ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
MENSAGEM Nº 925/2021
CÂMARA UN DE MIGUEL PEREIRA
Hom A Lie
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem come objetivo atender ao Con
904351/2020, celebrado entre este Município e o Ministério Ca no que
objetivo o Projeto Craques do Amanhã.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, 1 aprovação do
presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos protestos Gs consideração e
apreço.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 22 ds fevereiro de 2021.
CÂMARA MU. DE MIGUEL PEREIRA
k 02, 2024
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Munic
Miguel Pereira — R$
o ESTADO DO RIO DE JANEIRO
: k - MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº DE DE DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI;
Art. 19) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância
de R$ 484.152,68 (quatrocentos e oitenta e quatro mil: cento e cinquenta e dois reais e sessenta e oito
centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 474.680,00 (Recursos União)
FONTE 05- R$ 9.472,68 (Recursos Royalties União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.073 - Projeto Craque do Amanhã
ELEMENTO DA DESPESA: .
33.90.30.04.04 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamenio, Tecidos, Aviamentos | R$ 50.656,30
33.90.30.23.04 | Material para Esporte e Lazer R$ 20.003,41
33.90.39.15.04 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 1.197,80
33.90.39.15.05 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 9.472,68
33.90.36.99.04 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 392.280,00
[33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.542,49
Art. 2º) - A importância de R$ 474.680,00 (quatrocentos e setenta e quatro mil e seiscentos e oitenta
reais), para atender ao presente Crédito é advindo do Convênio Plataforma+Brasil nº 904351/2020
celebrado entre o Ministério da Cidadania e este Município e será recolhida na seguinte rubrica de Receita.
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes
1718.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
1718.10.8.1.000 — Transferências do Ministério do Esporte
1718.10.8.1.006 — Convênio 904351/2020 — Projeto Craque do Amanhã
Art. 3º) — À importância de R$ 9.472,68 (nove mil, quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta e
oito centavos), que atenderá a contrapartida da presente Lei, é advinda das anulações parciais das
seguintes classificações orçamentárias:
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO ;
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.080 — Realização de Eventos Desportivos
ELEMENTO DA DESPESA: . o
33.90.39.99.05. | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 9.472,68
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos II e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320 de 17.03.64.
k * Art. 5º):- O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LCA.
"| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
CONVÊNIO MINISTÉRIO DA CIDADANIA! PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL
PEREIRA/RJ - PLATAFORMA +BRASIL Nº 904351/2020
CONVÊNIO PLATAFORMA+BRASIL Nº 904351/2020 QUE |
ENTRE SI CELEBRAM A UNIAO POR INTERMÉDIO DO
MINISTÉRIO DA CIDADANIA - MC E A PREFEITURA
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA CIDADANIA - MC, inscrito no CNPJ/MF sob o
nº 05.756.246/0001-01, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco A, 7º andar, CEP:
70.054-806, Brasiia-DF, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato representado
pela SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO
SOCIAL, baseada no Decreto nº 9.674, de 2 de janeiro de 2019, representada pela sua
Secretária, a Senhora FABIOLA PULGA MOLINA, brasileira, residente e domiciliada à SHIS
QI 27, Conjunto 03, Casa 02, Lago Sul — Brasilia/DF CEP: 71.675-030, portadora da Carteira
de Identidade nº 13.067.580-5 — SSP/SP e do CPF/MF nº 290.473.758-82, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 305, de 10 de março de 2020, publicada no
Diário Oficial da União no dia 11 de março de 2020, e Portaria nº 38, de 04 de fevereiro de
2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 05 de fevereiro de 2020 e a PREFEITURA
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.415.283/0001-29,
com sede na Rua Prefeito Manoel G Barbosa, s/n - Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP: 26.900-
000, doravante denominada CONVENENTE, representada pelo seu Prefeito, o Senhor
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA, brasileiro, portador do CPF/MF nº 007.415.067-77, residente
e domiciliado na Rua Pedro Saulo, 175 - Apt. 204 - Remanso - Miguel Pereira/RJ - CEP:
26.900-000.
RESOLVEM celebrar o presente Convênio, registrado na Plataforma +Brasil, regendo-se pelo
disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto
Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto Federal nº 6.170, de 25 de julho de
2007, regulamentado pela Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de
2016 e atualizações, consoante o processo administrativo nº 71000.045347/2020-81 e
mediante as cláusulas e condições seguintes:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto à “Implantar e Desenvolver o Projeto Craque do
Amanhã no município de Miguel Pereira/RJ”, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
Integram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e o
Termo de Referência, propostos pelo CONVENENTE e aceitos pelo CONCEDENTE na
Plataforma +Brasil, bem como toda documentação técnica que deles resultem, cujos termos os
partícipes acatam integralmente.
Subcláusula Única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o
Plano de Trabalho, desde que sejam submetidos e aprovados previamente pela autoridade
competente do CONCEDENTE e que não haja alteração do objeto.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
Sem prejuízo do constante nas demais Cláusulas deste Convênio, são obrigações dos
partícipes:
|-DO CONCEDENTE:
a) realizar na Plataforma +Brasil os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração,
execução, acompanhamento, análise da prestação de contas e, se for o caso, informações
acerca de Tomada de Contas Especial, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza,
não possam ser realizados no sistema;
b) transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste
Convênio, de acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Federal e o
estabelecido no Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho;
c) acompanhar, avaliar e aferir, sistematicamente, a execução física e financeira do objeto deste
Convênio, bem como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, condicionando sua
liberação ao cumprimento de metas previamente estabelecidas, na forma do art. 41, caput,
inciso Ill, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, comunicando ao CONVENENTE quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem
técnica ou legal, com fixação do prazo estabelecido na legislação pertinente para saneamento
ou apresentação de informações e esclarecimentos;
d) analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de
Trabalho;
e) dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento, verificação da execução do
objeto e o cumprimento dos prazos relativos à prestação de contas; e
f) divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos
e atividades.
