DE MIGUEL PEREIRA
etica e Redação
CÂNARA UN. DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO, E a 2024
Senhor Presidente,
ot
f
Ê
de encaminhar selo alto intermédio de v. xs, Projeto de Lê
abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 71:
mil, cento e setenta e cito reais e sessenia < nove cen
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como ogjetivo atender ao contrato de 1
871891/2018/MCIDADES/CAIXA, celebrado entre este Muni )
Cidades, que tem como objetivo a Pavimentação em Zonas U
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobr:
presente projeto. aproveitamos o ensejo para apre eee
apreço.
de consideração e
Axenciosarrr
me,
Miguel Pereira, 22 de fevereiro de 2021.
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Cârnara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº DE DE DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de
R$ 715.178,69 (setecentos e quinze mil, cento e setenta e oito reais e sessenta e nove centavos), para atender a
Implantação de Pavimentação em Zonas Urbanas, neste Município, com a seguinte classificação orçamentária,
FONTE 04-- R$ 715.178,69 (Recursos União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário
ELEMENTO DA DESPESA:
[ 44.90.51.01.04 | Execução de Obras e Projetos R$ 715.178,69
Art. 2º) — Os recursos, para atender ao presente crédito, são advindos do Ministério das Cidades, de acordo
com o contrato de repasse nº 871891/2018/MCIDADES/CAIXA e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital
2418.00.0.0.000 — Transferências da União
2418.10.9.0.000 — Outras Transferências de Convênio da União
2418.10.9.1.000 — Outras Transferências de Convênio da União - Principal
2418.10.9.1.022 — Convênio 871891/2018 — Implantação de Pavimentação em Zonas Urbanas no Município de Miguel
Pereira
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II e HI, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17.03.64.
|
Wntyy Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Ebro ementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
CAÍ “é Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
| Grau de Sigilo
CONTRATO DE REPASSE Nº 871891/2018/MCIDADES/CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Si
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS
CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO
DE MIGUEL PEREIRA, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO
PLANEJAMENTO URBANO.
Por este instrumento Particular, as partes abaixo neminadas e qualificadas, têm, entre si,
justo e acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários da União, em
conformidade com este Contrato de Repasse e com a seguinte regulamentação, Decreto
nº 93.872, de 23 de dezembro de 1988, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25 de
juiho de 2007, e suas alterações, Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30. ,
de dezembro de 2016, instrução Normativa MPDG Nº 02, de 24/01/2018, Lei de Diretrizes |
Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Gestor do Programa para o exercício,
Contrato de Prestação de Serviços (CPS) firmado entre o Gestor do Programa e a Caixa
Econômica Federal e demais normas que regulamentam a espécie, as quais os
contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
|- CONTRATANTE — À União Federal, por intermédio do Gestor do Programa Ministério
das Cidades, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.227.588/0001-83, com sede no Setor de
Autarquias Sul, Quadra 01, Lote 01/06, Bloco "H", Ed. Telemundi Il - Brasília/DF - CEP:
70070-010, representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a
forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo
Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituida pelo Decreto nº 66.303, de 6
de março de 1970, regendo-se pelo Estatuto Social aprovado na Assembleia Geral de
19/01/2018, em conformidade com o Decreto nº 8.945, de 27/12/2018, e suas alterações,
com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 94, Lote 3/4, Brasília-DF. inscrita no CNPÍ-M
sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Mandatária da União, nos termos dos
insirumentos supracitados, neste ato representada por LUCIANO PIRES DA SELVA, RG
nº 20571812-04, expedido por SSPIRS, CPF nº 9:1.082.410-34, residente e domiciliado
em Rua 25, nº 184, 4º andar, Vita Santa Cecília, Volta Redonda/RJ, conforme Procuração
lavrada no 2º Tabelião de Notas e Protesto em Brasília, Livro 3318-P, Folha 042, datado
de 07/05/2018 e Substabelecimento de Procuração lavrada no 2º Tabelião de Notas e,
Protesto em Brasília, Livro 3332-P, Folha 055, datado de 06/08/2018, doravante
denominada simplesmente CONTRATANTE.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de faia: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0300 725 7474
caixa.gov.br 4 4
P
27.941 v012 micro
-1553 21
09 FEV 2025 o
À Contrato de Repasss — Transferência Voluntária
lt - CONTRATADO — MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, inscrito no CNPJ-MF sob o nº
32.415.283/0001-29, neste ato representado pelo respectivo Prefeito Municipal, Senhor
ANDRE PINTO DE AFONSECA, portador do RG nº 09.254.569- expedido por IFP/RJ, e
CPF nº 007,.415.067-77, residente e domiciliado em Rua Francisco Badenes n100, CA 72
Centro CEP: 26.900-000, doravante denominado simplesmente CONTRATADO.
CONDIÇÕES GERAIS
|- OBJETO. DO CONTRATO DE REPASSE
IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM ZONAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE
MIGUEL PEREIRA.
Il - MUNICÍPIO(S) BENEFICIÁRIO(S)
Miguel Pereira - RJ.
lt - CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
(x) Não (.)Sim :
Apenas no caso de coniratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima desse
Contrato de Repasse — Condições Gerais.
IV — CONTRATAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA
( )Não — 4x)Sim
Documentação: Area de Intervenção, Técnica de Engenharia e Licença Ambiental.
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08 (oito) meses.
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 (um) mês.
V - DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$ 4.743.295,02 (quatro milhões, setecentos e quarenta
e três mil e duzentos e noventa e cinco reais e dois centavos).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA
R$ 5.000,00 (cinco mil reais). .
Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 4.748.295,02 (quatro milhões,
setecentos e quarenta e oito mil e duzentos e noverita e cinco reais e dois centavos).
Nota de Empenho nº 2018NE802839, emitida em 14/06/2018, no valor de R$ 911.877,39
(novecentos e onze mil e oitocentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos),
Unidade Gestora 175004, Gestão 00001.
