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materia nº 31/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 31 / 2021
Date 2021-02-22
EmentaAltera o Art. 14 da Resolução nº 696, de 11 de agosto de 2020, que dispõe sobre padronização, protocolo e tramitação de documentos administrativos no âmbito da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
native_id4576

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-25 Proposição aprovada U Encaminhado para promulgação da Mesa Diretora.
2021-02-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para discussão e votação em Plenário.
2021-02-22 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para análise e parecer da CJR.
2021-02-22 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-26T13:23:50.271910-03:00 Aprovado por unanimidade em votação única 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Mesa Diretora
Al, DE MIGUEL PEREIRA
ustiça e Redação
padronização, protocolo e tramitação de
documentos administrativos no âmbito
da Câmara Municipal de Miguel Pereira.”
ICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA
DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas
atribuições legais e regimentais RESOLVE:
Art. 1º O artigo 14, da Resolução nº 696, de 11 de agosto de 2020, passa a
vigorar com seguinte redação:
“Art. 14. Serão incluídas na pauta do dia, as proposições enviadas
pelo SAPL ou apresentadas de forma física na Secretaria
Administrativa até às 17 (dezessete) horas do dia da Sessão
Ordinária, caso contrário, serão apresentadas no Plenário da Câmara
na Sessão Plenária subsequente, salvo aquelas enviadas pelo
sistema eletrônico para correção de acordo com $ 2º, do art. 11.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora desta Casa de Leis apresenta ao Plenário este Projeto de
Resolução devido ao aumento da demanda p rlamentar no atendimento das
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira R.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Mesa Diretora
prioridades do Município de Miguel Pereira, necessitando de prazo maior para entrada
de protocolo para apresentação de proposições em Plenário.
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MA (VAR
EDUARDO P) ORRÉÊA VITOR BATISTA RAUHA DE AFOSECA
Vice-presidente
CRISTIANO MAIA ARANTES IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 2 de 2
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