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materia nº 27/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 27 / 2021
Date 2021-02-25
EmentaEncaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 925.870,31 (novecentos e vinte e cinco mil, oitocentos e setenta reais e trinta e um centavos)
native_id4588

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-25 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-02-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação em Plenário.
2021-02-25 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2021-02-25 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CJR.
2021-02-25 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA

and | MENSAGEM Nº 027/2021
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa de Leis no sentido de
encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., o Projeto de Lei que autoriza este Executivo, a abrir
Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 925.870,31 (novecentos e vinte e cinco mil,
oitocentos e setenta reais e trinta e um centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA
 
URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito será para acolher o Superávit Financeiro-Orçamentário verificado no
exercício de 2020 dos Recursos do Salário-Educação.
Na oportunidade, apresentamosprotestos de alta estima e distinta consideração, extensivos
aos demais Pares.
 
 
 
 
 
 
RT ! Atenciosamente,
| Miguel Pereira, Afevereiro-de 2021.
ANDRK PINTO DE AFONSECA
Prefeito Muhicipal
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebi 5 [Ud D02.1
puma
mm = dos 8. Franco
RTEl| |À pa Agente Administrativo Mat. 01/009 Td
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
' ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
| LEINº DE DE DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 925.870,31 (novecentos vinte e cinco mil, oitocentos e setenta reais e
trinta e um centavos) com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 13 - R$ 925.870,31 (Recursos Salário-Educação)
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO -
02.07.000.12.365.019.2.029 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.52.03.13 | Mobiliário em Geral * [R$ 208.000,00
|
|
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.10.13
|
Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 171.170,00
tdo do 33.90.30.16.13
|
Mats. destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas R$ 184.500,00
abdo133.90.30.99.13
|
Material de Consumo - Outros R$ 85.000,00
| aFEET [33.90.32.99.13
|
Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 15.500,00
À mA nr 33.90.39.15.13
|
Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 28.000,00
Ha 33.90.39.16.13
|
Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 70.830,00
| 33.90.39.19.13
|
Assinaturas e Publicações R$ 40.000,00
33.90.39.99.13
|
Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 86.870,31
33.90.40.01.13
|
Serv. de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
|
R$ 18.000,00
33.90.40.02.13
|
 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 18.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2020, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2020
 
 
 
 
 
Conta : 009628 — 8, 1009628 - 8 - Recursos Salário-Educação - Banco do Brasil S/A 
 
Financeiro: Financeiro
Disponibilidades R$ 974.156,41 Obrigações - R$ 48.286,10
[1 | undo Hdr | Superávit R$ 925.870,31
| | PRC o Total R$ 974.156,41 Total R$ 974.156,41
HH
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
 
* ESTADO DO RIO DE JANEIRO
* MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
Art. 4)— A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Município de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº375
Centro
CNPJ: 32.415.283/0001-29
Posição em Dezembro/2020
Resumo das Contas Bancárias - Por Fonte (Analítico)
Descrição Saldo Anterior Débito Credito Saldo Atual
valores expressos em reais (R$)
 
 
 
 
Conta
Banco:
“13
Contábil
REC.SAL.E
BANCO
 
Conta
 
DO
 
BRASIL
Bancária
S/A.
 
 
Agência: 2299 MIGUEL PEREIRA
dado | 0009628 -8 SALÁRIO EDUCAÇÃO 2.785,05 214.451,83 214.545,88 2.691,00
ii | 411110108100
-
1009628 -8 SALÁRIO EDUCAÇÃOAPLICAÇÃO FINANCEIRA 855.172,40 153.463,96 37.170,95 971.465,41
pn 857.957,45 367.915,79 251.716,83 974.156,41
TotalGeral 8579574536791579 25171683 974.156,41
 
7 “Totalde Registros: 2 cc o DD
 
 

 
Modernização Pública e Informática Ltda 25/02/2021 09:28:09 1
 
 
 
 
 
 
 
 
MUNICÍPIO
 
DE
 
MÉAS! b É E A
 
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BA
CENTRO semom a Posição em: Dezembro/2020
MIGUEL PEREIRA - RJ
CNPJ: 32.415.283/0001-29 o Posição de Restos a Pagar Processados
oe
 
