ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
MENSAGEM Nº (032/2021
HR
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas mãos de V. Exa., Projeto
de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.536,97
(um mil, quinhentos e trinta e seis reais e noventa e sete centavos) EM REGIME DE
URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito será para acolher o Superávit Financeiro-Orçamentário verificado no
exercício de 2020, dos Recursos da União — BPC Escola.
Contando mais uma vez com a aprovação dos Nobres Edis ao presente Projeto de Lei,
aproveitamos a oportunidade, para apresentar protestos de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 03 de mar
e 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
aa
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
| | Recebido em. 2“ 03 (UU
Exmo. Senhor érgio Felipe V. Santos
A Agente Administrativo
Eduardo Paulo Corrêa = e ustr. 01/010
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº DE DE DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 1.536,97 (um mil, quinhentos e trinta e seis reais e noventa e sete
centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 1.536,97 (Recursos União)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.241.014.2.119 — Ações do BPC
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.15.04 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 1.536,97
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2020, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2020
Conta : 1020287 - 8 - Recursos BPC Escola - Banco do Brasil S/A
Financeiro
R$ 1.536,97
Financeiro
Disponibilidades Obrigações R$ 0,00
| Superávit R$ 1.536,97
Total R$ 1.536,97 [Total R$ 1.536,97
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º)— A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Fundo Mun. de Assist.Social de Miguel Pereira
AV. ROBERTO SILVEIRA, 251 - ANDAR TÉRREO
Centro
CNPJ: 13.589.710/0001-40
Posição em Dezembro/2020
Resumo das Contas Bancárias - Por Fonte (Analítico)
Saldo Anterior pero Credito Saldo Atual
AMT 667.583,50
valores expressos em reais (R$)
Conta Contábil Conta Bancária Descrição
CONVÊNIO UNÃO —
ANCO DO BRASIL SIA.
Banco:
Acência: 2299 MIGUEL PEREIRA
4140404300 | 4020287 -8 BPC ESCOLA APLICAÇÃO FINANCEIRA oa 0,00. asse
s1orias00 — 0020288 -6 GBF 8.700,87 SATO 80
- CouTa5o 25880 — 11896833
111110404400 1020288 -6 GBF APLICAÇÃO FINANCEIRA o
111110204003 - 0020289 - 4 10,45 . . 0,00
114040 [rozozes 4 — 00 5543594
| oo20294 T somas 3054
42.908,18 000 19586002
“sem ” s8790,82
44.693,26
1020281 -6 - “PSB B APLICAÇÃO E FINANCEIRA —
— PPISUAS
10404700
111110204001 0021046 -3
AM1AS00MON 1021046 -3 —
[1110113900.
115004002
52.549,02
1140204010 1022808 -7 À
810.051,78 186.676,45 “as a4a73
Totel de Registros: 12 nn Total Geral: 610.051,78 | 186.676,45 129.144,73 667.583,50
Modernização Pública e Informática Ltda