Programa de Trabalho: 1545120541D730001.
Natureza da Despesa: 444042.
Empenho Complementar: R$ 3.831.417,83 (três milhões, oitocentos e trinta e um mil e
quatrocentos e dezessete reais e sessenta e irês centavos).
Conta Vinculada do CONTRATADO: agência nº 0992, conta nº 006.00647104-1.
VI- PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse: 31/12/2018.
Término da Vigência Contratual: 26 de Setembro de 2020.
SAC CAIXA: 0800 726 0191 finformações, reclamações, sugestões € elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Quvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.841 v012 micro
09 FEV 2021
CAIS.
A Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
Prestação de Contas: até 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual cu
conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 10 anos contados da apresentação da prestação de contas pelo
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA ou do decurso do prazo para apresentação
da prestação de contas. ]
Vit - FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Estado do Ric de Janeiro.
vill- ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Rua Pref. Manoel
Guilherme Barbosa 375 Centro - CEP 26900-000 - Miguel Pereira - RJ.
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Rua General Oswaldo
Pinto da Veiga, 184, 4º andar, Vila Santa Cecília.
ENDEREÇOS ELETRÔNICOS:
Endereço eletrônico do CONTRATADO: renataalvesarquitetaQ) gmail.com;
lucianafelicioarquiteturaQ)gmail.com; obrasprmimptbgmail.corn:
planejamentopmmplgmail.com: gabineteBpmmp.r).gov.br.
Endereço eletrônico do CONTRATANTE: gigovvrQcaixa.gov.br.
Pelo presente instrumento, as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as
cláusulas a seguir.
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
1- O Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de
Repasse (SICONV) é parte integrante do presente Contrato de Repasse, independente de
transcrição.
1.1 - A eficácia deste Instrumento está condicionada à apresentação pele CONTRATADO
ejou UNIDADE EXECUTORA de toda a documentação relacionada no item IV das
Condições Gerais deste Contrato, bem como à análise favorável pela CONTRATANTE.
- dentro dos prazos estabelecidos no mesmo item.
114 - O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado,
uma única vez, por igual período, conforme regra específica do Gestor do Programa.
442 - O CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde já e por este
Instrumento, reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das exigências no
prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a
rescisão de pleno direito do presente Contrato de Repasse, independente de noiificação.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
SAC CAIXA: 0800 7280101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br À &
27.944 v012 micro á) .
á
— É J oo y de
os rev = 1
CAI ; LA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
2 — Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse,
são obrigações das partes:
2.1 - DA CONTRATANTE
1. analisar e aceitar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas
selecionadas;
lt. celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo
CONTRATADO ejou UNIDADE EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Diário Oficial
da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso;
Hi. acompanhar e atestar a execução físico-financeira do objeto previsto no Plano de
Trabalho, com os correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se
para tanto dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE;
iv. transferir aa CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA es recursos financeiros,
na forma do cronograma de desemboiso aprovado, observado o disposto na Cláusula
Quinta deste Instrumento;
VY. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma
disposta na legislação;
VI. monitorar e acompanhar 2 conformidade física e financeira durante a execução de
presente instrumento;
Vil. analisar eventuais solicitações de reprogramação dos Projetos Técnicos,
submetendo-as, quando for o caso, ao Gestor de Programa, mediante o pagamento
de taxa de reanálise;
VII. verificar a realização do procedimento licitatório pelo CONTRATADO, atendo-se à |
documentação no que tange: a contemporaneidade do certame, aos preços do
licitante vencedor e sua compatibilidade com os preços de referência, ao respectivo
enquadramento do objeto ajustado com q efetivamente licitado, ao fornecimento de
declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA atestando o atendimento às disposições tegais aplicáveis,
ou registro no SICONV que a substitua,
IX. aferir a execução do objeto pactuado, conforme pactuado no Piano de Trabalho, por
meio da verificação da compatibilidade entre estes e o efetivamente executado, assim
como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, de acordo com o
disposto na Cláusula Quinta;
x. verificar a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, quando se
tratar de obras e serviços de engenharia;
XI, designar, em 10 dias contados da assinatura de instrumento. os servidores ou
empregados responsáveis pelo seu acompanhamento;
X!H. divulgar em sitio eletrônico institucional as informações referentes a valores
devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de não execução total do
obieto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;
XItl. fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua
competência específica, informações relativas ao Contraio de Repasse independente
de autorização judicial; º
XIv. notificar previamente o CONTRATADO a inscrição como inadimplente no SICONV,
quando detectadas impropriedades ou irregularidades no acompanhamento da. Ea
a
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 728 2492
Guvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.941 vG1Z micro
w
. ontrato de Repasse — Transferência Voluntária
CARLRA cousocr Transferência Vol
execução do objeto do instrumento, devendo ser incluída no aviso a respectiva
Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, e o Poder Legislativo do órgão
responsável pelo instrumento;
Xv. receber e analisar a prestação de contas encaminhada pelo CONTRATADO efou
UNIDADE EXECUTORA, bem come notificé-io quando da não apresentação da
Prestação de Contas no prazo fixado, e/ou quando constatada a má aplicação dos
recursos, instaurando, se for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial;
XVI. solicitar à instituição financeira albergante da conta vinçgulada a devolução imediata
dos saldos remanescentes dessa conta especifica do instrumento para a conta única
do Tesouro Nacional, nos casos aplicáveis. .
XVil. assumir ou transferir a responsabilidade peia execução do objeto, no caso de
paralisação ou de ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sus
descontinuidade; :
XVHI. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos ao
acompanhamento da execução do objeto, registrando aqueles que por sua naiureza
não possam ser realizados nesse Sisiema, mantendo-o atualizado.