Il-DO CONVENENTE:
a) executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho e o Termo de
Referência aceitos pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta
execução deste Convênio;
b) aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do
presente Convênio;
c) elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação
jurídica e institucional necessária à celebração deste Convênio, de acordo com os normativos
do programa, bem como apresentar documentos de titularidade dominial da área de
intervenção, licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente,
órgão ou entidade da esfera municipal, estadual, do Distrito Federal ou federal e
concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da legislação aplicável;
d) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos
produtos e serviços conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos
dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios que possam
comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária, quando detectados pelo
CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle;
e) submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de
Trabalho aceito, na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à
execução das despesas;
f) manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em
conta bancária específica, aberta em instituição financeira oficial, federal ou estadual, inclusive
os resultantes de eventual aplicação no mercado financeiro, bem assim aqueles oferecidos
como contrapartida, aplicando-os, na conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no
cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes neste instrumento relativas à
execução das despesas;
9) proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancária
específica vinculada ao presente Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no
Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho;
h) realizar na Plataforma +Brasil os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de Tomada de Contas Especial
do Convênio, quando couber, incluindo regularmente as informações e os documentos exigidos
pela Portaria Interministerial nº 424, de 2016, sendo nele registrados os atos que, por sua
natureza, não possam ser realizados no sistema;
i) selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem refletir
situações de vulnerabilidade econômica e social, informando ao CONCEDENTE sempre que
houver alterações;
j) estimular a participação dos beneficiários finais na implementação do objeto do Convênio,
bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
k) manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da
data em que foi apresentada a prestação de contas ou do decurso do prazo para a
apresentação da prestação de contas;
|) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução
deste Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos;
m) facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar
visitas in loco e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos
relacionados com a execução do objeto deste Convênio, especialmente no que se refere ao
exame da documentação relativa à licitação realizada e aos contratos celebrados;
n) permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle intemo e
externo, a qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este
Convênio, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;
o) apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no prazo
e forma estabelecidos neste instrumento;
p) apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos
recursos deste Convênio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no
caso da não apresentação no prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo tratamento
dispensado às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, nos termos
estipulados neste Termo de Convênio;
q) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE em toda e
qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito neste
Termo de Convênio e, obedecido o modelo-padrão estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a
marca do Governo Federal nas placas, painéis e outdoors de identificação dos projetos
custeados, no todo ou em parte, com os recursos deste Convênio, consoante o disposto na
Instrução Normativa SECOM-PR nº 2, de 20 de abril de 2018, da Secretaria de Comunicação
SGGTV 9418778
Social da Presidência da República, ou outra norma que venha a substituíla;
r) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos
decorrentes do Convênio, de modo a assegurar a sustentabilidade do projeto e atender as
finalidades sociais às quais se destina;
s) manter o concedente informado sobre situações que eventualmente possam dificultar ou
interromper o curso normal da execução do Convênio e prestar informações, a qualquer tempo,
sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;
t) permitir ao CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o acesso à
movimentação financeira da conta bancária específica vinculada ao presente Convênio;
u) dar ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou
ilegalidade, e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar
a Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal e o respectivo Ministério Público
Estadual.
v) instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar,
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução
do contrato ou gestão financeira do convênio, comunicando tal fato ao CONCEDENTE;
w) manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o
recebimento pela União de manifestações dos cidadãos relacionadas ao convênio,
possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias;
x) disponibilizar, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil
visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo
menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o detalhamento da aplicação
dos recursos, bem como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado;
y) exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o contrato administrativo de
execução ou fornecimento — CTEF;
z) observar o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e nas normas estaduais,
distritais ou municipais vigentes, nos casos em que a execução do objeto, conforme prevista no
plano de trabalho, envolver parcerias com organizações da sociedade civil.
aa) apresentar declaração expressa firmada por representante legal do órgão ou entidade
convenente, ou registro na Plataforma +Brasil que a substitua, atestando o atendimento às
disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório, observado o disposto no art. 49 da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
4. CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
Este Termo de Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do
presente instrumento, podendo ser prorrogada, por solicitação do CONVENENTE devidamente
fundamentada, formulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término.
Subcláusula Única. A prorrogação além dos prazos estipulados no art. 27, inciso V, da
Portaria Interministerial n. 424, de 2016, somente será admitida nas hipóteses de que trata art.
27, 83º, da mesma Portaria, e desde que o novo prazo estabelecido seja compatível com o
período em que houve o atraso e viável para a conclusão do objeto pactuado.
5. CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em R$
484.152,68 (quatrocentos e oitenta e quatro mil cento e cinquenta e dois reais e
sessenta e oito centavos), serão alocados de acordo com o Cronograma de Desembolso
constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificação orçamentária:
|- R$ 474.680,00 (quatrocentos e setenta e quatro mil seiscentos e oitenta reais), relativos
ao presente exercício, correrão à conta da dotação consignada ao MINISTÉRIO DA
CIDADANIA - MC, assegurado pela Nota de Empenho nº 2020NE800732, 28 de outubro de
2020, vinculada ao Programa de Trabalho nº 27.812.5026.20JP.0001, PTRES 184641, à conta
de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 188, Natureza da Despesa:
33.40.41;
Il- R$ 9.472,68 (nove mil quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta e oito centavos),
relativos à contrapartida do CONVENENTE, consignados na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18
de dezembro de 2019, do Município de Miguel Pereira - RJ.
Subcláusula Primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o
quantitativo das metas constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não
prejudique a funcionalidade do objeto pactuado, mediante aceitação do CONCEDENTE.
