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materia nº 23/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2021
Date 2021-02-18
EmentaAprova o Regimento Interno e a Reestruturação da Procuradoria do Município, Honorários de Sucumbência e dá outras providências.
native_id4558

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-01 Proposição aprovada em 2º turno G Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-03-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia G Para discussão e 2ª votação em Plenário.
2021-02-25 Proposição aprovada em 1º turno G Aguardando 2ª votação.
2021-02-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia G Para discussão e votação em Plenário.
2021-02-22 Aguardando emissão de parecer da comissão G Para análise e parecer da CFO.
2021-02-18 Aguardando emissão de parecer da comissão G Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-01T19:40:25.304436-03:00 Aprovado por unanimidade em 2ª votação 10 0 0
2021-02-26T13:39:04.572278-03:00 Aprovado por unanimidade em 1ª votação 9 0 0

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CÂNARAMUN DE MIGUEL PERERA
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
M
Mensagem nº 020/2021.
iguel Pereira, 18 de fevereiro de 2021.
Senhor Presidente,
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei ora encaminhado para a apreciação desta
Leis, tem por objeto a aprovação do Regimento Interno e a Reestruturaçã
Procuradoria do Município, especificando e regulamentando as funções ali
desempenhadas.
O Projeto de Lei também tem como objetivo regulamentar o recebimento dos
honorários de sucumbência, que são determinados como direito autônomo do advogado
sendo devido a todos os advogados, públicos ou privados. Tal direito foi ratificado pelo
no Código de Processo Civil, Lei Federal n.º 13.105, de 16 de março de 2015, em seu $19
do artigo 85, que assim dispõe: “Os advogados públicos perceberão honorários de
sucumbência, nos termos da Lei.”
à matéria proposta.
ANDRÉ PIN DE AFONSECA
- PREFEITO-MUNICIPAL —
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
N
Sérgio Felipe V. Santos
Agente Administrativo
Matr. 01/010
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria()pmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINº DE DE DE 2021.
APROVA O REGIMENTO INTERNO E A
REESTRUTURAÇÃO DA PROCURADORIA
DO MUNICÍPIO, HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES
Art. 1º — A Procuradoria do Município (PM), criada por Lei Complementar
Municipal, é o órgão de assistência direta e imediata ao Prefeito Municipal e sob a
dirigência do Gabinete e tem por finalidade:
I Representar a Prefeitura, ativa e passivamente em juízo ou em assuntos
de seu interesse, excluías as ações inerentes a dívida ativa e a execução
fiscal, que são de competência exclusiva da ASSESSORIA JURÍDICA
DE DÍVIDA ATIVA E COBRANÇA:
- Defender, em juízo ou fora dele, os direitos interesses do Município;
Hl- | Dar parecer sobre questões jurídicas, relativas a assuntos de interesse da
Prefeitura;
IV- | Colaborar na elaboração de leis, decretos de demais atos normativos do
Poder Executivo;
V- Colaborar na Redação de contratos, convênios e demais documentos de
natureza jurídica;
VI- | Assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos a desapropriação,
alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura e nos contratos em geral;
VH- Participar de inquéritos administrativos dando somente orientação
jurídica conveniente sem poder de voto;
VHI- Prestar assessoramento jurídico aos órgãos da Prefeitura.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES, DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA E DA
SUBSTITUIÇÃO
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES
SUBSEÇÃO 1
DO PROCURADOR-DO MUNICÍPIO
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Art. 2º — Ao Procurador do Município compete:
I Assessorar o Prefeito e os órgãos da administração em assuntos de
natureza jurídica;
H- O Procurador do Município orientará a atuação dos demais membros;
HI- | Promover a representação do Município em Juízo, quando com ou sem
instrumento de procuração;
IV- Manter informados as autoridades competentes da Prefeitura sobre as
decisões que forem proferidas em feito ou ações sob sua
responsabilidade, instruindo-se quanto ao exato cumprimento das
decisões judiciais;
V- Prestar, verbalmente ou por escrito, as informações que lhe forem
pedidas pelo Prefeito relativas aos processos a cargo da Procuradoria do
Município;
VI- | Transigir ou desistir mediante prévia autorização legislativa;
VII- | Promover a elaboração de pareceres sobre as consultas formuladas pelo
Prefeito;
VIII- Rever os pareceres exarados pelos demais membros da Procuradoria,
quando solicitado pelo prefeito ou em recurso administrativo, tendo em
vista;