2.2 - DO CONTRATADO
1. consignar no Orçamento do exercicio corrente ou, em lei que autorize sua inclusão,
os recursos necessários para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso
de investimento que extrapole o exercício, consignar no Plano Plurianual os recursos
para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu | phiail
Orçamento; t tdudA
ff. observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em | |
restos a pagar estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
ll. comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria,
nos termos do Código Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em
montante superior à contrapartida aportada ag Contrato de Repasse;
IV. definir o regime de execução do objeto do Contrato de Repasse como indireto;
V. elaborar os projetos técnicos retacionados ao objeto pactuado e apresentar toda
documentação jurídica, técnica e institucional necessária à celebração do Contrato de
Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem como apresentar
documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações
de projetos emitidos pelo órgão ambiental competenie e concessionárias de serviços
públicos, conforme o caso, nos termos da legisiação aplicável,
VI. executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto paciuado no
Contrato de Repasse, observando prazos e custos, designando profissional habilitado
e com experiência necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços
com a respectiva ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados.
VIH. apresentar ao CONTRATANTE declaração de capacidade técnica, indicando co
servidor ou servidores que accmpanharão a obra ou serviço de engenharia. º
vil. assegurar, na sua integralidade, à qualidade técnica dos projetos e da execução dos
produtos e serviços contratados, em conformidade com as normas brasileiras eas
normativos dos programas, ações e atividades. determinando a correção de vícios
o!
SAC CAIXA: 0800 728 0101 (informações, rectamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 728 2492
Guvidoria: 0800 725 7474
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+
“a:
Cal A Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
XI.
XI,
XIV.
XV.
XVE.
XVIII.
XIX.
27.941 v012 micro
que possam comprometer a fruição do beneficio peta população beneficiária, quando
detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle; :
. selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais era conformidade com as
diretrizes estabelecidas pelo Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que
busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando à
CONTRATANTE sempre que houver alterações;
. realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo
regime de execução indireta, nos termos da Lei nº 3.666, de 21 de junho de 1993 e
suas alterações ou da Lei 12.462, de V4 de agosto de 2011 e sua regulamentação, e
demais normas pertinentes à matéria, assegurando a correção dos procedimentos
legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária discriminafiva do
percentual de Bonificação e Despesas Indiretas (BD|) utilizado e o respectivo
detalhamento de sua composição;
apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO
efou UNIDADE EXECUTORA, ou registro no SICONV que a substitua, atestando o
atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório;
. exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF — Contrato de
Execução e/ou Fomecimento de Obras, Serviços ou Equipamentos.
estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do
objeto do Contrato de Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por
estes investimentos;
no caso dos Estados, Municípios e Distrito Federal, notificar os partidos políticos, os
sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município ou
Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela
CONTRATANTE, em conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997. ,
facultada a notificação por meio eletrônico;
operar, manter e conservar adequadamente o pairimônio público gerado pelos
investimentos decorrentes do Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a
possibilitar a sua funcionalidades;
. prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à
consecução do objeto no prazo fixado no Contrato de Repasse;
fomecer à CONTRATANTE, a quaiquer tempo, informações sobre as ações
desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;
prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das
obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta
finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas
impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto contratado,
realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos &
formalização, execução, licitação, acompanhamento, prestação de contas e
informações acerca de tomada de contas especial do Contraio de Repasse e registrar
no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema,
mantendo-os atualizados; no
instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo
disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos,
irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do Contraio de Repasse,
comunicando tal fato à CONTRATANTE;
s
SAC CAIXA: 0800 726 0101 tinformações. reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
XXH.
XXht.
XXIV.
XXVI.
XXVH.
XXVI.
XXIX.
XXXI.
27.941 v012 micro
29 FEV 20
Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
. registrar no SICONV o exirato do edital de ficitação, o preço estimado pela
Administração para a execução do serviço-e a proposta ds preço total ofertada por
cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o
extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e da |
fiscalização de obras, e os boietins de medições; !
manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o |
recebimento pela União de manifestações dos cidadãos relacionados ao convênio,
possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e
denúncias;
incluir nas placas e adesivos indicativos das obras, quando q objeto do instrumento
se referir à execução de obras de engenharia, informação sobre canal para o regisiro
de denúncias, reclamações s elogios, conforme previsto no “Manual de Uso da Marca
do Governo Federal - Obras” da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República; .
ao tomar ciência de qualquer irregutaridade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de
controle e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa,
cientificar os Ministérios Público Federal e Estadual e a Advocacia Geral da União.
. atender ao disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000. e 10.098, de 18
de dezembro de 2000, e no Decreto nº 5.296. de G2 de dezembro de 2004 e IN
MPDG nº 02, de 24 de janeiro de 2018, relativamente à promoção de acessibilidade
das pessoas portadoras de deficiência fisica ou com mobilidade reduzida;
compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de
preservação ambiental municipal, estadual ou federat, conforme o caso;
prever no edital de licitação as composições de custos unitários e O detalhamento de
encargos sociais e do BDI que integram o orçamente do projeto básico da obra e/ou
serviço, em cumprimento ao art. 7º, 82º, inciso it, da Lei 8.666/93 cic a Súmula nº 258
do Tribunal de Contas da União; Vo |
nos casos de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, observar O
disposto no Decreto nº 7.983, de 08 de abril de 2013, e suas alterações, nas
licitações que realizar, no caso de contratação de obras ou serviços de engenharia,
bem como apresentar à CONTRATANTE declaração firmada pelo representante legal
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento ao disposto
no referido Decreto;
utilizar, para aquisição de. bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos
da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e do reguiamento previsto no Decreto nº
5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a sua forma eletrônica, devendo ser
justificada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a impossibilidade de
sua utilização;
. apresentar declaração expressa ou fomecer declaração emitida pela empresa
vencedora da licitação, atestando que esta não possui em seu quadro societário
servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de
economias mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa
obrigação, . º = 2 A
registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respeciivas
propostas das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e
inexigibilidades;
: 7
SAC CAIXA: 0800 728 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 i
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br N , ç
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CAI & Contrato de Repasse — Transisrência Voluntária
XXXI.
