ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
MENSAGEM Nº (035/2021
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas mãos de V. Exa., Projeto
à| de; Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de
* R$ 178.884,47 (cento e setenta e oito mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e sete
centavos) EM REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito será para acolher o Superávit Financeiro-Orçamentário verificado no
exercício de 2020, dos Recursos da União — PSB e tem como objetivo atender as atividades do
Programa de Proteção Social Básica.
Contando mais uma vez com a aprovação dos Nobres Edis ao presente Projeto de Lei,
aproveitamos a oportunidade, para apresentar protestos de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 03 de março de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebidoem OU [03 [eu
TRE
Exmo. Senhor Sérgio Felipe V. Santos
| Eduardo Paulo Corrêa Agente Administrativo
DD. Rresidente da Câmara Municipal de Meatr. 01/0710
* Miguel Pereira - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº DE DE DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 178.884,47 (cento e setenta e oito mil, oitocentos e oitenta e quatro reais
e quarenta e sete centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 178.884,47 (Recursos União)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 — Proteção Social Básica — PSB
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.01.04 | Material, Utensílio em Geral para Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 2.000,00
33.90.30.03.04 | Material para Escritório e Expediente R$ 3.000,00
33.90.30.06.04 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 30.000,00
33.90.30.07.04 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 4.000,00
33.90.30.21.04 | Material para Conservação e Manutenção de Bens Móveis/Imóveis R$ 5.000,00
33.90.30.99.04 | Material de Consumo - Outros R$ 3.000,00
33.90.36.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 10.000,00
33.90.39.02.04 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 3.000,00
33.90.39.05.04 | Serviços de Telefonia R$ 3.000,00
33.90.39.08.04 | Serviços ref. Eventos e Shows R$ 8.000,00
[33.90.39.15.04 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 6.000,00
33.90.39.19.04 | Assinaturas e Publicações R$ 3.500,00
33.90.39.23.04 | Fornecimento de Quentinhas R$ 3.000,00
33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 86.384,47
33.90.40.01.04 | Serv. de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |R$ 3.000,00
44.90.52.99.04 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 6.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2020, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2020
Conta : 0020291 — 6, 1020291 - 6 - Recursos PSB - Banco do Brasil S/A
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 195.829,48 Obrigações R$ 16.945,01
Superávit R$ 178.884,47
Total R$ 195.829,48 Total R$ 195.829,48
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
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' MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
» Fundo Mun. de Assist. Social de Miguel Pereira
AV. ROBERTO SILVEIRA, 251 - ANDAR TÉRREO
Centro Posição
CNPJ: 13.589.710/0001-40
ezembro/2020
Resumo das Contas Bancárias - Por Fonte (Analítico)
Credito Ssldo Atual
valores expressos em reais (R$)
Conta Contábil Conta Bancária Descrição Saldo Anterior Débito
610. 051 78 RES As
Sanco: BANCO DO BRASIL SIA. —
Agência: 2299 MIGUEL PEREIRA
411110404300 4020287 -8 | BPC ESCOLA APLICAÇÃO FINANCEIRA asso 047 900 1.536,87
ttimpriseoo | oqomms-s GB l E “870087 SIT 0
mata dog 1400 || 120288 -6 — CBF APLICAÇÃO FIN O “109.754,57 Tess 896938
imindnBn4ooS 0620289 -4 | GSUAS "000 1045 0,00
inioMoasoo 4020289-4 SUAS Ge 000 6543594
141110204004
4110404700 “4020291 -6 PSB APLICAÇÃO FINANCEIRA
144110204001 0021048 -3 |
15004001 1021048
1110113900 oozra “MAC
1115004002 74021434 25” MAG APLICAÇÃO FINANCEIRA
smozosoo 1022808 -7 “MIGUEL |
40: 512, 20
152.950,84 “az 909,18
XPLICAÇÃO. FINANCEIRA o
— 1542047
15.230, 15.
FINANCEIRA 52. 549,02 "000. l 49,02.
