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materia nº 31/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 31 / 2021
Date 2021-03-04
EmentaEncaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 43.654,62 (quarenta e três mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e dois centavos).
native_id4613

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-08 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-03-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação em Plenário.
2021-03-08 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2021-03-04 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CJR.
2021-03-04 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
MENSAGEM Nº 031/2021
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas mãos de V. Exa., Projeto
de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 43.654,62 (quarenta e três mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e dois
centavos) EM REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito será para acolher o Superávit Financeiro-Orçamentário verificado no
exercício de 2020, dos Recursos da União e tem como objetivo atender as atividades das Ações do
COVID no SUAS para EPI.
! Contando mais uma vez com a aprovação dos Nobres Edis ao presente Projeto de Lei,
Aproveitamos a oportunidade, para apresentar protestos de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 03 de março de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
/
CÂMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebidpem UU | OZ [lou
Exmo. Senhor io Felipe V. Santos
Eduardo Paulo Corrêa Agente Administrativo
DD. Presidente da Câmara Municipal de Matr. 01/010
Miguel Pereira - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº DE DE DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária, na importância R$ 43.654,62 (quarenta e três mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e
sessenta e dois centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 43.654,62 (Recursos União)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.1.060 — Ações do COVID no SUAS para EPI
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.14.04 | Materiais para Proteção e Segurança | R$ 43.654,62
] “Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2020, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
E
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2020
Conta : 1022808 - 7 - Recursos COVID 19 EPI - Banco do Brasil S/A
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 52.549,02 Obrigações R$ 8.894,40
Superávit R$ 43.654,62
Total R$ 52.549,02 Total R$ 52.549,02
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
| Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
| ii contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
“Fundo Mun. de Assist.Social de Miguel Pereira
AV. ROBERTO SILVEIRA, 251 - ANDAR TÉRREO
Centro
CNPJ: 13.589.710/0001-40
alores expressos em reais (R$)
Conta Contábil Conta Bancária Descrição
Senco: BANGO DO BRASIL SIA.
Agência: 22980 MIGUEL PEREIRA
414110404300 1020287 -8 BPC ESCOLA APLICAÇÃO FINANCEIRA e
*«s1140f 18800 | 0920288 -S csr .
18 Ed ; 0: 1p20288 -6 | ser APLICAÇÃO FINANCEIRA
: trai iodagos
BIOOSITE tESSTOAS
20288 -4
111110404500 1020286 -4
441110204004 o e Quo
444110404700 152.950,84 42.908,18, 000 18586002
4tiozosoor “PPISUAS 73,15 SEZITAT 38.790,92 0,00
3004001 “BEI SUAS APLICAÇÃO FINANCEIRA TT 62.965,23 14.693,28 24.125,77 53.533,72
MAC O 31,35] 15.420,47 15.457,82
“MAC ABLICAÇÃO FINANCEIRA o 164.739,54 15.230,15 220,65
52.549,02 0,00 . ,
167645 12814473 667.583,50
610.051,78
667.583,50
Total de Registros: 12
Modemização Pública e Informática Ltda
25/2121 12:02:35 PM
Município
[Orgão / Entidade / Fundo Nº da conta Bancária
FUNDO MUN. DE ASSIST.SOCIAL DE MIG Ú : MIGUEL PEREIRA
[] Processados Não Processados
Inscrição Nome lsRazão Social Programa de Trabialho| Natureza da
Nº Nº É Despesa Empenho
RR ES EO faso [o] é | os
42851 EL WORD LICITAÇÕES COMERCIO DE MATERIAL 014.2. Ê 63903005 [0 [ 7 | 20]
43214 EE RIO SENA COMERCIO DE VEICULOS LTDA 08.244 .014.2.121 5% 5590307 [0 [ 10 | 222]
43215 EEN RIO SENA COMERCIO DE VEICULOS LTDA 04 E REA
43389 EL MGM COMÉRCIO DE UTENSÍLIOS E ELETRONIO 082401421207 [53905003 [04] ta |] 268,55
43396 EE JORNAL REGIONAL CENTRO SUL LTDA EE ES E 1.000,00
a55á DM OSTETRONICOS LIDA-HE | W2Mnizam pssoam [u[ w | >|
EQUIPAR MÉDICO E HOSPITALAR LTDA 08.244.014.1.060r-( 63903014 [0 | 4 | SÃO]
DO DE EQUIPAMENTOS DESE| 082M0Mi060 paso [0 [5 |
[ama (82 | SILVEIRA MP COMÉRCIO E SERVIÇOS LIDA-M 08.244.014.2.122 |( 3412,68
44470 [665 | MEDDIAR COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA ME 411,80
8471 o EMPREENDMENTOS GONE[ 0820142122 | [23903008 [0 [| 1eSr
[add | 0686 [COMERCIAL SANTARTA DECS EIRELTME( 062440142720 1 [03903005 jo | do | E
[—aad6ã | 065 [JE AGALHAES comeco E SETOR emana passas [H| 9 | as
JOSIANE POCIDONIO PEREIRA EIRELI 08.244.014.2.122 // 53903002 [0 |) 5 | 7.700,00
JOSIANE POCIDONIO PEREIRA EIREL! 08.244.014.2.120 7) 7.700,00
EE AMANBELLA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIREL [UaaianiaZ Ao, [3903002 [ot | 4 | 664,50
7 [RAS GOMÉRCIO É SERVIÇOS LTDA, [monto pasosom [o | 5 | te]
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