XXX.
XXXIV,
XXXV.
XXXVI.
XXXVI,
XXXVI.
XXXIX.
XL.
XLi.
XLH.
27 941 v012 mizro
inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do
Contrato de Repasse, cláusula que cbrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos
servidores dos órgãos cu entidades públicas contratantes, bem como dos órgãos de
controle intemo e externo, a seus documentos e registros contábeis;
atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS),
a regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo cle licitação,
em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, em
atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 51€, de 15 de março de 2010;
consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores — SICAF a
regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação,
em especial ao impedimento daquelas em coniratar com o Poder Público, sendo
vedada a participação na licitação ou contratação de empresa que consta como
impedida ou suspensa;
consultar no Cadastro Nacional de Condenações Civis a regularidade das empresas
eiou profissionais participantes do processo de licitação, no que tange 2 registro de
ato de improbidade administrativa e inelegibilidade supervisionado pelo Conselho
Nacional de Justiça;
apresentar à CONTRATANTE relatório de execução do empreendimento contendo
informações sobre a execução físico-financeira do Contrato de Repasse, bem como
da integralização da contrapartida, em periodicidade compatível com o cronograma
de desembolso estabelecido;
responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato
de Repasse prever apenas sua execução parcial e for etapa de empreendimento
maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;
divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do
Contrato de Repasse, o nome do Programa, a origem do recurso, o valor do repasse
e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes participantes,
obrigando-se o CONTRATADO eiou UNIDADE EXECUTORA a comunicar ,
expressamente à CAIXA a data, forma e local onde ccorrerá a ação promocional, com
antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da
liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral
nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
comprometer-se a utilizar a assinatura dc Gestor do Programa acempanhada da
marca do Govemo Federal nas publicações decorrentes do Conirato de Repasse,
observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 39 de setembro de
1997; . .
responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto
contratual por consórcios públicos;
aplicar. no SICONV, os recursos creditados na conta vinculada ao Contrato de
Repasse em cademeta de poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual
ou superior a um mês, e realizar os pagamentos de despesas do Contrato de
Repasse também por intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas na
láusula Sétima deste instrumento; o
autorizar o CONTRATANTE ou suz mandatária para gue solicitem junto à instituição
financeira albergante da conta vinculada, a transferência dos recursos financeiros por
ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União, caso
8
SAC CAIXA: 0800 728 0401 tinformações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Quvidoria: 0800 725 7474
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A Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180 (cento
e oitenta) dias,
autorizar ao CONTRATANTE solicitar, à instituição financeira aibergante da conta
vinculada, O resgaie dos saidos remanescentes, nos casos em que não houver à
devolução dos recursos no prazo previsto;
estar ciente sobre a não sujeição ac sigilo bancário, quanto a União e respectivos
órgãos de controle, por se tratar de recurso público;
dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de
controle social da área vinculada ao programa de govemo que originou a
transferência, quando houver;
divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores
devoividos, bem como a causa da devolução, nos casos de não execução total do
objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;
disponibilizar, em sítio oficial na internet, ou, na sua falta, em sua sede, em local ds
fácil visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado,
contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o
detalhamento da aplicação dos recursosí, bem como as contratações realizadas pare
a execução do objeto pactuado, podendo ser suprida a publicação na internet pela
inserção de link na página oficial do CONTRATADO efou UNIDADE EXECUTORA
que possibilite acesso direto ao Portal de Convênios.
indicar a obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens remanescentes é
manifestar compromisso de utilização dos bens para assegurar & continuidade de
programa govemamental, estando claras as regras e diretrizes de utilização;
responder, na figura de seus titulares, na medida de seus atos, competências e
atribuições o CONTRATADO e solidariamente, quando for o caso, a UNIDADE
EXECUTORA, por desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na |
execução do contrato ou gestão financeira do instrumento;
apresentar, via SICONV, o Plano de Sustentabilidade do empreendimento ou
equipamento a ser adquirido e comunicar ac respectivo Poder Legislativo o
compromisso assumido;
observar as condições para reprogramação do CR estabelecidas na IN MPDS nº
02/2018;
tomar ouiras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de
Repasse.
transferir a posse e propriedade do imóvel para os beneficiários finais, sendo
condicionanie para aprovação da Prestação de Contas, caso à operação preveja O
item de investimento de regularização fundiária,
apresentar a Licença de Operação, fomecida pelo órgão ambiental compstenie,
sendo condicionante para aprovação da Prestação de Contas Final, caso a
operações seja de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos
urbanos e drenagem, inclusive as realizadas nos programas habitacionais,
estar ciente que a não aprovação pela CONTRATANTE do produto inicial relativo E]
metodologia implicará a rescisão contratual e a não liberação dos recursos
contratados bem como a devolução dos recursos eventualmente já sacados, no case
de operações de Plano Diretor, Risco e Regularização Fundiária;
SAC CAIXA: 0800 726 0101 finformações, reciamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 725 2492
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27.941 vl12 micro f -
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CAÍ “A Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
LVt. estar ciente que a liberação da última parcela fica condicionada à comprovação da
regularização efetiva da situação de delegação ou concessão firmada entre o
município e o prestador dos serviços, no caso de operações do Programa Serviços |
Urbanos de Água e Esgoto, quando a comprovação da regularidade da delegação e
concessão for apresentada por termo de compromisso;
LVN. garantir isoladamente cu junto aos órgêes comostentes o fomecimento, a
manutenção e a operação dos sistemas de abastecimento de água, de coleta e
tratamento de esgoto sanitário, de coleta 2 tratamento dos resíduos sólidos, de coleta
de esgotos pluviais, de pavimentação púbiica e de rede de distribuição de energia
elétrica e iluminação pública, no que couber.
CLÁUSULA TERCEIRA — DO VALOR
3-A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, até o
timite do valor dos Recursos de Repasse descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS e
de acordo com o cronograma de desembeiso constante do Plano de Trabalho.
