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materia nº 34/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2021
Date 2021-02-25
EmentaInstitui o Programa de Incentivo à Contratação de Mulheres em situação de violência doméstica no Município de Miguel Pereira/RJ e dá outras providências.
native_id4586

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-01 Proposição aprovada U Encaminhado Autógrafo para apreciação do Prefeito Municipal.
2021-03-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para discussão e votação.
2021-02-25 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para análise e parecer da CJR.
2021-02-25 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-01T19:42:10.592387-03:00 Aprovado por unanimidade em votação única 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Vitor Ralha
PROJETO DE LEI Nº 034/2021
DE MIGUEL PEREIRA
de Justiça e Redação. |
» AS de s
“Institui o Programa de Incentivo à
Contratação de Mulheres em situação de
violência doméstica no Município de
Miguel Pereira/RJ e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre o estímulo à contratação de mulheres em situação de violência
doméstica, objetivando apoiar a autonomia financeira, por meio de sua inserção no mercado
de trabalho.
Art. 2º. O objetivo do presente programa é inserir no mercado de trabalho, com prioridade e
o devido acompanhamento, mulheres vítimas de violência doméstica em situação de
vulnerabilidade econômica.
Art. 3º. O programa consiste em mobilizar as empresas e estabelecimentos comerciais
localizados no Município de Miguel Pereira/RJ, a disponibilizarem vagas de emprego, com
prioridade, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, através da criação do
"banco de empregos", onde as empresas interessadas em participar do programa farão seu
cadastro junto ao Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. A assistência especificada nesta Lei restringe-se às mulheres domiciliadas no
Município de Miguel Pereira/RJ, em situação de violência doméstica e familiar, devendo a
mulher interessada apresentar os seguintes documentos:
| - Cópia do Boletim de ocorrência expedido pela Delegacia de Polícia Civil;
Il - Documento comprobatório de Ingresso no Sistema de Justiça (denúncia da Violência)
HI - Exame de Corpo de Delito, quando couber.
Art. 5º. Com os documentos, a mulher interessada nas vagas de emprego deverá se dirigir
até a Secretaria de Assistência Social, que fará o acolhimento, e a encaminhará para as
empresas já cadastradas no programa.
$ 1º A empresa receberá a mulher com prioridade e fará a seleção de acordo com os /
critérios de admissão, qualificação, e vagas disponíveis.
Pra Prafara NADAR Dao DOADO ADE Dem
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Gabinete do Vereador Vitor Ralha
& 2º Quando houver a contratação da mulher por meio do presente programa, a empresa
deverá encaminhar a informação de admissão.
8 3º O responsável pela guarda e análise da documentação apresentada, deverá manter a
mesma sob sigilo, sob pena de responsabilidade.
Art. 6º. As empresas interessadas em participar do Programa deverão ser cadastradas
previamente na Prefeitura de Miguel Pereira/RJ, através da Secretaria de Desenvolvimento
Social.
Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo definir os órgãos públicos que assumirão as
funções voltadas à coordenação, planejamento, implementação do projeto,
acompanhamento do programa e monitoramento dos resultados, bem como mobilização das
empresas para disponibilizar vagas de contratação e oportunidades de trabalho para as
mulheres vítimas de violência e abuso.
Art. 7º. Para a implementação das ações que trata a presente lei, poderá o Poder Executivo
firmar termos específicos, acordos ou convênios, com os órgãos do Poder Público ou com
entidades da sociedade civil, assegurando assim a assistência integral às mulheres vítimas
de violência doméstica e familiar.
Art. 8º. A Câmara Municipal poderá conceder honraria, às empresas participantes do
programa e que tenham contribuindo na geração de emprego e renda às mulheres vítimas
de violência doméstica, pelo reconhecimento aos relevantes serviços prestados.
Parágrafo único. As disposições deste artigo serão regulamentadas pelo Poder Legislativo
do Município.
Art. 9º. O Poder Executivo poderá, se necessário, regulamentar a presente Lei através de
Decreto Municipal.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
As relações entre cônjuges e/ou companheiros, marcadas pela violência à mulher no
âmbito doméstico, atinge de forma brutal a saúde física, psicológica e social da mulher,
impedindo, quase sempre, seu desenvolvimento e o exercício da cidadania. Romper com
essa situação torna-se algo complexo e difícil, principalmente em decorrência da
dependência financeira existente entre a mulher e o companheiro. Pesquisas comprovam
que grande parte das mulheres vítimas de violência doméstica não procuram ajuda, e as
mulheres que conseguem romper essa barreira, desistem da ação, sendo uma das Mm '
principais razões, o medo de não conseguir sustentar a família por conta própria, já quel ,
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Gabinete do Vereador Vitor Ralha
muitas vezes a mulher depende economicamente do agressor, inclusive no
sustento dos seus filhos.
Para interromper esse ciclo vicioso é importante reconhecer que essas mulheres
estão em situação de vulnerabilidade financeira, dando-lhes empoderamento através da
oportunidade do emprego com encaminhamento prioritário, que deverá ocorrer com extrema
discrição para que essas mulheres não cheguem no local de trabalho rotuladas.
Por fim, obter uma renda pode ser o caminho mais curto para que as mulheres
vítimas de violência doméstica terminem um relacionamento abusivo. Sendo assim, conto
com o apoio e a aprovação dos Pares desta casa legislativa.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 25 de fevereiro de 2021.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
Vice Presidente
Líder do Governo
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