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os
subprojetos/subatividades contemplados pelas transferências dos recursos para a execução
deste Convênio.
6. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRAPARTIDA
Compete ao CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, em
conformidade com os prazos estabelecidos no Cronograma de Desembolso do Plano de
Trabalho, mediante depósito(s) na conta bancária específica do Convênio, podendo haver
antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério do CONVENENTE.
Subcláusula Primeira. O aporte da contrapartida observará as disposições da lei federal anual
de diretrizes orçamentárias em vigor à época da celebração do Convênio ou eventual legislação
específica aplicável.
Subcláusula Segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no
mercado financeiro não poderão ser computadas como contrapartida.
Subcláusula Terceira. A comprovação pelo proponente de que a contrapartida proposta está
devidamente assegurada, deverá ocorrer previamente à celebração do instrumento.
fo CLÁUSULA SÉTIMA —- DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do
CONVENENTE serão depositados e geridos na conta específica vinculada ao presente
Convênio, aberta em nome do CONVENENTE exclusivamente em instituição financeira oficial,
federal ou estadual.
Subcláusula Primeira. A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao
instrumento pactuado e deverá ser registrada com o número de inscrição no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica - CNPJ do órgão ou da entidade CONVENENTE ou da unidade executora.
Subcláusula Segunda. A liberação de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso
previsto no instrumento e para os instrumentos enquadrados nos níveis previstos nos incisos IV
eV doart. 3º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, preferencialmente em parcela única.
Subcláusula Terceira. A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada
a(o):
a) conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo CONCEDENTE.
Subcláusula Quarta. Os recursos financeiros, enquanto não utilizados, serão aplicados
conforme disposto no art. 116, 8 4º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Sucláusula Quinta. Exceto no caso de liberação em parcela única, a liberação das demais
parcelas ficará condicionada à execução de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas
liberadas anteriormente.
Sucláusula Sexta. Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo
CONVENENTE, o cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de
execução estabelecido no referido processo licitatório.
Subcláusula Sétima. Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e
oitenta) dias da liberação da primeira parcela, o instrumento será rescindido, salvo se presente
alguma hipótese que autorize sua suspensão ou prorrogação motivada, conforme previsto no
artigo 41, 8419 e 20 da Portaria Interministerial n. 424, de 2016.
Subcláusula Oitava. A execução financeira mencionada na Subcláusula Quinta será
comprovada pela emissão de Ordem Bancária de Transferências Voluntárias - OBTV.
Subcláusula Nona. É vedada a liberação da primeira parcela de recursos para o
CONVENENTE que tiver instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem
execução financeira por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias e que não tenham sido
motivadamente suspensos ou prorrogados, conforme autoriza o artigo 41, 8819 e 20 da
Portaria Interministerial n. 424, de 2016.
Subcláusula Décima. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade
orçamentária e financeira do Governo Federal, em conformidade com o número de parcelas e
prazos estabelecidos no cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho aprovado
na Plataforma +Brasil, que guardará consonância com as metas, fases e etapas de execução
do objeto do Convênio.
Subcláusula Décima Primeira. Para recebimento de cada parcela dos recursos, deverá
o CONVENENTE:
|- comprovar o aporte da contrapartida pactuada, que deverá ser depositada na conta bancária
específica em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do
Plano de Trabalho, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério do
convenente; e :
Il - estar em situação regular com a realização do Plano de Trabalho, com execução de no
mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente, quando não se tratar de
liberação em parcela única.
Subcláusula Décima Segunda. Nos termos do 83º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 1993, a
liberação das parcelas do Convênio ficará retida até o saneamento das impropriedades
constatadas, quando:
| - não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida,
constatada pelo CONCEDENTE ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da
Administração Pública Federal;
Il - for verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no
cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios
fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na
execução do Convênio, ou o inadimplemento do CONVENENTE com relação a outras cláusulas
conveniais básicas; e
ll-o CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo CONCEDENTE
ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno.
Subcláusula Décima Terceira. Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na
sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em cademeta de
poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um
mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto
lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização desses recursos verificar-se em
prazos menores que um mês.
Subcláusula Décima Quarta. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do
instrumento, os rendimentos das aplicações financeiras deverão ser devolvidos ao
CONCEDENTE e ao CONVENENTE, observada a proporcionalidade prevista na celebração,
sendo vedado o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao
plano de trabalho pactuado.
Subcláusula Décima Quinta. A conta bancária específica do Convênio será preferencialmente
isenta da cobrança de tarifas bancárias.
Subcláusula Décima Sexta. O CONVENENTE autoriza desde já o CONCEDENTE para que
solicite junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica:
|- a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos,
para a conta única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência
pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias e não haja motivada suspensão ou prorrogação deste
prazo, nos termos da Subcláusula Sétima;
Il - o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos
recursos, no prazo previsto no art. 60 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Décima Sétima. O CONCEDENTE deverá solicitar, no caso da Subcláusula
Décima Segunda, junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a
transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos,
para a conta única da União.
Subcláusula Décima Oitava. No caso de paralisação da execução pelo prazo disposto na
Subcláusula Décima Quarta, inciso |, a conta corrente específica do instrumento deverá ser
bloqueada pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.
Subcláusula Décima Nona. É vedada a liberação de recursos pelo CONCEDENTE nos três
meses que antecedem o pleito eleitoral, nos termos da alínea “a” do inciso Vl do art. 73 da Lei nº
9.504, de 1997, ressalvadas as exceções previstas em lei.
Subcláusula Vigésima. O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste Convênio
não será oponível ao CONCEDENTE e nem aos órgãos públicos fiscalizadores.
Subcláusula Vigésima Primeira. Os recursos deverão ser mantidos na conta corrente
específica do instrumento e somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas
constantes do Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses
previstas em lei ou na Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
8. CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
O presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as
cláusulas pactuadas e a legislação aplicável.