3.1 — O CONTRATADO aporiará o valor dos Recursos de Contrapartida descrito no item
V das CONDIÇÕES GERAIS de acordo com os percentuais e as condições estabelecidas
na legislação vigente e de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plane
de Trabalho à conta de recursos alocados em seu orçamento.
32- Os recursos transferidos pela União e os recursos de CONTRATADO destinados ao |
presente Contrato de Repasse, figurarão no Orgamente do CONTRATADO, obedecendo |
ao desdobramento por fontes de recursos e elementos da despesa.
3.3 - Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do presente Contrato de
Repasse terão o seu aporte sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse, em agência da CAIXA, isenta de cobrança de
tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA — DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 —- O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste instrumento,
manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização escrita da
CONTRATANTE para o início da execução do objeto deste Contrato de Repasse.
41 — A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratuai eo
crédito de recursos de repasse na conta vinculada, conforme diretrizes da Portaria
Interministerial MPDG/MFICGU 424/2016 e do Gestor do Programa.
SAC CAIXA: 0806 726 0401 (informações, reciamações, sugestões e elogios)
Para pesscas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
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1553
89 FEV 202
Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
4.2 — Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE
não será objeto de medição para liberação de recursos até a emissão da autorização
acima disposta.
4.3 — Caso a contratação seia efetuada no período pré-eleitoral, o CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA declara estar ciente de que a autorização de início de objeto e a
liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se realizar
no mês de outubro, considerada, inclusive, a everitual ocorrência de segundo turne, em
atendimento ao artigo 73, inciso Vi, alínea “=” da Lei nº 9.504/97.
CLÁUSULA QUINTA — DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO E DESBLOQUEIO DE
RECURSOS
5. A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a
regularidade dos atos praticados e a sua plena execução, respondendo o CONTRATADO
eiou UNIDADE EXECUTORA pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou
dolo na execução do instrumento, não cabendo a responsabilização do CONTRATANTE
por inconformidades ou irregularidades praiicadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA, salvo nos casos em que as falhas decorerem de omissão de
responsabilidade atribuída ao CONTRATANTE.
5.1 No acompanhamento da execução do objeto serão verificados:
| — a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação
aplicável,
Il — a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no plano de
trabalho, os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
HI — a regularidade das informações registradas pele CONTRATADO no SICONV;
IV — o cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas. -
V- a conformidade financeira
5.2 O CONTRATANTE comunicará ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
quaisquer irregularidades decorrentes do uso des recursos ou outras pendências de
ordem técnica apurados durante a execução do instrumento, suspendendo o desbloqueio
de recursos, ficando estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para saneamento
ou apresentação de informações e esclarscimentos, podendo ser prorrogado per igual
período.
5.3 O CONTRATANTE reporiará decisão quanto à aceitação ou não das justificativas
apresentadas e, se for o caso, realizará procedimento de apuração de dano ao erário,
ensejando registro de inadimplência no SICONV e imediata instauração de Tomada de
Contas Especial.
54- A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembalso de
acordo com as metas e fases ou etapas de execução do objeto e será realizada sob
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Para pessoas com deficiência auditiva ou de faia: 0800 726 2492
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€AaS “ A Contrato ds Repasse — Transferência Voluntária
bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
5.4.1 - A liberação de recursos deverá coorrer da seguinte forma:
| - exceto nos casos de instrumento com parcela única, o valor de desemboiso a ser
realizado pelo Gestor do Programa cu pela man ferente à primeira parcela, não
poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor global do instrumento;
ii - a liberação da primeira parcela ou pare:
única ficará condicionada a (20):
a) envio pela mandatária e homologação selo Gestor do Programa da Sintese do Projeto
Aprovado - SPA quando o objeto do instrumento enveiver a execução de obras e serviços
e engenharia enquadrados nos incisos li e ill do art. 3º da Portaria Interministerial
MPODG/MFICOU nº 424/2018;
b) conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo Gestor do Programa
ou mandatária;
c) adimplência no CAUC do Contratado que possui até 50.000 habitantes e que estava |
inadimplente no momento da assinaiura do OR;
H - a liberação das demais parcelas está condicionada a execução de no minimo 70%
(setenta por cento) das parceias liberadas antericrmente.
5.4.2 — Não haverá a liberação da primeira parcela de recursos ao Contratado que possua
CR sem execução financeira há mais de 180 (cento e aitenta) dias.
5.5 - O cronograma de desembolso previsto no piano de trabalhe deverá estar em
consonância com as metas e fases ou etapas de execução do objeto do instrumento.
5.6 - Após a comprovação da homelogação «o processo licitatório pelo CONTRATADO, o
cronograma de desemboiso deverá ser ajustado em observação o grau de execução
estabelecido no referido processo licitatório.
5.7 — O instrumento será rescindido na hipótese de inexistência de execução financeira
após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da prim ira parcela ou sem comprovação da
execução financeira por mais de 380 dias contados & partir do primeiro desbloqueio de
recursos ou subsequentes.
5.8 — A autorização de desbloqueio dos recursos creditados na conta vinculada ocorrerá
condicionada a: |
| - a emissão da autorização para início do cbjeto;
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“ Para pessoas com: deficiência auditiva ou de fala: 0800 725 2492
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27.841 v012 micro A
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4 L
rência Voluntária
li - a apresentação do relatório de execução compativei com o cronograma de
desembolso aprovado, devidamente atestado pela fiscalização do CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA;
ltl — o atendimento ao disposto nos Artigos 52 c 54 da Portaria Interministerial
MPDG/MF/CGU nº 424/2016:
IV-a comprovação do aporie da contrapartida paciuade para a etapa correspondente;
V - a comprovação financeira de ctapa anterior pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA;
Vi — apresentação do termc de recebimento provisório da intervenção, nos termas do ari.