IX- | Realizar estudos de natureza jurídica que lhe forem solicitados pelo
Prefeito;
X- Auxiliar na elaborar projetos da lei com as respectivas justificativas e
outros atos normativos, quando solicitados pelo Prefeito;
XI- | Auxiliar na revisão de projetos de leis, decretos e outros atos por
solicitação de autoridade competente;
XII- | Preparar as razões de sanção ou de veto, bem como fundamentá-las,
quando solicitado pelo Prefeito;
XIII- Elaborar informações que devam ser prestadas à Câmara Municipal,
quando for para isso solicitado;
XIV- Colaborar na preparação de documentos e trabalhos em que sejam
relevantes as considerações de natureza jurídica;
SUBSEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA COMUM A TODOS OS MEMBROS DA
PROCURADORIA
I Promover desapropriações, amigável ou judicialmente;
I- Promover a representação da Prefeitura nas ações ou feitos relacionados
com o seu patrimônio imobiliário, bem como em todas as medidas judiciais;
Hl- | Receber pessoalmente, ou mediante delegação, citações referentes a
quaisquer ações ou processos ajuizados contra o Município ou em que seja este
interessado;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
IV- | Mediante solicitação dos órgãos do Município providenciar as medidas
judiciais cabíveis, no caso de inobservância de obrigações decorrentes de
contratos relacionados com patrimônio municipal;
V- Dar orientação jurídica nos inquéritos administrativos quando
consultados sem poder de decisão ou voto;
VI remover os serviços de controle de movimento forense e de mandados;
VII- — Assinar, com as partes interessadas, os termos de acordo para pagamento
parcelado de débitos com autorização legislativa;
VII- | Praticar atos de natureza administrativa e técnica inerentes ao cargo de
Procurador do Município;
VII- Desempenhar outas tarefas inerentes ao cargo, que lhe sejam atribuídas
pelo Prefeito Municipal.
IX- | Exercer a representação judicial do Município de suas autarquias e
fundações de direito público;
X- Zelar pelo cumprimento da Constituição da República Federativa do
Brasil e da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como pelos preceitos
fundamentais delas decorrentes:
XI- | Zelar pela probidade administrativa e exercer função correcional no
âmbito da administração pública Municipal direta e indireta em processo
administrativo de sindicância;
XII. Representar os interesses da administração pública Municipal perante os
Tribunais de Contas do Estado e da União.
XIII - Exercer outras funções compatíveis com sua natureza institucionais que
lhe forem conferidas por lei.
XIV - Constituem prerrogativas dos Procuradores e assessores jurídicos do
Município, dentre outras:
XV- —Inviolabilidade pelo teor de suas manifestações oficiais, nos limites da
independência funcional;
XVI- Usar as insígnias privativas da Procuradoria do Município;
XVII- Não estar sujeito à intimação ou à convocação, exceto se expedida pela
autoridade judiciária, Câmara Municipal e Ministério Público,
ressalvadas as hipóteses constitucionais e legais;
XVIII- Acesso aos dados e informações relativos à sua pessoa, existentes nos
órgãos da Procuradoria Municipal, com direito à retificação e
complementação dos mesmos, e cópias para defesa de seus interesses
sem cobrança de taxas ou emolumentos, para os procuradores em atuação
e aos que não exercem a função.
SUBSEÇÃO HI
DO SUBPROCURADOR
Art. 3º — Ao Subprocurador compete:
I Assessorar o Procurador do Município nos seus impedimentos;
-
I-
VH-
VII
IX-
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Desempenhar tarefas inerentes ao cargo que lhe sejam atribuídas pelo
Procurador do Município.
Substituir o Procurador do Município em suas faltas ou impedimentos,
ausências temporárias, férias, licenças ou afastamento ocasionais;
Assistir o Procurador do Município no exercício de suas atribuições,
especialmente:
Na distribuição, aos órgãos de atividades-fim, dos processos
administrativos encaminhados à Procuradoria do Município;
Na apreciação dos pareceres emitidos pelos órgãos de atividades-fim;
Na representação do Município de Miguel Pereira em juízo ou fora dele;
Determinar correição de natureza técnica nos órgãos de atividades-fim,
de atividades-meio e de assessoramento;
Coordenar os trabalhos dos órgãos de atividades-meio, sugerindo as
medidas necessárias à racionalização, à eficiência e ao aperfeiçoamento
dos serviços próprios;
Responder plenamente pelo expediente da Procuradoria do Município
durante a vacância do cargo superior;
Adotar as providências necessárias ao pleno desempenho das atividades
cometidas à Procuradoria do Município;
Dar pareceres jurídicos em todos os processos administrativos e de
compras, vistar contratos e editais, e quando solicitado pelo Prefeito ou
Secretário Municipal submeter ao Procurador Municipal o parecer para
revisão.