Subcláusula Primeira. É vedado ao CONVENENTE ,.sob pena de rescisão do ajuste:
|- utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida
neste instrumento;
Il- realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio;
Il - efetuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se o fato gerador da
despesa tenha ocorrido durante a vigência deste instrumento;
IV - efetuar pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público integrante de quadro
de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, inclusive por
serviços de consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas
e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V - realizar despesas com taxas bancárias, multas; juros ou correção monetária, inclusive
referentes aos pagamentos ou recolhimentos fora do prazo, exceto no que se refere às multas e
aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e desde
que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
VI- realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
VII - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho;
VII - transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
IX - transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a conta que não a
vinculada ao presente Convênio;
X - celebrar contrato, convênio ou outro tipo de parceria com entidades impedidas de receber
recursos federais;
XI- pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor
público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, do
órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou
assemelhados, salvo nas eventuais hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
XIl - subdelegar as obrigações assumidas por meio do presente convênio, salvo se permitido
neste instrumento e em norma correlata, bem como se houver anuência expressa por parte do
CONCEDENTE;
XII - realizar o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano
de trabalho pactuado; e
XIV - utilizar os recursos do instrumento para aquisição ou construção de bem que desobedeça
a Lei n. 6.454, de 1977.
Subcláusula Segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na
conta específica deste Convênio serão realizados ou registrados na Plataforma +Brasil e os
respectivos pagamentos serão efetuados pelo CONVENENTE mediante crédito na conta
corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviço, facultada a dispensa deste
procedimento nos seguintes casos, em que o crédito poderá ser realizado em conta corrente de
titularidade do próprio CONVENENTE, devendo ser registrado na Plataforma +Brasil o
beneficiário final da despesa:
|- por ato da autoridade máxima do CONCEDENTE;
Il- na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e
ll — no ressarcimento ao CONVENENTE por pagamentos realizados às próprias custas
decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo CONCEDENTE e em valores além da
contrapartida pactuada.
Subcláusula Terceira. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE incluirá na
Plataforma +Brasil, no mínimo, as seguintes informações:
|- a destinação do recurso; .
li- o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
Il - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - informações das notas fiscais ou documentos contábeis; e
V-A meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento.
Subcláusula Quarta. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação do
beneficiário do pagamento pela instituição financeira depositária, poderá ser realizado, no
decorrer da vigência do instrumento, um único pagamento por pessoa física que não possua
conta bancária, até o limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
Subcláusula Quinta. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de
fabricação específica, o desbloqueio de parcela para pagamento da respectiva despesa far-se-
á na forma do art. 38 do Decreto nº 93.872, de 1986, observadas as seguintes condições:
| - esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para viabilizar a
produção de material ou equipamento especial, fora da linha de produção usual, e com
especificação singular destinada a empreendimento específico;
Il - o pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação e no CTEF
dos materiais ou equipamentos; e
ll - o fomecedor ou o CONVENENTE apresentem uma carta fiança bancária ou instrumento
congênere no valor do adiantamento pretendido.
9. CLÁUSULA NONA- DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS
O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros para execução de
serviços ou aquisição de bens com recursos da União vinculados à execução do objeto deste
Convênio, as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 17 de junho
de 2002, e demais normas federais, estaduais e municipais pertinentes às licitações e
contratos administrativos, inclusive os procedimentos ali definidos para os casos de dispensa
e/ou inexigibilidade de licitação.
Subcláusula Primeira. Os editais de licitação para consecução do objeto conveniado serão
publicados pelo CONVENENTE após a assinatura do presente Convênio, devendo a
publicação do extrato dos editais observar as disposições da legislação específica aplicável ao
respectivo processo licitatório, obedecido o disposto no art. 49 da Portaria Interministerial n.
424, de 2016.
Subcláusula Segunda. O prazo para início do procedimento licitatório será de até sessenta
dias, contados da data de assinatura do instrumento ou, havendo cláusula suspensiva, do aceite
do termo de referência, e poderá ser prorrogado uma única vez, desde que motivado pelo
CONVENENTE e aceito pelo CONCEDENTE.
Subcláusula Terceira. Excepcionalmente, quando o objeto envolver a aquisição de
equipamentos ou a execução de custeio, em casos devidamente justificados pelo
CONVENENTE e admitidos pelo CONCEDENTE, poderão ser aceitos, desde que observadas
as condicionantes previstas no artigo 50-A da Portaria Interministerial nº 424, de 2016:
a) licitação realizada antes da assinatura do instrumento;
b) adesão à ata de registro de preços, mesmo que o registro tenha sido homologado em data
anterior ao início da vigência do instrumento;
c) contrato celebrado em data anterior ao início da vigência do instrumento.
Subcláusula Quarta. Nos casos de que trata a Subcláusula Terceira, somente serão aceitas
as despesas que ocorrerem durante o período de vigência do instrumento de transferência
voluntária e a liberação dos recursos está condicionada à conclusão da análise técnica e ao
aceite do processo licitatório pelo CONCEDENTE.
Subcláusula Quinta. Para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o uso da
modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002 e de seu regulamento, na forma
eletrônica, exceto nos casos em que a lei ou a regulamentação específica que dispuser sobre a
modalidade de transferência discipline de forma diversa as contratações com os recursos do
repasse.
Subcláusula Sexta. Na contratação de bens e serviços com recursos do presente Convênio, o
CONVENENTE deverá observar os critérios de sustentabilidade ambiental dispostos nos
artigos 2º a 6º da Instrução Normativa SLTYMP nº 01, de 19 de janeiro de 2010, no que couber.
Subcláusula Sétima. As atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas
decorrentes das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e
inexigibilidades, deverão ser registradas na Plataforma +Brasil.