nº 73, inciso |, alínea “a” de Lei 8.588/95, para o desbloqueio da última parcela de
recursos;
5.8.1. - O servidor indicado pelo. CONTRATADO responsável pelo
acompanhamento e fiscalização da obra deverá assinar e carregar no SICONV o
relatório de fiscalização referente a cada medição
5.8.2 - O CONTRATADO deverá verificar se os materiais apticados e os serviços
realizados atendem aos requisitos de qualidade estabelecidos pelas
especificações técnicas dos projetos de engenharia aceitos
5.8.3 - À execução física será atestada conforme regramento disposto no Artigo 54 da
Portaria Interministerial MPDG/MF/COU nº 424/2916,
5.8.4 — A aferição da execução do chjeto, suas meies e fases ou siapas será realizada
por meio da verificação da compatibilidade entre o efetivamente executado e O pactuado
no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
DOS RECURSOS
6 — As despesas com a execução do objeto do presente Contrato de Repasse correrão à
conta de recursos alocados nos respectivos orçamentos dos contratantes.
6.1 — A emissão do empenho plurianual, quando Íor o caso, ocorrerá de acordo com
determinação específica do Gestor do Programa, cor incorporação ao presente Contrato
de Repasse mediante Apostilamento.
6.2 — À eficácia deste instrumento esté condicionada à validade dos empenhos, que é
determinada per instrumento legal, findo o qual, sem a iotai liberação dos recursos, o
presente Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
6.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento. de
Restos a Pagar, o quantitativo fisico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa-do objeto
contratado que apresente funcionalidades.
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
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27.941 vC12 migro
Ev
CAS A Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
CLÁUSULA SÉTIMA — DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 — Os recursos somenie poderão ser utilizados para pagamento de despesas consiantes
do Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas
em lei ou na Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2916.
vedada sua utilização em finalidade diversa da pacicada neste Insirumento.
7.1 — A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de
acordo com a natureza e a fonte de recursos, se for O caso.
7.2 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO efou UNIDADE
EXECUTORA incluirá no SICONV, no mínimo, as seguíntes informações:
1-a destinação do recurso;
HW - o nome e CNPJ ou CPF de fornecedor, quando for o caso;
ill - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
tv - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa «ao. pagamento;
V- informações das notas fiscais ou documentos contábeis.
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de
titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, facuitada a dispensa deste
procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá ser realizado em conta
bancária de titularidade do próprio CONTRATADO eiou UNIDADE EXECUTORA,
devendo ser registrado no SICONV o beneficiário final da despesa:
a) por ato da autoridade máxima do Gestor do Programa;
b) no ressarcimento ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por pagamentos
realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na fiberação de recursos pelo Sestor
do Programa e em valores além da contrapartida pactuado.
7.31 — Excepcionalmente, poderá ser realizado, ume única vez no decorrer da vigência
do presente Contrato de Repasse, pagamenio a pessoa física que não possua conta
bancária, desde que permitida a identificação de beneficiário pela CONTRATANTE, e
observado o fimite de R$ 4.200,90 (um; mã e duzentos reais) por fornecedor ou prestador
de serviços.
7.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser ulitizados para
despesas efetuadas em periodo anterior ou posterior à vigência do presente Contrato de
Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente. desde que
comprovadamente realizadas na vigência descrita no item 41 das CONDIÇÕES GERAIS.
o aplicades em caderneta de
« superior a um mês, ou em
7.5 — Os recursos transferidos, enquanto não uiilizados, serã
[o
de mercado aberto lastreada
poupança se o prazo previsto para sua utilização for íguei
fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação
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27.841 v012 micro PÁ
=+553721
DS FEv 202
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em títulos da divida pública federal, quando a sua ufilização estiver prevista para prazo
menor que um mês.
A Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
7.5.1 — A aplicação dos recursos, creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse,
em fundo de curto prazo será automática, após assinatura pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de
regularização da conta, ficando o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
responsávei pela aplicação em caderneia de poupança por intermédio do SICONYV, se o
prazo previsto para utilização dos recursos transferidos for igual ou superior a um mês.
7.52 — Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das conias
vinculadas devem ser devolvidos à coniz única do Tesouro ao final da execução do objeto
contratado, devendo constar de demonstrativo específico que integrará a prestação de |
contas, vedada a sua utilização.
7.5.3 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que
comprometam a execução do objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte
adicional de contrapartida.
7.8 — Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão
ou extinção do Contrato de Repasss, inclusive os provenientes das receitas auferidas em
aplicações financeiras, deverão ser restituídos & UNIÃO FEDERAL, no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na
época da restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial de
responsável.
7.8.1 — A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos
recursos transferidos e da contrapariida prevista, independente da época em que foram
aportados, devendo, nos casos em que incida exclusivamente sobre o repasse ou a
contrapartida, ser devolvido apenas ac ente titular do valor remunerado.
7.6.2 — Nos casos de descumprimento do prazo previsto no item 7.6, 0 CONTRATANTE
solicitará à instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata dos
saldos remanescentes à conta única do Tesouro Nacional.
7.7 — Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros |
legais e atualizados monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da
legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) quando não houver qualquer execução fisica referente ao obieio paciuado neste
Instrumento nem utilização de recursos;
b) quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
c) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas
parcial ou final;
d) quando os recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuado neste
Instrumento;
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27 941 vCt2 micro . A +
os FEV am 4
CAI “a Contrato de Repasss — Transferência Voluntária
e) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em
desacordo com o estabelecido no item 7.5.2;
9 quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as
disposições do contrato celebrado.
7.7.1 — Na hipótese prevista no item-7.7, alinea “a”, os recursos que permaneceram na
conta vinculada, sem terem sido desbloqueados em favor do CONTRATADO efou
UNIDADE EXECUTORA, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação
financeira nos termos do item 7.5, no prazo de aié 30 (trinta) dias do vencimento da
vigência do Contrato de Repasss.
