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materia nº 32/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2021
Date 2021-02-25
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.651.370,06 (seis milhões, seiscentos e cinquenta e um mil, trezentos e setenta reais e seis centavos).
native_id4589

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-25 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-02-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação em Plenário.
2021-02-25 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2021-02-25 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-26T13:24:50.746979-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
 
 
 
LEI Nº DE DE DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária a importância de R$ 6.651.370,06 (seis milhões, seiscentos e cinquenta e um mil, trezentos e setenta
reais e seis centavos) obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 02 - R$ 6.651.370,06 (Recursos Convênio Estado)
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.052 — Construção e Aparelhamento do Novo Hospital Luiz Gonzaga
ELEMENTO DA DESPESA:
| 
44.-90.51.01 02 Execução de+ Obras e Projetos [R$ 6.651.370,06 . |
iimodM q Art. 2) - Os recursos; para atender a presente suplementação são oriundos de Superávit Financeiro apurado
id itaalhncete Contábil de 2020, de acordo com inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único
7 li | mo do art: 8º da Lei de ResponsabilidadeFiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2020
 Conta Vinculada. FMS Construção e Aparelhamento Hospital Novo - 0001607-1; 1001607-1 -
 
Banco Bradesco 
S/A.
 
 
 
 
- Financeiro | Financeiro
Disponibilidades R$ 22.916.897,64 Obrigações R$ 16.265.527,58 .
| Superávit R$ 6.651.370,06
Total R$ 22.916.897,64 Total R$ 22.916.897,64 
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Fundo Municipal de Saúde de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº375
Centro
CNPJ: 12.240.308/0001-93
Posição em Dezembro/2020
Resumo das Contas Bancárias - Por Fonte (Analítico) valores
 
expressos em reais (R$)
 
 
Conta Contábil Conta Bancária Descrição
 
Saldo Anterior Débito
 
Credito Saldo Atual
 
 7005 
 assaas sa
 
02
Banco: 
REC.CONV.ESTADO
BANCO DO BRASIL SIA. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Agência: 2299 MIGUEL PEREIRA
411110207600 1212535 -8 —FMS IAFAB APLICAÇÃO FINANCEIRA 5,43 171 0,00 7,14
111110208100 1215509 -5 MS VSPCD APLICAÇÃO FINANCEIRA o 432,00 0,05 0,00 432,05
437,43 1,76 0,00 439,19
Banco: BANCO BRADESCOS/A. Agência: 1394 MIGUEL PEREIRA
111110204900 0014168 -2 FMSPAHI 55,05 720.000,00 720.000,00 55,05
111110209700 1014168-2 FMS PAHI APLICAÇÃO FINANCEIRA 2.630.620,72 720.703,39 0,00 3.351.324,11 111110210500 0014306-5 FMSPFCAB 359,90 1.379.359,07 1.379.717,97 1,00
111110210900 1014306 -5 —FMS PFCAB APLICAÇÃO FINANCEIRA 409.701,81 1.286.563,19 812.964,78 883.300,22
111110210700 0014602 -1 - FMSIPD 75,95 91.509,80 91.476,45 109,10
111110211100 1014602 -1 FMS IPD APLICAÇÃO FINANCEIRA 490.403,65 115,47 91.509,60 399.009,52
111110205000 | 0014601-3 FMSPAFBM 18225 355563445 3.555.815,70 1,00
111110209800 1014601 -3 FMS PAFBM APLICAÇÃO FINANCEIRA 909.198,14 2.912.721,04 64363445 3.178.284,73
111110210800 0014666 -8 FMSPSE 109,70 192.911,10 193.019,80 1,00
111110211200 1014666 -8 FMSPSE APLICAÇÃO FINANCEIRA 847.627,07 188,51 192.911,10 654.904,48
111110205100. 0016018 -0 FMS PLANEJA SUS o 592,20 38.174,49 38.097,14 669,55
111110209900 1016018-0 —FMS PLANEJA SUS APLICAÇÃO FINANCEIRA 748.801,41 183,68 38.174,49 710.810,60
“411110202901 0014190 -9 FMS SAMU ESTADO 87,00 119.450,45 7.612,90 111.924,55
111110202902 1014190 -9 FMS SAMU ESTADO APLICAÇÃO FINANCEIRA122.841,78 29,98 7.623,95 115.247,81
111110202803 0001607-1 FMSCONST. EAPARELHAM. HOSPITALNOVO4,00 0,00 0,00 100.
111110202904 14001607-1 FMS CONST. E APARELHAM. HOSPITAL NOVO APLICAÇÃ 22.875.085,23 41.811,41 0,00 22.916.896,64
411110202906 1021036 -6 FMS COFI-RAPS ESTADO APLICAÇÃO FINANCEIRA O 543.295,41 137,10 0,00 543.432,51
29.579.038,27 11.059.49293 7.772.558,33 32.865.972,87
Total
 
de Registros: 19 o: 
— TotalGeral:
 
29.579.475,70
 
 11.059.4 o 32.866.412,06
 
 
 
Modernização Pública e Informática Ltda 23/02/2021 13:11:27 1
 
 
 
 
 
Rio 23/21/21 01:05:14 PM
 
| Orgão / Entidade / Fundos. Município
 
 
 
 
 
 
Exercício Nº da conta Bancária
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIGUEL PEREIRA MIGUEL PEREIRA 2020 o
[| Processados Não Processados
Inscrição Processo Nome / Razão Social Programa de Trabalho
|
Natureza da r Nº do “Valor R$
Nº Nº Despesa q Empenho
T
E
43182 2854 LCR CONSTRUÇÕESEIRELI 10.302.012.1.052 4.4.9.0.51.01 02 221 16.224.226,88
 Elaborado por Conferido por Visto Data
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
o = MODELO 5 é
EE “RELAÇÃO DE RESTOSA PAGAR e 23/2121 01:05:46 PM
Orgão / Entidade/ Fundo Município age Exercício Nº da conta Bancária
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIGUEL PEREIR: MIGUEL PEREIRA 2020 o
Processados [| Não Processados
Inscrição Processo Nome / RazãoSocial Programa de Trabalho Natureza da F Nº do Valor R$
Nº Nº Despesa N Empenho
1
. E
 
43182 2854 LCR CONSTRUÇÕESEIRELI 10.302.012.1.052 44.9.0.51.01 02 221 | 41.300,70 
 
 
 
Elaborado por Conferido por Visto Data
 

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