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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 02 de março de 2021.
Mensagem nº 028/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigir a essa Colenda Casa de Leis através de V.
Exa, para apresentar o Projeto de Lei Complementar que Dispõe sobre a criação
do Grupamento de Posturas da Guarda Municipal de Miguel Pereira e dá
outras providências.
Justificativa
A presente propositura tem como fito a Criação do Grupamento de
Posturas da Guarda Municipal de Miguel Pereira.
Tal inciativa se deve a necessidade premente de se constituir efetivo de
fiscalização de posturas para trabalho de campo, mantendo-se assim a ordem
pública como forma salutar de bom convívio.
Por não haver no regimento interno do Município o cargo de Fiscal de
Posturas e como as normas de posturas municipais ainda se encontravam quase
que em sua totalidade sendo exercida pelos Fiscais de Fazenda, houve a
recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — TCE-RJ,
constante no Plano nº TMS0302014, para que os mesmos não mais exercessem a
atividade em comento.
O presente projeto, tem como supedâneo legal, o disposto no inciso XII,
do art. 5º, da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014.
Assim sendo, contamos mais uma vez com a aprovação de V. Exa. e dos
demais Edis do Projeto de Lei Complementar em anexo.
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebido e) 407 11)
LAOL
Ten de SUNEITERAÇEE
auxiliar administrativo
Mat. 014/002
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Na oportunidade reiteramos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Respeitosamente,
André Pix Afonseca
Prefeito Muni
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2021.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
GRUPAMENTODE POSTURAS DA GUARDA
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica criado o Grupamento de Posturas da Guarda Municipal de
Miguel Pereira.
Parágrafo único — A atuação do Grupamento de Posturas será regida pela Lei
Complementar nº 019, de 08 de maio de 1995, o Código de Posturas Municipais.
Art. 2º — Fica criado o Termo de Notificação de Posturas, conforme Anexo I.
Art. 3º - Fica criado o Auto de Infração/Apreensão, conforme Anexo II.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor após a sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em,
de de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal-
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Prefeito
ANEXO|
, sfibcêees Ea
Nome/Razão Social:
Endereço:
Bairro: CEP: Cidade: UF:
CPF/CNPJ: Telefone:
Endereço:
Bairro: Atividade:
Na fiscalização realizada no local descrito em de de , as i hs
ficaram constatadas irregularidades, que podem ser enquadradas nos dispositivos da Legislação Municipal, conforme
abaixo discriminadas:
INFRAÇÃO ARTIGO INCISO PENALIDADE PREVISTA
CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES
O contribuinte poderá apresentar manifestação sobre o conteúdo desta Notificação, no prazo de até
( ) dias úteis, junto à Prefeitura Municipal.
Nome:
Assinatura/Carimbo:
|4
Nome/Razão Social: CR Res qa | CPF/CNPJ:
Assinatura:
RECEBI EM, j /
( ) Recusou-se a assinar a notificação:
TESTEMUNHAS:
Assinatura:
Nome/R.G.
Nome/R.G.
Assinatura:
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Prefeito
!
Nome/Razão
uteis
Social:
Endereço:
Bairro: CEP: Cidade: UF:
CPF/CNPJ: Telefone:
no noraRESSIISSS OUPRETO cfr
Endereço: -
Bairro: Atividade:
Data da Notificação: Notificação nº /
Fica o contribuinte acima qualificado ciente que as irregularidades apontadas na notificação nº / não foram cumpridas no prazo determinado, sendo assim lavrado o presente AUTO DE INFRAÇÃO e aplicado as
seguintes
PENALIDADESprevistas na Legislação vigente:
INFRAÇÃO ARTIGO INCISO PENALIDADE
CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES
Informamos ao autuado:
O contribuinte poderá apresentar sua defesa contra a ação da fiscalização, junto à Prefeitura Municipal, no prazo
deaté ) dias contados a partir da data do recebimento comprovado do Auto de Infração.
Nome:
Assinatura/Carimbo:
3 PAS] E 2 ' Ed ER LM PSU Epa IR Ure, pu k É SA SER ua am o ah É es Ri arado Suba ESSA PANA AR A PS
Nome/Razão Social: CPF/CNPJ:
Assinatura:
RECEBI EM, / /
( ) Recusou-se a assinar a autuação:
TESTEMUNHAS:
Assinatura:
Nome/R.G.
Nome/R.G.
Assinatura:
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