SUBSEÇÃO IV
DOS PROCURADORES ADJUNTOS
Art. 4º — Compete aos Procuradores Adjuntos:
I-
H-
HI-
IV-
VI
VII-
Auxiliar o Procurador do Município e o Subprocurador do Município em
suas funções;
Prestar assistência direta ao Procurador do Município sempre que
solicitado;
Atuar nos processos administrativos ou judiciais a ele distribuído pelo
Procurador do Município;
Promover a articulação entre os órgãos de atividades-fim e entre esses e o
Gabinete;
Elaboração de peças jurídicas;
Retirada de processos judiciais dos cartórios;
Receber, citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de
audiências e de sentenças ou acórdãos proferidos nas ações ou processos
em que o Município de Miguel Pereira seja parte ou, de qualquer forma
interessado e naqueles em que a Procuradoria do Município deva intervir;
VII
IX-
XI-
XII-
XTI-
XIV-
XV-
XVI
XVH-
XVII
XIX-
XXI-
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Examinar e informar processos, emitindo pareceres sobre direitos,
vantagens, deveres e obrigações dos servidores, para submetê-los a
apreciação da autoridade competente;
Redigir convênios, contratos, ajustes, termos de responsabilidade e outros
de interesses da Prefeitura Municipal, baseando-as nos elementos
apresentados pela parte interessada e obedecida a legislação, desde que
solicitado pelo Procurador do Município.
Assessorar o Chefe do Poder Executivo e os demais órgãos da Prefeitura
Municipal, no que couber;
Assessorar o acompanhamento de todos os processos administrativos que
dependam de parecer jurídico;
Promover a interpretação dos atos normativos a serem cumpridos pelo
Município;
A elaboração de estudos e preparação de informações por solicitação do
titular do Poder Executivo;
Assessorar ao Prefeito no controle interno da legalidade administrativa
dos atos a serem praticados pelo órgão ou por entidade a ele vinculada;
Cooperar na elaboração de minutas de Projetos de Lei e outras matérias
relacionadas ao processo legislativo.
Defender os interesses do Prefeito Municipal nas causas em que for
autor, réu, opoente, interveniente ou assistente, perante qualquer Juízo ou
Tribunal em processos que tenham vinculação a atos pelo prefeito e de
secretários praticados em interesse do Município, inclusive mandado de
segurança;
Exercer atividade de assessoramento, quando solicitada, em processos
administrativos e de consultoria jurídica, emitindo pareceres,
respondendo a consultas e prestando informações sobre aspectos de
natureza jurídico-legal em assuntos da administração municipal;
Avocar autos de processos e expedientes administrativos, em tramitação
ou arquivados, quando relacionados com matéria em exame na
Procuradoria do Município;
Assessorar o Procurador do Município em assuntos de natureza jurídica
relativa aos atos a serem por ele praticados ou já efetivados, assim como
os de outros órgãos internos, atendendo determinação do Prefeito
Municipal;
Exercer as demais atividades inerentes à natureza do cargo, inclusive
desenvolver a atuação jurídica preventiva no âmbito da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira;
Dar pareceres em todos os processos administrativos e de compras, vistar
contratos e editais, e quando solicitado pelo Prefeito ou Secretário
Municipal submeter ao Procurador Municipal o parecer para revisão.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
SUBSEÇÃO V
DA ASSESSORIA JURÍDICA DE DÍVIDA ATIVA E COBRANÇA
Art. 5º — O Assessor Jurídico fica vinculado e sob a dirigência da Secretaria
Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças, e lhe compete.
I Realizar a cobrança da dívida ativa, protestos e procedimentos, para evitar
prescrição ou decadência;
II. Auxiliar a Secretaria de Fazenda a promover a cobrança amigável e judicial da
dívida ativa e de outras rendas que por lei devam ser exigidas dos contribuintes,
instrumentalizado delegação e ou autorização legislativa para acordos e
transações;
III. Manter o necessário entrosamento com os serviços de tributação e cadastro,
com vistas à cobrança da dívida ativa;
IV. Manter o Secretário Municipal de Fazenda informado dos assuntos pertinentes
ao andamento cobrança da dívida ativa e outras rendas e prestar-lhes as
informações solicitadas;
V. Manter em dia as informações a serem prestadas ao Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro, nos termos do convênio.
