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ESTADO DO RiO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
CÂMARA HUN, DE MIGUEL PEREIRA
rogo 0221.2021
Senhor Presidente,
Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 82.920,00
mil e novecentos e vinte reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍISS!
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para aprovação "do
presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos protestos de consideração-e
apreço.
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebido, em 43 102 (WU
Sérgio Felipe V. Santos
Exmo. Sr. Agente Ari
Eduardo Paulo Corrêa Matr. mp
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº DE DE DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância
de R$ 82.920,00 (oitenta e dois mil e novecentos e vinte reais), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 82.920,00 (Recursos União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.365.019.1.068 — Aquisição de Mobiliário de Sala de Aula
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.03.04 | Mobiliário em Geral R$ 82.920,00
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são advindos do FNDE — Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, de acordo com o Termo de Compromisso PAR nº 202000520-6 e serão
recolhidos na seguinte rubrica de Receita.
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital
2418.00.0.0.000 — Transferências da União
2418.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
2418.10.2.0.000 — Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Educação
2418.10.2.1.000 — Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Educação
2418.10.2.1.006 — Aquisição de Mobiliários de Sala de Aula para a SME
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Preteito Municipal
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
ADITIVO DE TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 202000520-6
ui e
EXTRATO DE EXECUÇÃO DO
i PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR
| ; IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERADO
Foi - PROGRAMA(S) 02 - EXERCÍCIO
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS 2019
£03 - Nº PROCESSO
| 23400.002606/2019-91
i04- NOME DA PREFEITURA 05-N. DO CNPJ
iPM MIGUEL PEREIRA 32.415.283/0001-29
1 06- ENDEREÇO 07 - MUNICÍPIO 08-UF
ÍAV CESAR LATES 0 - CENTRO MIGUEL PEREIRA
! IDENTIFICAÇÃO DO(A) PREFEITO(A)
109 - NOME 10- CPF
ANDRE PINTO DE FONSECA 007.415.067-77
|
í IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS
í
í
=
ITENS
PREÇO [| TOTAL
UNITáRIO
R$
R$
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132
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TOTAL GERAL 1.229,00/ 82.920,00
EMPENHOS
INICIATIVA
R$ 82.920,00
R$ 82.920,00
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i
[11 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRO
rss ma
FE DATA INICIAL:
5 15/01/2020
i
30/09/2021
12 - ETAPAS OU FASES (SE HOUVER)
(*) ITEM A SER ADQUIRIDO POR ADESãO à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO FNDE
Termo com vigência até 30/09/2021 .
As demais cláusulas permanecem inalteradas.
Brasília/DF, 22 de DEZEMBRO de 2020.
ANDRE PINTO DE FONSECA - ( 007.415.067-77)
PM MIGUEL PEREIRA - ( 32.415.283/0001-29 )
VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO
Validado por ANDRE PINTO DE AFONSECA - CPF: 007.415.067-77 em 23/12/2020 08:59:41
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