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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Anderson Liberato
âmbito do Município de Miguel Perei
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a campanha “Salvem as Aves”, que visa à prevenção e
redução do número de colisões de aves com vidros transparentes e espelhados no
município de Miguel Pereira.
Art. 2º São diretrizes da Campanha a que se refere o Artigo 1º:
! — Ampla divulgação sobre métodos de prevenção às colisões, como uso de
adesivos, películas, pinturas, cortinas, persianas, vidros escuros não reflexivos e vidros
especiais com padrão interno;
Il - Recomendação aos setores responsáveis, para que adotem novas regras sobre
as fachadas, estimulando construções que não representem riscos às aves e inibindo o uso
de vidros transparentes e espelhados sem a devida aplicação de métodos capazes de evitar
acidentes.
Art. 3 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 4 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 2
Portal: www.miguelpereira.r.leg.br — E-mail: camaraQQmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
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Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Anderson Liberato
JUSTIFICATIVA
A colisão de aves com vidraças e superfícies espelhadas é um dos fatores que
ameaça a vida desses animais em todo o mundo, uma vez que janelas, vidraças, painéis de
vidro, muros e fachadas espelhadas são praticamente invisíveis para as aves que são
incapazes de detectar obstáculos transparentes ou espelhados, sendo impossível para elas
diferenciar a paisagem real e a paisagem refletida ou bloqueada por uma superfície
transparente.
Estudos científicos apontam para soluções eficazes e viáveis por meio da
aplicação de fitas, filmes, tinta ou decalques do lado exterior dessas superfícies, além de
barreiras visuais que permitem que as aves sejam capazes de detectar a presença de um
obstáculo.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 04 de Março de 2021.
A DE SOUZA SÁRPA SANTOS des is
Vereador
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