CAPÍTULO II
DOS DEMAIS SERVIDORES
Art. 6º — Cumpre aos servidores e estagiários com lotação na procuradoria,
cujas atribuições não forem especificadas neste Regimento, observar as prescrições
legais e regulamentares, executar zelo e presteza às tarefas que forem atribuídas,
obedecer às ordens e determinações superiores e formular sugestões, visando o
aperfeiçoamento do trabalho.
Parágrafo Único — Compete a Chefia imediata determinar atribuições aos
servidores de que trata este artigo.
CAPÍTULO IV
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Art. 7º — A delegação de competência é o instrumento de descentralização
administrativa para assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na
proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender, podendo ser por meio de
portaria ou ato interno da procuradoria.
Art. 8º — É facultado ao Procurador do Município e ao Subprocurador delegar
competência conforme se dispuser em atos próprios e desde que as necessidades sejam
bem justificadas e definidas.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Parágrafo Único — O ato de delegação indicará sempre com precisão a
autoridade delegante, a autoridade delegada, as atribuições e as responsabilidades objeto
da delegação.
CAPITULO IV
DOS HONORÁRIOS DE SUCUNBÊNCIA
Art. 9º - Os honorários advocatícios de sucumbência, nas causas em que for
parte vencedora o Município de Miguel Pereira, pertencem aos procuradores do
município, conforme dispõe esta Lei.
Art. 10 - Os honorários não integram a remuneração ou o subsídio do cargo de
procurador do município, não servindo como base de cálculo para adicionais,
gratificações ou qualquer outra vantagem de natureza remuneratória ou indenizatória.
Art. 11 - Os honorários advocatícios de sucumbência são verbas de natureza
privada, não constituindo encargos ao tesouro municipal.
Art. 12 - O pagamento da verba honorária de sucumbência será realizado entre
todos os advogados públicos dos quadros da Administração Pública Direta, que
possuírem, nas atribuições respectivas, a função de representação judicial da Fazenda
Pública, sem distinção de cargo, órgão ou entidade de lotação.
Art. 13 - A verba correspondente aos honorários advocatícios de que trata esta
Lei será depositada em conta especial, aberta pela Secretaria municipal de Fazenda,
Planejamento e Finanças, exclusivamente para este fim, sendo que a quantia apurada
mensalmente, rateada em partes iguais entre todos os seus titulares, e paga juntamente à
folha de pagamento no mês subsequente à data em que se consumar o recolhimento.
Art. 14 - O advogado público atuante no processo judicial deverá requerer que
os honorários advocatícios sejam objeto de alvará apartado, bem como que sejam
creditados exclusivamente na conta destinada aos fins da presente Lei.
Art. 15 - Nos processos em que o alvará for expedido de forma automatizada na
conta do Município, assim como nos casos em que houver pagamento na via
administrativa, a Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças deverá
proceder à imediata transferência dos valores relativos aos honorários advocatícios para
a conta referida no caput deste artigo.
Art. 16 - Fica designada a Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e
Finanças para os fins operacionais e específicos de rateio, distribuição e pagamento dos
honorários de sucumbência.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Art. 17 - A Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças fornecerá
diretamente a Procuradoria Municipal planilha e relatório de distribuição mensal dos
honorários de sucumbência, com extrato e saldos da conta referida no art. 4º desta Lei.
Art. 18 - É nula qualquer disposição, cláusula, regulamentação ou ato
administrativo que retire dos advogados públicos municipais o direito ao recebimento
dos honorários advocatícios de sucumbência.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19 — O Procurador do Município poderá instituir mecanismos de natureza
transitória, visando à solução de problemas específicos ou necessidades emergentes.
Art. 20 — Caberá ao Procurador do Município, no âmbito sua atuação, designar
comissões e grupos de trabalho, objetivando a elaboração ou execução de programas é
projetos, bem como o aperfeiçoamento institucional da Procuradoria do Município.
Art. 21 — Os casos omissos não previstos neste Regimento serão resolvidos pelo
Gabinete.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, de de 2021.
André Pinto de Afonseca
Prefeito Municipal

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