX - Providenciar a regularização da referida conta corrente na agência indicada, procedendo à entrega e à chancela dos documentos necessários a sua movimentação,
de acordo com as normas bancárias vigentes, outorgando ao FNDE/MEC a condição de, sempre que necessário, obter junto ao banco os saldos e extratos da referida
conta, inclusive os das aplicações financeiras, bem como o direito de solicitar seu encerramento, bloqueio, estorno ou transferência de valores, nos casos estipulados
nos artigos 12, $ 4º e 13 da Resolução CD/FNDE Nº 14/2012.
X- Responsabilizan-oe pelo acompanhamento das transferências financeiras efetuadas pelo FNDE, de forma a garantir a aplicação tempestiva dos recursos creditados a
seu favor.
x Aplicar ós recursos recebidos, enquanto não forem utilizados em sua finalidade, obrigatoriamente em caderneta de poupança, aberta especificamente para o
1% Programa, quando a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês; ou aplicá-los em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto
É lastreada em títulos da dívida pública, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um mês. Responsabilizar-se ainda por efetivar a aplicação financeira vinculada à
mesma conta corrente na qual os recursos financeiros foram creditados pelo ENDE/MEC, inclusive quando se tratar de caderneta de poupança, cuja aplicação dar-se-á
mediante vinculação do correspondente número de operação à conta já existente.
XII - Destinar os rendimentos das aplicações financeiras, após aprovação do FNDE, exclusivamente às ações do presente Termo de Compromisso, incluindo-os nas
mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos, devendo tais rendimentos ser obrigatoriamente computados a crédito da conta
corrente específica;
XIII - Assumir a responsabilidade de efetuar as aquisições descritas no presente Termo de Compromisso, por adesão às Atas de Registros de Preços do FNDE,
quando houver, e, na ausência destas, realizar licitações para as contratações necessárias à execução das ações delineadas no PAR aprovado, obedecendo à
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estando ciente que o aceite a este termo de compromisso gera automaticamente adesão às atas de registro de preços da
autarquia para os itens contemplados neste instrumento.
XIV — Lançar em parimônio, vistoriar, garantir a guarda e conservar os materiais e bens permanentes, discriminados no Plano de Ações Articuladas e adquiridos com
recursos federais, sob pena de, não o fazendo, arcar com à restituição financeira dos mesmos, inclusive pela instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) caso
necessário.
XV - Assegurar e destacar obrigatoriamente à participação do governo federal e do FNDE em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução
das ações pacmadas no cronograma estabelecido neste Termo de Compromisso, respeitando as orientações relativas a condutas a serem adotadas no período eleitoral.
XVI - Manter atualizada 2 escrituração contábil específica dos aros e fatos relativos à execução deste Termo de Compromisso, para fins de fiscalização, de
acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos.
XVII - Emitir os documentos comprobatórios das despesas em nome do município, com à identificação do FNDE/MEC, do PAR e do presente Termo de
Compromisso, bem como arquivar as vias originais em sua sede, ainda que utilize serviços de contabilidade de terceiros, juntamente com os documentos de prestação
de contas referidos no Capítulo VI, da Resolução CD/FNDE Nº 14/2012.
XVII - Permitir o livre acesso aos órgãos de controle e ao FNDE a todos os atos administrativos e aos registros dos fatos relacionados direta ou indiretamente com o
“ óbjeto pactuado.
XIX — Apresentar, sempre que, solicitado, ao FNDE/MEC ou a seu(s) representante(s) legalmente constituído(s) a via original de todo e qualquer documento
« comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos transferidos.
XX - Prestar esclarecimentos sobre a execução fisica e financeira do Programa, sempre que solicitado pelo FNDE/MEC, por órgão do Sistema de Controle Interno do
Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da União, pelo Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse fim.
XXI - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25% (vinte e cinco por cento) de impostos e transferências devidos à manutenção e ao desenvolvimento
do ensino, por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal.
XXI - Prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, no prazo e nas condições estipuladas na Resolução CD/FNDE Nº 14/2012.
XXIII - Manter em seu poder, à disposição do FNDE/MEC, dos órgãos de controle interno e extemo e do Ministério Público, os comprovantes das despesas efetuadas
à conta do programa, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data da aprovação da prestação de contas anual do ENDE/MEC pelo Tribunal de Contas da União
(TCU) a que se refere o exercício do repasse dos recursos, à qual será divulgada no sítio eletrônico wrwrw.fnde.gov.br.
XXIV - Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdens a, decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos
utilizados na execução do objeto deste Termo de Compromisso, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente Instrumento,
ressalvados aqueles de natureza compulsória, lançados automaticamente pela rede bancária arrecadadora.
CMEV Responsabilizar-se, no menor tempo possível, por todos os procedimentos necessários à aquisição e manutenção dos bens e equipamentos, assim
como zelar pelo regular uso no objetivo proposto e, quando necessário, realizar a adequações na estrutura física para suportar a instalação e guarda dos
equipamentos adquiridos.
XXVI - É vedada a liberação de recursos pelo CONCEDENTE nos três meses que antecedem o pleito eleitoral, nos termos da alínea “a” do inciso VI do art. 73 da Lei
nº 9.504, de 1997, ressalvadas as exceções previstas em lei.
Declaro, em complementação, que o ente federado cumpre com às exigências do art. 169 da Constituição Federal, que trata dos limites de despesa com pessoal e que
os recursos próprios de responsabilidade do ente federado estão assegurados, conforme a Lei Orçamentária Municipal.
ANDRE PINTO DE FONSECA - ( 007.415.067-77 D)
PM MIGUEL PEREIRA - ( 32.415.283/0001-29 )
VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO
Validado por ANDRE PINTO DE AFONSECA - CPF: 007.415.067-77 em 01/12/2020 11:10:08

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