IGUEL PEREIRA
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mora e remissão dos juros do IPTU - Imposto
ISSQN -— Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e das Tax
Justificativa
Estamos encaminhando a essa insigne Casa de Leis, para que Seja
devidamente apreciado por essa nobre edilidade, o Projeto de Lei no qual 'se
institui a possibilidade de pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial
Urbano, do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e das
Taxas Municipais, devidamente anistiadas das multas de mora e remitidas dos
juros, decorrentes de todos os exercícios e meses de competência até
dezembro de 2020, inscritos na Dívida Ativa Municipal.
A propositura em tela, não caracteriza renúncia fiscal, tendo em
vista que o impacto do mesmo na receita tributária, que é ínfimo, não
comprometerá o alcance das metas estabelecidas para arrecadação, uma vez
que não há uma renúncia efetiva, pois o valor dos tributos está sendo
preservado em face da atualização monetária, conforme fica claramente
demostrado por meio da estimativa do impacto orçamentário-financeiro nesta
contido.
Além disso, o Projeto de Lei constitui uma oportunidade única para
muitos contribuintes quitarem seus débitos fiscais junto à Fazenda Pública
Municipal.
Não se deve olvidar que a retração na economia do país vem
afetando sobremaneira as finanças dos contribuintes, incluindo-se aqui os
Miguelenses, com reflexos inequívocos no pagamento dos tributos municipais.
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Dessa forma, o presente Projeto de Lei reflete a sensibilidade do
Executivo Municipal com este momento delicado por que passa a nossa
economia.
É de bom alvitre ressaltar que a presente propositura vem resgatar
aquilo que sempre apregoamos, que é a Justiça Fiscal e Tributária, seriedade
no trato da coisa pública e o respeito ao contribuinte.
Portanto cabe-nos tomar atitudes que venham a incrementar a
arrecadação municipal em consonância com a diminuição do montante da
Dívida Ativa inscrita e aumentar a receita até atingirmos os valores
previamente orçados.
Assim sendo, contamos mais uma vez com a aprovação de V. Exa. e
dos demais Edis do projeto de lei anexo.
Na oportunidade reiteramos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Respeitosamente,
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebido em 1Z 4OL (TOU
A b LA
Exmo. Sr. , ;
EDUARDO PAULO CORRÊA. Sérgio Felipe V. Santos
A = .. . . te Administrativo
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. Ao 01/010
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O DE MIGUEL PEREIRA
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E MEDIDAS DE .
COMPENSAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTA DE MORA E REMISSÃO
DOS JUROS
De forma consoante com o artigo 14 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000
(LRF), vimos em virtude do advento do Projeto de Lei da dita Anistia, expor o que se segue:
A Anistia da multa de mora e remissão dos juros, implica em uma renúncia estimada de
receita igual a R$ 12.068,49 (doze mil, sessenta e oito reais e quarenta e nove centavos).
A estimativa supramencionada foi realizada considerando-se a média arrecadatória desta
penalidade nos três últimos exercícios completos, à saber: 2017, 2018 e 2019, (o exercício de 2020 ainda
não se encontra contabilmente encerrado), usando-se a seguinte fórmula:
Multa e Juros exercício 2017
R$ 83.349,90 x 2 meses (período de anistia)
=R$ 13.891,65
12 meses do exercício
Multa e Juros exercício 2018
R$ 62.754,33 x 2 meses (período de anistia)
=R$ 10.459,05
12 meses do exercício
Multa e Juros exercício 2019
R$ 71.128,55 x 2 meses (período de anistia)
=R$ 11.854,76
12 meses do exercício
Média Aritmética
2017 - R$ 13.891,65 + 2018 - R$ 10.459,05 + 2019 - R$ 11.854,76
=R$ 12.068,49
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Apesar disso, não se vislumbra qualquer impacto orçamentário-financeiro em decorrência da
medida, no ano de 2021, pois estão em adequada e tranquila implantação as metas propostas para este
exercício, sem necessidade de utilização do montante estimado desta renúncia de receita, para ultimá-las.
Apenas para esclarecimento, o impacto orçamentário-financeiro para o presente exercício da
renúncia é de 16,43% do total da receita orçada para àquelas rubricas (R$ 73.418,89). O índice é
inequivocamente inexpressivo frente ao ganho que se pretende alcançar na arrecadação da Dívida Ativa.