Subcláusula Oitava.O CONCEDENTE deverá verificar os procedimentos licitatórios
realizados pelo CONVENENTE, atendo-se à documentação no que tange aos seguintes
aspectos:
| - contemporaneidade do certame ou subsunção a uma das hipóteses do artigo 50-A da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
Il- compatibilidade dos preços do licitante vencedor com os preços de referência;
ll - enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado, e
IV - fornecimento de declaração expressa firmada por representante legal do CONVENENTE ou
registro na Plataforma +Brasil que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais
aplicáveis ao procedimento licitatório.
Subcláusula Nona. Compete ao CONVENENTE:
| - realizar, sob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execução indireta de
serviços, o processo licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, e demais normas
pertinentes à matéria, assegurando a correção dos procedimentos legais, além da
disponibilização da contrapartida, quando for o caso;
Il - registrar na Plataforma +Brasil o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela
Administração Pública para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por
cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o extrato do
Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento — CTEF e seus respectivos aditivos;
Il - prever no edital de licitação e no Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento —
CTEF que a responsabilidade pela qualidade dos materiais e serviços executados ou
fomnecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de
readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a
consecução do objeto conveniado;
IV - exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o Contrato Administrativo de
Execução ou Fornecimento — CTEF;, nos termos do art. 7º, inciso IX e 88 4º a 6º da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016;
V - inserir cláusula, nos contratos celebrados à conta dos recursos deste Convênio, que obrigue
o contratado a conceder livre acesso de servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos
de controle interno e externo, aos processos, documentos, informações, registros contábeis e
locais de execução, referentes ao objeto contratado, inclusive nos casos em que a instituição
financeira oficial não controlada pela União faça a gestão da conta bancária específica do
Convênio.
Subcláusula Décima. É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais transferidos
mediante o presente Convênio, a participação em licitação ou a contratação de empresas que
constem: :
| - no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da
Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União;
Il - no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou
suspensas; ou
ll - no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e
lhelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça.
Subcláusula Décima Primeira. O CONVENENTE deve consultar a situação do fornecedor
selecionado no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, por meio de
acesso ao Portal da Transparência na internet, antes de solicitar a prestação do serviço ou a
entrega do bem.
Subcláusula Décima Segunda. Nos casos em que a execução do objeto do Convênio,
conforme previsto no plano de trabalho, envolver parceria do CONVENENTE com entidade(s)
privada(s) sem finalidade lucrativa, deverá ser observado o disposto na legislação específica
que rege a parceria.
Subcláusula Décima Terceira. Nos casos em que empresa pública, sociedade de economia
mista ou suas subsidiárias figurem como convenente ou unidade executora, deverão ser
observadas as disposições da Lei nº 13.303, de 2016, quando da contratação de terceiros.
Subcláusula Décima Quarta. No caso de termo de colaboração, termo de fomento ou acordo
ISACE / G4
Dilolaia |V ge
de cooperação com Organizações da Sociedade Civil (OSC), deverão ser observadas a Lei nº
13.019, de 31 de julho de 2014, e as normas estaduais, distritais ou municipais aplicáveis.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
Este Convênio poderá ser alterado por termo aditivo mediante proposta do CONVENENTE,
devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada ao CONCEDENTE para análise e
decisão, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término da vigência, vedada a
alteração do objeto aprovado.
Subcláusula Primeira. Nos eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto, deverá
o CONVENENTE demonstrar a respectiva necessidade e os benefícios que se pretende
agregar ao projeto, cuja justificativa, uma vez aprovada pela autoridade competente do
CONCEDENTE, integrará o Plano de Trabalho.
Subcláusula Segunda. No caso de aumento de metas, a proposta deverá ser acompanhada
dos respectivos ajustes no Plano de Trabalho, de orçamentos detalhados e de relatórios que
demonstrem a regular execução das metas, etapas e fases já pactuadas.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO ACOMPANHAMENTO
incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de monitoramento e acompanhamento da
conformidade física e financeira durante a execução do Convênio, além da avaliação da
execução física e dos resultados, na forma dos artigos 53 a 58 da Portaria Interministerial nº
424, de 2016, de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a plena execução do
objeto, podendo assumir ou transferir a responsabilidade pela sua execução, no caso de
paralisação ou ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade,
respondendo o CONVENENTE, em todo caso, pelos danos causados a terceiros, decorrentes
de culpa ou dolo na execução do instrumento.
Subcláusula Primeira. O CONCEDENTE designará e registrará na Plataforma +Brasil
representante para o acompanhamento da execução deste Convênio, que anotará em registro
próprio todas as ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas
necessárias à regularização das falhas observadas, verificando:
|- a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
Il- a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho e
os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
ll - a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE na Plataforma +Brasil;
IV - o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.
Subcláusula Segunda. No prazo máximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do presente
instrumento, o CONCEDENTE deverá designar formalmente o servidor ou empregado
responsável pelo seu acompanhamento.
Subcláusula Terceira. No exercício da atividade de acompanhamento da execução do objeto,
o CONCEDENTE poderá:
I- valer-se do apoio técnico de terceiros;
Il - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem
próximos ao local de aplicação dos recursos, com tal finalidade;
ll - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades
identificadas na execução do instrumento;
NV - solicitar diretamente à instituição financeira comprovantes de movimentação da conta
bancária específica do Convênio;
V - programar visitas ao local da execução, quando identificada a necessidade, observado o
disposto no art. 54, capuí, inciso Ile 82º, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
VI - utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes
sociais na intemet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação; e
VII - valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação aplicável.