7.7.2 — Na hipótese prevista no item 7.7, alinsa “b”, em que a parte executada apresente
funcionalidade, a devolução dos recursos já creditados em conta e não aplicados no
objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da aplicação financeira nos termos
do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência |
contratual.
7.7.3 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “b", em que a pare executada não
apresente funcionalidade, a totalidade dos recursos liberados devem ser devolvidos
devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a
Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês
anterior so da devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1% (um por cento)
no mês de efetivação da devolução de recursos à conta única do Tesouro.
7.7.4 - Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3,a funcionalidade da parie executada será
verificada pela CONTRATANTE.
7.7.5 - Vencidos os prazos de devolução descritos nos itens 7.7.2 e 7.7.3, os valores
devem ser devolvidos devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de
débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até O
último dia do mês anterior ac da devolução de recursos, acrescido a esse montante de
1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução de recursos à conta única do
Tesouro.
7.76 - Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “C', os recursos devem ser devolvidos
incluindo os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela Taxa!
Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC.
7.7.7 - Na hipótese prevista no item 7.7, alíneas “q”, será instaurada Tomada de Contas
Especial, além da devolução dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme
exigido para a quitação de débitos para com & Fazenda Nacional, com base na variação
ca Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC,
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ac da devolução dos recursos,
16
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095 2021 Agr '
CAI é A - Conirato de Repasse — Transferência Voluntária -
acrescido esse montantes de 1% (um por cente) no mês de efetivação da devolução dos
recursos à Conia Única do Tesouro Nacicnal.
7.8 = Para 'fins de efetivação da devolução dos recursos & União, a parcela de atualização
referente à variação da SELIC será calculada proporcionaimente à quantidade de dias
compreendida entre a data da liberação da parosia nara o CONTRATADO e a data de
efetivo crédito do montante devido na conta única do Tesouro.
CLÁUSULA OITAVA — DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA
CONTRATUAL
8- Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade dpi]
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, quando da sua exlinção, desde que
vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA — DAS PRERROGATIVAS
9 - O Gestor do Programa é a autoridade competente para coordenar e definir as
diretrizes do Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das
ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 — Sempre que julgar conveniente, o Sestor de Programa poderá promover visitas /n
foco com o propósito do acompanhamento e avaliação des resultados das atividades
desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse, observadas as normas legais s
regulamentares pertinentes ao assunto.
9.2 '- É prerogativa da União, per intermédio do Gestor do Programa e do
CONTRATANTE, promover a fiscalização fisico-financeira das atividades referentes 20
Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de
assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
9.3 - As informações relativas à celebração, execução, acompanhamento, fiscalização e
de prestação de contas, inclusive àquelas referentes & movimentação financeira dos
instrumentos, serão públicas, exceto nas hipóteses legais de sigilo fiscal e bancário e nas
situações classificadas como de acesso restrito, consoante o ordenamento jurídice.
CLÁUSULA DÉCIMA — DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 — Obriga-se o CONTRATADO efou UNIDADE EXECUTORA a regisirar, em sua
contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os
recursos recebidos da CONTRATANTE, fendo como contrapartida conta adequada no
17
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0806 725 2492
; 0800 725 7474
Ouvidori
caixa.gov.br
27.947 “Gt 2 micro A o
-1553 23%
os FEV R
CAI “A Contrato de Repasse — Transferência Valina
passivo financeire, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação
da despesa. .
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais = quaisquer cutros documentos comprobatórios
de despesas serão emitidos em nome do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA,
devidamente identificados com o nome de Programa e o número do Contrato de Repasse,
e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem
contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo fixado
no Centrato de Repasse.
10.1.1 — O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA deverá disponibilizar cópias dos
comprovantes de despesas ou de outros documentos à CONTRATANTE sempre que
solicitado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
1% — À Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverê ser apresentada à
CONTRATANTE no prazo descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS.
11.1 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a
CONTRATANTE estabelecerá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua
apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no
mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
11.2 — Casa o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não apresente a prestação
de contas nem devolva os recursos nos termos do item anterior, ac término do prazo
estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do
dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins
de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras
medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
11.3 — Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos
provenientes dos Contratos de Repasse firmado pelo seu antecessor.
11.3.4 — Na impossibilidade de atender ao disposto no item anterior, deve apresentar, à
CONTRATANTE, e inserir no SICONV documento com justificativas que demonstrem o
impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio público.
11.3.2 — Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do
antecessor, o novo administrador solicitará a instauração de Tomada de Contas Especial.
11.3.3 — Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA de prestar contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarão
a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para
análise e manifestação do Gestor do Programa.
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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO RECOLHIMENTO DE TARIFAS
EXTRAORDINÁRIAS
12 — Haverá a cobrança de tarifa extraordinária do CONTRATADO eiot UNIDADE
EXECUTORA nos seguintes casos em que esse(s) der(em) causa:
a) reanálise do Ptano de Trabalho;
b) emissão de VRPL inapta ou repetida;
c) manutenção do contrato, cobrada mensalmente após 180 dias sem execução
financeira;
d) reabertura de PCF ou TCE;
e) alteração de cronograma:
f) atualização de orçamento;
9) exclusão de meta;
h) ajustes no projeto;
i) reprogramação de remanescente de obra;
|) inclusão de meta; '
k) alteração no escopo; E !
|) publicações no DOU;
m) fotocópias.
12.1 — Os valores dos serviços acima constam em: tabela disponivel no SICONV.
12.2 — O comprovante de pagamento da tarifa extraordinária é apresentado à
CONTRATANTE previamente à realização do serviço.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA AUDITORIA
13 — Os serviços de auditoria serão realizades pelos órgãos de controle intemo e externo
da União, sem etidir a competência dos órgãos de controle interno e externo do
CONTRATADO eiou UNIDADE EXECUTORA, em conformidade com o Capítulo Vi do
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 — É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle intemo
ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE e do Tribunai de Contas da União a todos
os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o Instrumento pactuado, bem
como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
13.2. Em sendo evidenciados pelos Órgãos de Controle ou Ministério Público vícios
insanáveis que impliquem nulidade da licitação realizada, o CONTRATADO deverá adotar
as medidas administrativas necessárias à recomposição do erário no montante atualizado
da parcela já aplicada, o que pode incluir a reversão da aprovação da prestação de
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& Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
contas e a instauração de Tomada de Contas Especial, independentemente da
comunicação do fato ao Tribuna! de Contas da União < ao Ministério Público.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES
PROMOCIONAIS .
