ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
MENSAGEM Nº 030/2021
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas mãos de V. Exa., Projeto
de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de
R$ 165.213,26 (cento e sessenta e cinco mil, duzentos e treze reais e vinte e seis centavos) .EM
REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.
| JUSTIFICATIVA
O presente Crédito será para acolher o Superávit Financeiro-Orçamentário verificado no
exercício de 2020, dos Recursos da União - MAC/FMAS e tem como objetivo atender as atividades
do Piso Fixo de Média Complexidade - CREAS.
Contando mais uma vez com a aprovação dos Nobres Edis ao presente Projeto de Lei,
aproveitamos a oportunidade, para apresentar protestos de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 03 de março de 2021.
| ANDRE PINTO DE AFONSECA
) Prefeito Municipal
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebidd en E
t
Sérgio Felipe V. Santos
Exmo. Senhor uno
. Agente Administrativo
Eduardo Paulo Corrêa Matr. 01/010
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº DE DE — DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 165.213,26 (cento e sessenta e cinco mil, duzentos e treze reais e vinte e
seis centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 165.213,26 é
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade — CREAS
ELEMENTO DA DESPESA:
NA [33.90.30.01.04 Material, Utensílio em Geral para Copa, Cozinha, Mesa e Outros | R$ 2.000,00
33.90.30.03.04 | Material para Escritório e Expediente R$ 5.000,00
33.90.30.06.04'| Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 20.000,00
33.90.30.07.04 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 8.000,00
33.90.30.21.04 | Material para Conservação e Manutenção de Bens Móveis/Imóveis | R$ 10.000,00
33.90.36.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros “IRS 15.000,00
33.90.39.08.04 | Serviços ref. Eventos e Shows l R$ 10.000,00
33.90.39.15.04 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 8.000,00
33.90.39.19.04 | Assinaturas e Publicações R$ 3.000,00
33.90.39.23.04 | Fornecimento de Quentinhas R$ 3.000,00
33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 75.213,26
44.90.52.99.04 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 6.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2020, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2020
| o Conta : 0021434 — 5, 1021434 - 5 - Recursos MAC - Banco do Brasil S/A.
DER TR EE PASSIVO
t Financeiro | | Financeiro
Disponibilidades R$ 179.729,04 Pro R$ 14.515,78
| Superávit R$ 165.213,26
Total R$ 179.729,04 | Total R$ 179.729,04
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Ar: E) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Fundo Mun. de Assist. Social de Miguel Pereira tip “E lt E:
AV. ROBERTO SILVEIRA, 251 - ANDAR TÉRREO i É É
Centro Posição em Dezem ro/2020 |» |
CNPJ: 13.589.710/0001-40 ,
s - Por Fonte (Analítico)
Saldo Atual
Resumo das Contas Bancária:
alores expressos em reais (R$)
Débito Credito
Conta Contábil Conta Bancária Descrição
Ban
Agência: 2299 MIGUEL PEREIRA |
11m0404300 | 1020287 -8 BPC ESCOLA APLICAÇÃO FINANCEIRA 1.536,87
110113800 0020288 -6 Ger, ro “0,00
411110404400 | o “418.969,33
411110204003 — ” "ooo
t11110404500 1020289 -4 | “SUAS APLICAÇÃO 65 435,94
111110204004 “"ogpuast -6 PSB , 2051220 4 — 3054
141110404700 1020291 -6 “PSB APLICAÇÃO FINANCEIRA = o 152.950,84 a280918 “185.860,02
PPISUAS 7315 387177 3879082 0,00
FPI SUAS APLICAÇÃO FINANCEIRA. 62.966,23 14.693,26 212577 S858372
atttor13000 | E em 31,35 15.420,47 1545182 — “0,00
1 1115004002 MAG APLICAÇÃO FINANCEIRA ” 164.739,54 15.230,15 240,65 179.729,04. |
“aamozodoro MIGUEL PEREIRA COVID EPI APLICAÇÃO FINANCEIRA 52.549,02 0,00 0,00 52.549,02 |
61005178 18667645 129.144,73 667.583,50
Total de Registros: 12 Total Geral:
Aços:
25/2124 12:02:35 PM
er ea aee
Nº da conta Bancária
Orgão | Entidade | Fundo Município
FUNDO MUN. DE ASSIST.SOCIAL DE MIG Ú di
MIGUEL PEREIRA
[1] Processados Não Processados
Programa de Trabálho| Natureza da
Despesa
R$
Valor
m
35
se
50
4
õ
S. JORGE C. MONTEIRO - ME “* 08.244 .014.2.121 64 3.3.9.0.30.18
WORD LICITAÇÕES COMERCIO DE MATERIAL E 08,244.014.2.122 7 |3.3.9.0.30.03
TO SENA COMERCIO DE VEICULOS LTDA 08.244.014.2.121 55,1 3.3.9.0.39.17
R
RIO SENA COMERCIO DE VEICULOS LTDA 08.244 .014.2.121 4! 3.3.9.0.30.10 | 04 |
MGM COMÉRCIO DE UTENS LIOS E ELETRÔNIO 08.244.014.2.120"; 3.3.9.0.30.03 | 04 |
JORNAL REGIONAL CENTRO SUL LTDA 08.244.014.2.121 (1 3.3.9.0.39.19 [04 |
MARK SAT ELETROELETRÔNICOS LTDA-ME | 08:244.014.2.121 3.9.0.401
3.3.9.0.30.14 [04 |
EQUIPAR MÉDICO E HOSPITALAR LTDA 08.244.014.1.060)
SAGATI COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SE
SILVEIRA MP COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - 08.244.014.2.122 )(
MEDDIAR COMERCIAL E SERVIÇOS LTDAME | 08:244.014.2.122 7 53903003 [04 |
ATIVA LICITAÇÕES EMPREENDIMENTOS COME 08.244.014.2.122 || 53903003 | 04 |
OMERCIAL SANTA RITA DE CASSIA EIRELI-ME 3.3.9.0.30.03 | 04 |
JB MAGALHAES COMERCIO E SERVIÇOS ME PB
9980 JOSIANE POCIDONIO PEREIRA EIREL! 08.244.014.2.122
E O CSONPERERAEREI— | rosaoa dos a o
[Ms | 9925 AMANBELLA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIREL 08.244.014.2.122 //) 53903002 [04 |
08.244.014.2.122 /' 53903002 [04 |
[4] 997 KES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA,
Elaborado por
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