Subcláusula Quarta. Constatadas irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras
pendências de ordem técnica, apuradas durante a execução do Convênio, o CONCEDENTE
suspenderá a liberação de parcelas de recursos pendentes e comunicará o CONVENENTE
para sanear a situação ou prestar informações e esclarecimentos, no prazo de 45 (quarenta e
cinco) dias, prorrogável por igual período.
Subcláusula Quinta. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o
CONCEDENTE, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apreciará, decidirá e comunicará
quanto à aceitação, ou não, das justificativas apresentadas e, se for o caso, realizará a
apuração do dano.
Subcláusula Sexta. Prestadas as justificativas, o CONCEDENTE, aceitando-os, fará constar
nos autos do processo as justificativas prestadas.
Subcláusula Sétima. Caso as justificativas não sejam acatadas, o CONCEDENTE abrirá
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o CONVENENTE regularizar a pendência e, havendo
dano ao erário, deverá adotar as medidas necessárias ao respectivo ressarcimento.
Subcláusula Oitava. A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no
instrumento ensejará obrigação do CONVENENTE devolvê-los devidamente atualizados,
. conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na
variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC,
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos,
acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos
recursos à conta única do Tesouro.
Subcláusula Nona. A permanência da irregularidade após o prazo estabelecido na
Subcláusula Sétima ensejará o registro de inadimplência na Plataforma +Brasil e, no caso de
dano ao erário, a imediata instauração de Tomada de Contas Especial ou, na hipótese de
aplicação do artigo 6º da Instrução Normativa TCU 71, de 2012, a adoção de outras medidas
administrativas ao alcance da autoridade administrativa ou ainda requerer ao órgão jurídico
pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do
ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso, sem prejuízo da inscrição
do CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades
federais (CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002.
Subcláusula Décima. As comunicações elencadas nas Subcláusulas Quarta, Quinta e Sétima
serão realizadas por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, devendo a
notificação ser registrada na Plataforma +Brasil, enviando cópia, em todos os casos, para a
Secretaria da Fazenda ou secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos ao
CONVENENTE.
Subcláusula Décima Primeira. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e
externo do Poder Executivo Federal, no desempenho de suas funções institucionais relativas ao
acompanhamento e fiscalização dos recursos federais transferidos, ficará sujeito à
responsabilização administrativa, civil e penal.
Subcláusula Décima Segunda. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de
recursos são responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos que praticarem no
acompanhamento e fiscalização da execução deste instrumento, não cabendo a
responsabilização do CONCEDENTE por inconformidades ou irregularidades praticadas pelo
CONVENENTE, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissão de
responsabilidade atribuída ao CONCEDENTE. O CONVENENTE responde pelos danos
causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do Convênio.
Subcláusula Décima Terceira. O CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle
qualquer irregularidade da qual tenha tomado conhecimento e, havendo fundada suspeita da
prática de crime ou de ato de improbidade administrativa, cientificará a Advocacia-Geral da
União e os Ministérios Públicos Federal e Estadual, nos termos dos artigos 7º, 83º e 58 da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA FISCALIZAÇÃO
incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na atividade
administrativa prevista nas legislações específicas de licitação e contratos, que deve ser
realizada de modo sistemático pelo convenente e seus prepostos, com a finalidade de verificar
o cumprimento das disposições contratuais técnicas e administrativas em todos os seus
aspectos.
Subcláusula Única. O CONVENENTE designará e registrará na Plataforma +Brasil
representante para o acompanhamento da execução deste Convênio, o qual anotará em
registro próprio todas as ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando as
medidas necessárias à regularização das falhas observadas.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O órgão ou entidade que receber recursos por meio deste Convênio estará sujeito a prestar
contas da sua boa e regular aplicação, na forma estabelecida pelos arts. 59 a 64 da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Primeira. A prestação de contas financeira consiste no procedimento de
acompanhamento sistemático da conformidade financeira, considerando o início e o fim da
vigência do presente instrumento, devendo o registro e a verificação da conformidade financeira
ser realizados durante todo o período de execução do instrumento, conforme disposto no art. 56
da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Segunda. A prestação de contas técnica consiste no procedimento de análise
dos elementos que comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o
alcance dos resultados previstos nos instrumentos.
Subcláusula Terceira. A prestação de contas deverá ser registrada pelo CONCEDENTE na
Plataforma +Brasil, iniciando-se concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos
recursos financeiros do Convênio.
Subcláusula Quarta. A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo de até 60
(sessenta) dias, contados do término de sua vigência ou da conclusão da execução do objeto, o
gue ocorrer primeiro, e será composta, além dos documentos e informações registrados pelo
CONVENENTE na Plataforma +Brasil, pelo seguinte:
| - relatório de cumprimento do objeto, que deverá conter os subsídios necessários para a
avaliação e manifestação do gestor quanto à efetiva conclusão do objeto pactuado;
I- declaração de realização dos objetivos a que se propunha o Convênio;
ll- comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e
IV - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE se obriga a manter os
documentos relacionados ao Convênio, nos termos do 83º do art. 4º da Portaria Interministerial
nº 424, de 2016. .
Subcláusula Quinta. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo
estabelecido neste instrumento, o CONCEDENTE estabelecerá o prazo adicional máximo de
45 (quarenta e cinco) dias para sua apresentação.
Subcláusula Sexta. Se, ao término do prazo estabelecido na Subcláusula Quinta, O
CONVENENTE não apresentar a prestação de contas na Plataforma +Brasil nem devolver os
recursos, o CONCEDENTE registrará a inadimplência na Plataforma +Brasil por omissão do
dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica a que estiver
vinculado, para fins de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e
adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização
solidária.
Subcláusula Sétima. Caso não tenha havido qualquer execução física nem utilização dos
recursos do presente Convênio, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a
incidência dos juros de mora, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas nas aplicações
financeiras realizadas.
Subcláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá registrar na Plataforma +Brasil o recebimento
da prestação de contas, cuja análise:
|- para avaliação do cumprimento do objeto, será feita no encerramento do instrumento, com
base nas informações contidas nos documentos relacionados nos incisos da Subcláusula
Quarta desta Cláusula;
Il - para avaliação da conformidade financeira, será feita durante o período de vigência do
instrumento, devendo constar do parecer final de análise da prestação de contas somente
impropriedades ou irregularidades não sanadas até a finalização do documento conclusivo.
Subcláusula Nona. A análise da prestação de contas, além do ateste da conclusão da
execução física do objeto, conterá os apontamentos relativos à execução financeira não
sanados durante o período de vigência do Convênio.
Subcláusula Décima. Objetivando a complementação dos elementos necessários à análise da
prestação de contas dos instrumentos, poderão ser utilizados subsidiariamente pelo
CONCEDENTE os relatórios, boletins de verificação ou outros documentos produzidos pelo
Ministério Público ou pelo Tribunal de Contas, durante as atividades regulares de suas funções.
Subcláusula Décima Primeira. Antes da tomada da decisão final de que trata a Subcláusula
Décima Quinta, caso constatada irregularidade na prestação de contas ou na comprovação de
resultados, o CONCEDENTE notificará o CONVENENTE para sanar a irregularidade no prazo
de até 45 (quarenta e cinco) dias (art. 10, 89º, do Decreto nº 6.170, de 2007, cfc art. 59, 89º, da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016).
Subcláusula Décima Segunda. A notificação prévia, prevista na Subcláusula Décima
Primeira, será feita por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, com cópia
para a Secretaria da Fazenda ou secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos ao
CONVENENTE, devendo a notificação ser registrada na Plataforma +Brasil.
Subcláusula Décima Terceira. O registro da inadimplência na Plataforma +Brasil só será
efetivado após a concessão do prazo da notificação prévia, caso o CONVENENTE não
comprove o saneamento das irregularidades apontadas.
Subcláusula Décima Quarta. O CONCEDENTE terá o prazo de 1 (um) ano, prorrogável por
igual período mediante justificativa, contado da data do recebimento, para analisar
conclusivamente a prestação de contas, com fundamento no parecer técnico expedido pelas
áreas competentes. O eventual ato de aprovação da prestação de contas deverá ser registrado
na Plataforma +Brasil, cabendo ao CONCEDENTE prestar declaração expressa acerca do
cumprimento do objeto e de que os recursos transferidôs tiveram boa e regular aplicação.
Subcláusula Décima Quinta. A análise da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá
resultar em:
I- aprovação;
Il - aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza
formal de que não resulte dano ao Erário; ou
Il - rejeição, com a determinação da imediata instauração de Tomada de Contas Especial, caso
sejam exauridas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do
dano, nos termos da Subcláusula Décima Sétima.
Subcláusula Décima Sexta. Quando for o caso de rejeição da prestação de contas em que o
valor do dano ao erário seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o CONCEDENTE poderá,
mediante justificativa e registro do inadimplemento no CADIN, aprovar a prestação de contas
com ressalva.
Subcláusula Décima Sétima. Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas
todas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a
autoridade competente do CONCEDENTE, sob pena de responsabilização solidária, registrará
o fato na Plataforma +Brasil e adotará as providências necessárias à instauração da Tomada
de Contas Especial, observando os arts. 70 a 72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016,
com posterior encaminhamento do processo à unidade setorial de contabilidade a que estiver
jurisdicionado para os devidos registros de sua competência.
Subcláusula Décima Oitava. Na hipótese de aplicação do artigo 6º da Instrução Normativa
TCU 71, de 2012, a autoridade administrativa adotará medidas administrativas ao seu alcance
ou requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com
vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso.
Subcláusula Décima Nona. Findo o prazo de que trata a Subcláusula Décima Quarta desta
cláusula, considerada eventual prorrogação, a ausência de decisão sobre a aprovação da
prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar no registro de restrição contábil do
órgão ou entidade pública referente ao exercício em que ocorreu o fato.
Subcláusula Vigésima. Caberá ao prefeito ou governador sucessor da CONVENENTE
prestar contas dos recursos provenientes de instrumentos firmados pelos seus antecessores.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Convênio, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata
instauração de Tomada de Contas Especial do responsável, providenciada pela autoridade
competente do órgão ou entidade concedente, obriga-se a recolher à CONTA ÚNICA DO
TESOURO NACIONAL, no Banco do Brasil S.A., em favor da União, por meio de Guia de
Recolhimento da União — GRU, disponível no site wwwtesouro.fazenda.gov.br, portal SIAFI,
informando a Unidade Gestora (180073/00001) e Gestão 00001 (Tesouro) e:
|- o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive o proveniente das receitas
obtidas nas aplicações financeiras realizadas e não utilizadas no objeto pactuado, ainda que
não tenha havido aplicação, informando o número e a data do Convênio;
Il- o valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da
data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto do Convênio, excetuada a hipótese prevista no art. 59, 8
2º, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, em que não haverá incidência de juros de mora,
sem prejuízo da restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas;
b) quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste instrumento; e
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio.
ll - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais.
Subcláusula Primeira. A devolução prevista nesta Cláusula será realizada com observância
da proporcionalidade dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os da contrapartida do
CONVENENTE, independentemente da época em que foram aportados pelos partícipes.
Subcláusula Segunda. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração de
Tomada de Contas Especial ou, na hipótese de aplicação do artigo 6º da Instrução Normativa
TCU 71, de 2012, a adoção de outras medidas administrativas ao alcance da autoridade
administrativa ou ainda requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e
extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o
protesto, se'for o caso, sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro Informativo
dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN), nos termos da Lei nº
10.522, de 2002. Subcláusula Terceira. Nos casos de descumprimento do prazo previsto
no caput, o CONCEDENTE deverá solicitar à instituição financeira albergante da conta
corrente específica da transferência a devolução imediata, para a conta única do Tesouro
Nacional, dos saldos remanescentes da conta corrente específica do instrumento.
