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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
CÂMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO O
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda
sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa, Projeto de |
oitenta mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e setenta e três centavos).
URGÊNCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo a Aquisição de Outro Ne ax
Insumos, para a SME e são advindos do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvime
Educação.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para aprovação do
presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos protestos de consideração e
apreço.
Atenciosamente, —
Miguel Pereira, 18 de fe de 2021
CÂMARA MUN, DE MIGUEL PEREIRA
Recebido êm 4y L 02 pu
A VN
Sérgio Felipe Y. Sam;
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa Matr. 01/0
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº DE DE DE2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância
de R$ 180.254,73 (cento e oitenta mil, duzentos e cinquenta quatro reais e setenta e três centavos), com a
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 180.254,73 (Recursos União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.1.065 — Aquisição de Outros Materiais e Insumos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.03.04. | Materiais para Escritório e Expediente [R$ 180.254,73
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são advindos do FNDE — Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, de acordo com o Termo de Compromisso PAR nºs 202002498-8, e serão
recolhidos na seguinte rubrica de Receita.
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes
1718.05.0.0.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
1718.05.9.0.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE
1718.05.9.1.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE
1718.05.9.1.112 — Aquisição de Outros Materiais e Insumos para a SME
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos Il e III parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
8
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
ADITIVO DE OFÍCIO - TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 202002498-8
Emenda(s) Parlamentar(es) 27860015/2019
EXTRATO DE EXECUÇÃO DO
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR
IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERADO
£01 - PROGRAMA(S) 02 - EXERCÍCIO
iPLANO DE AÇÕES ARTICULADAS
i03 - Nº PROCESSO
||
i23400.001856/2019-11
/04- NOME DA PREFEITURA 05-N.º DO CNPJ
PM MIGUEL PEREIRA 32.415.283/0001-29
/06- ENDEREÇO 07 - MUNICÍPIO 08-UF
V CESAR LATES 0 - CENTRO MIGUEL PEREIRA RJ
IFICAÇÃO DO(A) PREFEITO(A)
09 - NOME 10- CPF
Í ANDRE PINTO DE FONSECA 007.415.067-77
IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS
ANO Nano namoram
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ITENS
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í ITEM ETAPA UNIDADE | 250 [ouavmpae! eso TOTAL
H UNITÁRIO
| APONTADOR COM DEPÓSITO Ação 3475 149408
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i CADERNO DE DESENHO 96 FOLHAS | EDUCAÇÃO esses
CADERNO UNIVERSITÁRIO 200 FOLHAS | EDUCAÇÃO 15.694,00
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FITA CREPE/ADESIVA rr UNIDADE(S) 1718 R$ 2,88
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É GIZ DE CERA UNIDADE(S) 2019 1366 R$149) 203534
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| LáPIS DE COR E UNIDADE(S) 2019 R$ 2,75 4.724,50
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| PASTA DE ELÁSTICO ” a 17960 R$2, 186,
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EDUCAÇÃO R$
RESMA DE PAPEL RECICLADO A4 BÁSICA. UNIDADE(S) 2019 1796 R$11,57) 20.779,72
Í EDUCAÇÃO R$
ÍTESOURA SEM PONTA ÉSÍCA UNIDADE(S) 2019 1595 R$228! 3.180,60
E TOTAL GERAL 60587 R$73,94 BS
E 941 180.254,73
12 - ADQUIRIR OUTROS MATERIAIS E INSUMOS 2019NE653073 R$ 180.254,73
| TOTAL EMPENHO R$ 180.254,73
| EMPENHOS
i11- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRO
DATA FINAL:
Ta
1DATA INICIAL:
Í 31/08/2021
É 11/03/2020
12 - ETAPAS OU FASES (SE HOUVER)
(5 ITEM À SER ADQUIRIDO POR ADESãO à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO FNDE
Reprogramação DE OFÍCIO em virtude da necessidade de adequação do prazo de contratação e entrega de itens previstos neste documento.
Termo com vigência até 31/08/2021 .
As demais cláusulas permanecem inalteradas.
Brasília/DF, 04 de FEVEREIRO de 2021.
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