610.051,78 18667645 128. 44473 667.583,50
Total de Registros: 12 e Total Geral: 610.051,78 7045 | 12944473 | 667,583,50
Informática Ltda 01/03/2021 1 54 1
Modernização Pública e
MODELO 5
REA
Município:
MIGUEL PEREIRA
[] Processados Não Processados
Nome HRázão Social Programa de Trabalho | Natureza da F Nº do Valor R$
Despesa q Empenho
T
e E
S. JORGE C. MONTEIRO - ME *** 08.244.014.2.121 636: |3.3.9.0.30.18 6 858,00 |
Processo
Nº
Inscrição
Nº
1450 WORD LICITAÇÕES COMERCIO DE MATERIAL E] 08.244.014.2.122 7 ;: |3.3.9.0.30.03 7 277,02
RIO SENA COMERCIO DE VEICULOS LTDA 08.244.014.2.121 45x |3.3.9.0.39.17 10 212,22
RIO SENA COMERCIO DE VEICULOS LTDA 11 301,12 |
0524401421207, [B350. a 260,55
E 390, To TOO 06 |
% 25980
[OST [EQUPARMEDICOEHOSPITALARLTDA | 08244014,1060/ 07 [E59030:a E 551,0
08.244.014.1.060 ;- 7 [3.3.9.0.30.14 35 3.240,00
EE 3 EE
MEDDIAR COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA ME | 08.244.014.2.122 py 43 411,80
ATIVA LICITAÇÕES EMPREENDIMENTOS COM | 08.244.014.2.122 p/: [3.3.9.0.30.03 4 1.600,00 |
COMERCIAL SANTA RITA DE CASSIA EIRELI-ME 08.244.014.2.120 pp, [3.3.9.0.30.03 5
676 — [JENAGALHRES GONEREGE SERVICOS E. | ORIMZIAD [rasos 49
08.244.014.2.122 P |3.3.9.0.30.02 51 7.700,00
44531 9980 JOSIANE POCIDONIO PEREIRA EIRELI 08.244.014.2.120 pj; |3.3.9.0.30.02 52 “T700,00]
44542 08.244.014.2.122 /7 |3.3.9.0.30.02 54 664,50.
24543 [9927 ——— [K&SCOMÉRCIOE SERVIÇOS LTDA. | 08.244.014.2.12277 [3.3.9.0.3002 | 04 55 | TOA]
Faimaenona 0 348156 ]
Elaborado por Visto Data
— MIGUEL PEREIRA -RJ
CNPJ: 32.415.283/0001-29
Posição em: Dezembro/2020
Ano Programa Elomento » Cancolado Pago Pago Saldo
de Trabalho de Despesa Inscrito no Mês até o Môs no Mês até o Mês
OA Mm dO DOOO nc ADO aaa OO 114,00
Total do Exercício de 2017: 114,00 = 0,00 0,00 0,00 0,00 “14,00
eme 00000 MO AO Da . 9,00
0,00 1.000,00 0,00
Total do Exercício de 2018: 1.000,00 0,00
— DELTAELETROMOVEIS EIREL! 504800
ONG CON-TATO CENTRO DE : PESQUISAS E DE AÇO | 50.006, 62
” ACHEIDISTRIBUIDORALTDA
“ACHEI DISTRIBUIDORA LTDA
608,00.
"20197 0500000.0501.08.244.014.2.1. 3.3.90.30/02
OO 8.048,00
56.998,62
0,00 106.574,15 0,00
Total do Exercício de 2019: 107.346,15 0,00 772,00
Total do Órgão: 108.460,15 0,00 772,00 0,00 107.574,15 114,00
Total: 108.460,15 0,00 772,00 0,00 107.574,15 114,00
25/2121 12:02:00 PM |
F Nº do Valor R$
O | Empenho
N
T
E
4310 | TELEMAR NORTE LESTE S/A
ONG CONTATO CENTRO DE PESQUISAS EL | 08:244.014.2.1201 T 840611)
9.013: 37
Exercício
YMUN. DE ASSIST.SOCIAL DE MIGUEL PERE MIGUEL PEREIRA 2020
Processados [] Não Processados
Programa de Trabalho | Natureza da
Despesa
Inscrição Processo Nome / Razão Social
Nº
08.243.015.2.147 CH | 3.1.9.0.13.03
INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO 04
| INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO 08.243.015.2.147 CF] 3.1.9.0.13.03 | 04
ETR
=+- Conferido
E Elaborado por