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materia nº 33/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 33 / 2021
Date 2021-03-04
EmentaEncaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 116.338,19 (cento e dezesseis mil, trezentos e trinta e oito reais e dezenove centavos).
native_id4615

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-08 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-03-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação em Plenário.
2021-03-08 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2021-03-04 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CJR.
2021-03-04 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
SMENSAGEM Nº 033/2021
Roc
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas mãos de V. Exa., Projeto de Lei
que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 116.338,19 (cento e
dezesseis mil, trezentos e trinta e oito reais e dezenove centavos) EM REGIME DE URGÊNCIA,
URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito será para acolher o Superávit Financeiro-Orçamentário verificado no
exercício de 2020, dos Recursos da União — IGDPBF e tem como objetivo atender ao Programa Bolsa
Família.
Contando mais uma vez com a aprovação dos Nobres Edis ao presente Projeto de Lei,
aproveitamos a oportunidade, para apresentar protestos de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 03 de março de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Pasto unicipal
/
nn CÂMARAMUN, DE MIGUEL PEREIRA
Recebidolem: OU y 3 (WU
Exmo. Senhor L
Eduardo Paulo Corrêa Sé gio Felipe V. Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal de Agente Administrativo
Miguel Pereira - RJ Matr. 01/010
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº DE DE DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 116.338,19 (cento e dezesseis mil, trezentos e trinta e oito reais e
dezenove centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 116.338,19 (Recursos União/IGDPBF)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
dl na |! PROGRAMA DE TRABALHO ]
A A 05.01.000.08.244.014.2.121 — Programa Índice de Gestão Descentralizada - Bolsa-Família - IGDPBF
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 20.000,00
33.90.39.08.04 | Serviços ref. Eventos e Shows R$ 10.000,00
33.90.39.15.04 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
33.90.39.19.04 | Assinaturas e Publicações R$ 6.500,00
33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 69.838,19
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2020, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2020
Conta : 0020288 — 6, 1020288 - 6 - Recursos GBF - Banco do Brasil S/A
ATIVO E PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 118.969,33 Obrigações R$ 2.631,14
Superávit R$ 116.338,19
| Total R$ 118.969,33 Total R$ 118.969,33
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 49) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Fundo Mun. de Assist.Social de Miguei Pereira
AV. ROBERTO SILVEIRA, 251 - ANDAR TÉRREO
Centro
Posição em Dezembro/2028
CNPJ: 13.589.710/0001-40
valores expressos em reais (R$) Resumo das Contas Bancárias - Por Fonte (Anai
Conta Contábil Conta Bancária Descrição
Saldo Anterior Débito Credito
sas 051 78 188. Es as 129.144,73
411110404300
111110113800
411110404400
111110204003
411110404500
111110204004
411110404700
111110204001
411115004001
1111011300
Banco: BANCO DO BRASIL SIA.
Agência: 2299 MIGUEL PEREIRA
. 1020287 -8 BPC ESCOLA APLICAÇÃO FINANCEIRA
á « “408.754,57 0.474,56
0020289 -4 GSUAS TT TT as 000. É E
1020289 -4 GSUAS EIRA o tre 000 65.435,94
0020261-8 PSB — 4054355 30,54
1020294 -8 PSB APLICAÇÃO FINANCE = 000 19580002
— PPISUAS
“38.790,92
0,00
15. 451, 82 0. 00
111115004002 240.65 179.729,04
*11110204010 0 52.545,02
s10.054,78 186.576,45 128.144,73 667.583,50
Total de Registros: 12 ; : Total Geral: 61005178 | f8ss764s 128.144,73 667.582,50
"WD
Modernização Pública e Informática Lida 04/03/2021 15:44:54 1
MODELO 5-:
RELAÇÃO DE RESTOS?
25/2/21 12:02:35 PM
Município
Orgão | Entidade / Fundo
FUNDO MUN. DE ASSIST.SOCIAL DE MIG! MIGUEL PEREIRA
4
[] Processados Não Erogsseados
Inscrição Processo Nome fiRazão Social Programa de Trabalho | Natureza da r Nº do Valor R$
Nº Nº : Despesa E Empenho
Rep
E
082021 3903018 [01] 6 | USO]
ASHã | 565 |
[RIO SENA COMERCIO DEVEIGULOS LTDA | 0820142121 B3903010 [04 | |
[MGM COMERCIO DE UTENSÍLIOS E ELETRÔNI] 0524042120 [3903008 [04/14 | 26055]
MARK SAT ELETROELETRÔNICOS LTDA - ME | 08244014.2.121, [33904001 [04 | 20 | 259,80
[655 [FOUPARMEDICOEHOSPIAIARLTDA | 0826011060 B30030% [04 | a 505440
5552 [SILVEIRA MP COMERCIO ESERVIGOS LTDA -M 052440142722/ [53905007 [04 | 39 [| 34i266]
0665 [MEDDIAR COMERCIAL E SERVIÇOS LIDAME | 062440142%22 | [55903008 [04 | 43 | amido |
| ATA LICITAÇÕES EMPREENDIMENTOS GONE] 0820142122 | [a3903008 [04 [a | ooo
[Mato (| 0mo [COMERCIAL SANTA RITA DE CASSIA EIRELHNE/ 0820142120 | [83903008 [04 | 98,00
44488 JB MAGALHAES COMERCIO E SERVIÇOS ME emeonaroo asus [om | a 660,35
44530 08240212] [3903002 [04 | 51 | 7.700,00
E [JOSIANE POCIDONIO PEREIRA FREI! | 062440/42120 [3903002 [04 | 52 | tono |
9925 AMANBELLA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI | 0824401422, [33903002 [04 | 54 | 66450]
Ei KESCOMERCIOE SERVICOS LTDA, | | magia pasomo jo | 55 | tina]
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