Valor Cancelado — Cancelado Pago
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Empenho j Programa Elemento É Sald PER de Trabalho de Despesa - Inscrito no Mês até o Mês no Mês até o Mês ado
905 2017 0207000.12.361.017.2.060 3.3.90.39.99. "43 CEDAE-CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS 2 AT3TM 0,00 0,00 0,00 0,00 1.737,11
: Total do Exercício de 2017: 1.737,11. 0,00 0,00 0,00 0,00 1.737,11
193 2018 0207000.12.361.017.2.030 3.3.90.39.99 = 13 SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 840,07 0,00 0,00 0,00 0,00 840,07
Total do Exercício de 2018: 840,07 ne 0,00 0,00 0,00 0,00 840,07
226 2019 0207.12.361.017.2.030 3.3.90.39.16 - 43 S. JORGE C. MONTEIRO - ME *** 1.575,04 : 0,00 0,00 0,00 1.575,04 - 0,00
1169. 2019 0207.12.361.017.2.030 3.3.90.30.08 13.AUTO POSTO NOVA CIDADEDE PATY LTDA 7.540,00 0,00 0,00 0,00 7.540,00 0,00
1257 2019 0207.12.361.017.2.030 3.3.90.30.07 13 ROTA 393 ALIMENTOS LTDA 952,00 0,00 0,00 0,00 952,00 0,00
1377 2019 0207.12.361.017.2.030 3.3.90.30.07 413 SILVEIRA MP COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME 3.330,00 , 0,00 0,00 0,00 3.330,00 9,00
1400 2019 0207.12.361.017.2.030 3.3.90.30.10 13 “AUTO POSTO BOM CLIMA LTDA - ME 40.000,00 0,00 0,00 0,00 40.000,00 0,00
1410 2019 0207.12.361.017.2.030 3.3.90.39.16 13 S. JORGE C. MONTEIRO - ME *** 699,38 0,00 0,00 0,00 699,38 0,00
Total do Exercício de 2019: 54.096,42 : 0,00 0,00 0,00 54.096,42 0,00
Total do Órgão:
 
56.673,60 0,00 0,00 0,00 54.096,42 2.577,18
Total: 56.673,60 0,00 0,00 0,00 54.096,42 2.577,18
 
 
 
 
 
 
 
leis
 
 
23/2/21 02:55:08 PM
Orgão / Entidade / Fundo
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Município MIGUEL PEREIRA 
 
 
Exercício
2020 
Nº da conta Bancária
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ae [|] Processados -Não Processados
Inscrição Processo “Nome / Razão Social Programa deTrabalho Natureza da
r Nº do Valor R$
Nº Nº Ê Despesa
g Empenho
T
E
o 42468 306 EFICAZ COMÉRCIO DE GÁS LTDA 12.361.017.2.030 3:3.9,0.30.99 13 195 2.831,40
42630 70 OSTARA TELECOMUNICAÇÕES LTDA 12.361.017.2.030 13.3.9.0.40.02 13 320 280,64
42745 1230 ANDRI SOLUÇÕES COMÉRCIO DE SUPRIMENTO 12.361.017.2.030 3.3.9.0.30.06 13 425 1.512,00
42748 1232 MGM COMÉRCIO DE UTENSÍLIOS
E ELETRÔNIG 12.361.017.2.030 4.4.9.0.52.99 13 428 675,00
42749 1232 MGM COMÉRCIO DE UTENSÍLIOS
E ELETRÔNIO 12.361.017.2.030 3.3.9.0.30.06 13 429 301,70
42925 202 HCT EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA 12.361.017.2.030 3.5.9.0.39.99 13. 543 9.400,00
43662 3172 MARK SAT ELETROELETRÔNICOS LTDA - ME 12.361.017.2.030 3.3.9.0.40.01 13 933 886,03
43749 4831 S. JORGE C. MONTEIRO - ME *** 12.361.017.2.030 SSITO 1 966 1.778,00
43810 5112 AUTO POSTO BOM CLIMA LTDA - ME - 12.361.017.2.030 3.3.9.0.39.17 13 992 14.682,58
43924 6412 ACHEI DISTRIBUIDORA LTDA 12.361.017.2.030 - |4.4.9.0.52.03 13 1045 2.750,00
43941 6413 | RM MATHIAS COMÉRCIO DE MÓVEIS ME 12.361.017.2.030 4.4.9.0.52.03 13 1058 3.059,00
44461 5112 AUTO POSTO BOM CLIMA LTDA - ME 12.361.017.2.030 3:3.9,0,39,17 13 1308 7.352,58
 
Elaborado por Conferido por Visto Data
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 
 
 
 
 
 
 
RELAÇÃODE RESTOS) 23/2121 02:55:30 PM
Orgão / Entidade / Fundo Município
E Exercício Nº da conta Bancária
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA MIGUEL PEREIRA
É 2020
o
Processados [] Não Processados
Inscrição Processo ' Nome / Razão Social Programa de Trabalho Natureza da
F Nº do Valor R$
Nº Nº Despesa
S Empenho
T
E
42240 67 “TELEMAR NORTE LESTE S/A 12.361.017.2.030 3.3.9.0.39.05 | 13 75 199,99
 
Elaborado por Conferido por Visto Data
 
 
 

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