Subcláusula Quarta. Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não
execução do objeto pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a
divulgação em sítio eletrônico institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das
informações referentes aos valores devolvidos e dos motivos que deram causa à referida
devolução.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS BENS REMANESCENTES
Os bens remanescentes adquiridos ou produzidos no âmbito deste Convênio serão de
propriedade do CONVENENTE, observadas as disposições do Decreto nº 6.170, de 2007 e da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais
permanentes adquiridos com recursos dos instrumentos necessários à consecução do objeto,
mas que não se incorporam a este.
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE deverá contabilizar e proceder à guarda dos bens
remanescentes, bem como encaminhar manifestação ao CONCEDENTE com o compromisso
de utilizá-los para assegurar a continuidade do programa governamental, devendo nesse
documento estar claras as regras e diretrizes de utilização dos bens.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser:
| -denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
l- rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas
seguintes hipóteses:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento
apresentado;
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de
Contas Especial, observado o disposto nos arts. 71 e 72 da Portaria Interministerial nº 424, de
2016;
e) inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira
parcela, salvo as hipóteses em que houve motivada prorrogação deste prazo, conforme
autorização excepcional trazida pela Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
f) inexistência de comprovação de retomada da execução, após findo o prazo previsto na
cláusula sétima, subcláusula décima sexta deste instrumento, situação em que incumbirá ao
concedente:
1. solicitar junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência
dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta
única da União; e
2. analisar a prestação de contas, em atenção ao disposto na cláusula Décima Terceira deste
instrumento.
Subcláusula Primeira. A rescisão do Convênio, quando resulte dano ao erário, enseja a
instauração de Tomada de Contas Especial ou inscrição do débito nos sistemas da Dívida
Ativa da União, exceto se houver a devolução dos recursos devidamente corrigidos, sem
prejuízo, no último caso, da continuidade da apuração, por medidas administrativas próprias,
quando identificadas outras irregularidades decorrentes do ato praticado.
Subcláusula Segunda. No prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da denúncia ou
rescisão do instrumento, o concedente providenciará o cancelamento dos saldos de empenho.
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PUBLICIDADE
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário
Oficial da União, a qual deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 20
(vinte) dias a contar da respectiva assinatura.
Subcláusula Primeira. Será dada publicidade em sítio eletrônico específico denominado
Plataforma +Brasil aos atos de celebração, alteração, liberação de recursos, acompanhamento
e fiscalização da execução e a prestação de contas do presente instrumento.
Subcláusula Segunda. O CONCEDENTE rnotificará a celebração deste Convênio à Câmara
Municipal, Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa, conforme o caso, no prazo de 10
(dez) dias contados da assinatura, bem como da liberação dos recursos financeiros
correspondentes, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da data da liberação, facultando-se a
comunicação por meio eletrônico.
Subcláusula Terceira. O CONVENENTE obriga-se a:
I|- caso seja município ou o Distrito Federal, a notificar os partidos políticos, os sindicatos de
trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no município, quando da liberação de
recursos relativos ao presente Convênio, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, nos termos do art.
2º da Lei nº 9.452, de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
Il- cientificar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle social da
área vinculada ao programa de governo que originou a transferência de recursos, quando
houver;
ll - disponibilizar, em seu sítio eletrônico na intemet ou, na sua falta, em sua sede, em local de
fácil visibilidade, consulta ao extrato deste Convênio, contendo, pelo menos, o objeto, a
finalidade, os valores e as datas de liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem
como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado, ou inserir link em sua
página eletrônica oficial que possibilite acesso direto à Plataforma +Brasil.
18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
Acordam os partícipes, ainda, em estabelecer as seguintes condições:
|- todas as comunicações relativas a este Convênio. serão consideradas como regularmente
efetuadas, quando realizadas por intermédio da Plataforma +Brasil, exceto quando a legislação
regente tiver estabelecido forma especial;
Il - as mensagens e documentos, resultantes de eventual transmissão via fac-símile, não
poderão constituir-se em peças de processo e os respectivos originais deverão ser
encaminhados no prazo de 05 (cinco) dias;
Il - as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer
ocorrências que possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas somente se registradas
em ata ou relatórios circunstanciados; e
IV - as exigências que não puderem ser cumpridas por meio da Plataforma +Brasil deverão ser
supridas através da regular instrução processual.
19. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
Os partícipes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente
ajuste, à tentativa de conciliação perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da
Administração Federal (CCAF), da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 37 da Lei nº
13.140, de 2015, do art. 11 da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do
art. 18, inciso Ill, do Anexo | ao Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010. Não logrando
êxito a conciliação, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Convênio, o
foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, por força do inciso | do art. 109 da
Constituição Federal.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável
cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em
2 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que produza seus
jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
Pelo CONCEDENTE:
FABIOLA PULGA MOLINA
Secretária Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social
Pelo CONVENENTE:
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal de Miguel Pereira - RJ
Documento assinado eletronicamente por Andre Pinto de Afonseca, Usuário Externo,
em 29/12/2020, às 11:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10,
inciso Il, da Portaria nº 390/2015 do Ministério do Desenvolvimento Social.
Documento assinado eletronicamente por Fabíola Pulga Molina, Secretário(a)
Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social, em 30/12/2020, às 09:18,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, inciso Il, da Portaria nº
390/2015 do Ministério do Desenvolvimento Social.
e. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
y https://sei.cidadania.gov.br/sei-autenticacao , informando o código verificador 9418778 e o
Es: código CRC 9B88868D. »
Referência: Processo nº 71000.045347/2020-81 SEInº9418778