14 — É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modeto
fornecido pela CONTRATANTE, durante o período de duração da obra, devendo ser
afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a parir da auiorização da
CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos
recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 8.504, de 30 de
setembro de 1997.
14.1 — Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse
será obrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do
Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos, observado o disposto no 8 1º
do ari. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro
de 1987,
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA VIGÊNCIA
15 — À vigência deste instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á
no prazo descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS, possibilitada a sua prorrogação
mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato
superveniente que impeça a corisecução do objeto no prazo acordado.
15.1 — A vigência contratual poderé ser prorrogada no máximo 2 (duas) vezes, por
período compatível com o cronograma fisico-financeire.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
18- O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido
a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis peias obrigações assumidas na sus
vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período,
aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPDG/MP/CGU nº 424, de 30 de
dezembro de 2016 e demais normas pertinentes à matéria.
18.1 — Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de
qualquer das Cláusulas pactuadas, particularmente quando constatada pela |
CONTRATANTE:
!- a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
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CAI A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária -
lt - a inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da
primeira parcela, à exemplo do descrito na Cláusula Quinia, item 5.8;
Hi - a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado;
IV - a verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de
Contas Especial.
16.1.1 — À rescisão do Conirato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham
sido os valores restituídos à União Federal devidamente corrigidos, ensejará a
instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 — A existência de restrição do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não foi
considerada óbice à celebração do presente instrumento, em razão da decisão liminar
concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a
celebração deste instrumento, condicionada à decisão final.
17.4 — Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de
Repasse. a desistência da ação ou a decisão judicial desfavorável ae CONTRATADO
eiou UNIDADE EXECUTORA implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva
timinar, com a rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que
eventualmente tenha recebido, atualizados na forma da legisiação em vigor. |
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DA ALTERAÇÃO
48 — A alteração deste instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua
programação de execução física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência
fixado no Contrato de Repasse, será feita por meio de Termo Aditivo e será provocada
pelo CONTRATADO efou UNIDADE EXECUTORA, mediante apresentação das
respectivas justificativas, no prazo mínimo de 80 (sessenta) dias que antecedem o
término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação da
CONTRATANTE.
18.1 — A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de
atraso na liberação dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, será
promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período de atraso verificado.
fazendo disso imediato cominicado ao CONTRATADO e/cu UNIDADE EXECUTORA.
18.2 — A aiteração coniratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por
meio de Termo Aditivo, ficando a majoração dos recursos de repasse sob decisão
unitaiera! exclusiva do Gestor do Programa.
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18.3 — São vedadas as alterações do objeto do Conirato de Repasse e da Contrapartida
que resulte em valores inferiores ou superiores aos limites minimos e máximos definidos
na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS VEDAÇÕES
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VI.
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Ao CONTRATADO é vedado:
reformular os projetos de engenharia das cbras e serviços já aceitos pelo
CONTRATANTE;
reprogramar os projetos de engenharia dos instrumentos enquadrados no inciso | do
Artigo 3º da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424/2016, exceto para os
casos previstos na Instrução Normativa MPDG nº 02/2018;
realizar despesas a título de taxa de administração ou similar:
pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal do órgão ou entidade pública da Administração Direta ou indireta, saivo nas
hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalijade diversa da
estabelecida no instrumento;
realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato
gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
realizar despesas com taxas bancárias. muitas, juros ou correção monetária,
inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que
se refere às multas e aos juros decorrentes de atraso na transferência de recursos
pelo CONTRATANTE, e desde que os prazcs para pagamento e os percentuais
sejam os mesmos aplicados no mercado.
transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar, quando
for o caso;
realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qua! não constem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizes promoção pessoal e desde que previstas no plano de trabalho;
pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário
servidor público da ativa ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de
econemia mista, do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria,
assistência técnica ou assemelhados;
aproveitar rendimentos dos recursos de Coritrato de Repasse;
computar receitas oriundas dos rendimentos de apiicações no mercado financeiro
como contrapartida;
adotar o regime de execução direta.
utilizar licitação cujo edita! tenha side publicado antes da assinatura do Contrato de
Repasse ou da emissão Laudo de Análise de Engenharia.
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CLÁUSULA VIGÉSIMA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS
COMUNICAÇÕES
1. A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
20 — Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de
Repasse deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada.
29.1 — As comunicações de fatos ou cccrrências relativas ao Contrato serão consideradas
como regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, fax ou
correspondência eletrônica, com comprovante de recebimento, nos endereços descritos
no item VIll das CONDIÇÕES GERAIS.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA — DO FORO
21 — Fica eleito o foro da Justiça Federal, descrito no item Vil das CONDIÇÕES GERAIS,
para dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com renúncia expressa de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado
pelas partes e pelas testemunhas abaixo, para que suria seus efeitos jurídicos e legais,
em juízo e fora dele, sendo extraidas as respectivas cópias, que terão o mesmo valor do
original.
Volta Redonda 131 de Dezembro | de 2018
Local/Data . | | |y pps
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ssinatura do CONTRATADO
Nome: ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
CPF: 007.415.067-77
d TRATANTE
* LUCIANO PIRES DA SILVA
: 911.082.410-34
Testemunhas ,
Nome: MÁRCIA RESINA DE PAULA Nome: ANA CLAÚDIA DA SILVA ROCHA
BATISTA ALMEIDA DE MELO É
CPF: 084.159.147-41 CPF: 026.821.457-36
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