Relativamente a 2022 e 2023, por igual não se afigura prejuízo às metas anuais e plurianuais
de cada um destes exercícios, já que tal renúncia será contemplada nos respectivos orçamentos, diminuirá
os custos de cobrança da Dívida Ativa, e, se constituindo em estímulo ao pagamento, oportunizará um
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TES Conan? 1555)
MIGUEL PERETRA
superávit na arrecadação, com claros reflexos positivos, perfeitamente compensatórios.
Considerando, finalmente, o prazo previsto para que os contribuintes possam aderir à anistia
preconizada, presente a observância da liturgia obrigatória da Dívida Ativa, pugnamos pela votação desta
proposta.
Ante tudo isso, certos da sua aprovação, subscrevemo-nos reafirmando nossos votos de estima
e distinta consideração.
Respeitosamente,
Miguel Pereira, 18 de fevereiro de 2021.
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2021.
Lei que Concede anistia de multa de mora e remissão
dos juros do IPTU - Imposto Predial e Territorial
Urbano, do ISSQN -— Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza e das Taxas Municipais inscritas
na Dívida Ativa e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos contribuintes
inscritos na Dívida Ativa com o IPTU - Imposto Predial, Territorial Urbano, com
ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e com as Taxas Municipais, a
anistia de multa de mora e remissão dos juros, incidentes sobre o valor original e a
correção do crédito apurado.
$1º Serão beneficiados pelos efeitos da presente Lei, todos os
contribuintes com débitos junto ao fisco municipal, em instância administrativa,
judicial e extrajudicial.
$2º A anistia da multa de mora e a remissão dos juros será de cem por
cento (100%) somente para pagamento à vista.
$3º Nos casos em que o contribuinte já possuir parcelamento, será
concedida a anistia da multa de mora e a remissão dos juros no percentual de 100%
(cem por cento) sobre o montante consolidado das parcelas restantes também no
caso de pagamento à vista.
$4º A concessão de que trata o caput deste artigo é efetuada
considerando extrato com débito atualizado monetariamente no dia do pagamento.
Art. 2º —- Os contribuintes interessados em usufruir do benefício, citados
no artigo anterior, para o caso de pagamento parcelado, deverão requerer o
parcelamento em parcelas mensais e sucessivas, conforme prazos e descontos
abaixo elencados:
I- Até 03 parcelas = 80% de desconto da multa e dos juros
IN - Até 12 parcelas = 50% de desconto da multa e dos juros
II - Até 24 parcelas = 30% de desconto da multa e dos juros
IV — Acima de 24 parcelas = 0% de desconto da multa e dos juros
Parágrafo Único - O inadimplemento de
para pagamento parcelado importará na perda do
prosseguindo-se a cobrança pelo débito tributário
acrescida de juros e multa, conforme estabelece a
abatidos os valores pagos anteriormente.
Art. 32 Considera-se para efeito desta
de competência até dezembro de 2020, inscritos em
Parágrafo Único - Para o enquadramen
da presente Lei, no caso das execuções fiscais, se
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qualquer parcela do ajustamento
benefício instituído por esta Lei,
original, devidamente corrigida e
egislação tributária do Município,
Lei, todos os exercícios e meses
dívida ativa.
o do contribuinte nas condições
fará necessário a desistência de
eventuais embargos e recursos judiciais, com a expressa concordância do Município.
Art. 4º Para os débitos que já se encontram em cobrança judicial, a
dispensa de custas processuais e honorários advocatícios, somente poderá ocorrer
quando houver o reconhecimento do estado de pobreza na esfera judicial.
Parágrafo Único — A presente anistia somente alcançará os débitos que
não tiverem sido confirmados por sentença.
Art. 5º Para os débitos que já se encontram em cobrança extrajudicial,
deverão ser recolhidas antecipadamente as custas cartorárias.
Art. 6º Serão beneficiados pelos efeitos desta Lei somente os
contribuintes que efetuarem o pagamento a vista ou
parcelado, até 60 (sessenta) dias
correntes a contar da data da publicação desta Lei, podendo este prazo ser
prorrogado por igual período.
Art. 7º- Em virtude desta Lei, ficam alteradas a LOA, a LDO e o PPA.
Art. 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Miguel Pereira,
e 2021.