ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
MENSAGEM Nº 038/2021
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas mãos de V. Exa., Projeto de Lei
que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 101,56 (cento e um reais
e cinquenta e seis centavos) JEM REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito será para acolher o Superávit Financeiro-Orçamentário verificado no
exercício de 2020, dos Recursos do Estado - AFM/SUS LC 173/20 e tem como finalidade atender as
atividades do Programa de Assistência à População Carente em Vulnerabilidade.
Contando mais uma vez com a aprovação dos Nobres Edis ão presente Projeto de Lei,
aproveitamos a oportunidade, para apresentar protestos de alta estima e distinta consideração.
Atenciosament:
Miguel Pereira, 03 arço de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito icipal
Câmara MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de Agente Administrativo
Miguel Pereira - RJ Matr. 01/010
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº DE DE DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 101,56 (cento um reais e cinquenta e seis centavos) com a seguinte
classificação orçamentária:
FONTE 19 — R$ 101,56 (Recursos AFM/SUS 173/20)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.154 — Assistência à População Carente em Vulnerabilidade
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.32.01.19 | Gêneros Alimentícios [R$ 101,56 |]
i | Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
“ul exercício de 2020, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
Artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2020
Conta : 0023067 — 7, 1023067 -79 - Recursos AFM/SUS Social LC 173/20 - Banco do Brasil S/A
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 3.809,56 Obrigações R$ 3.708,00
Superávit R$ 101,56
Total R$ 3.809,56 Total R$ 3.809,56
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º)— A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Município de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº375
Centro Posição em Dezembro/2020
CNPJ: 32.415.283/0001-29
valores expressos em reais (R$) Resumo das Contas Bancárias - Por Fonte (Analítico)
acessa NS me
Conta Contábil Conta Bancária Descrição Saldo Anterior Débito Credito Saldo Atual
19 RECURSOS AFM SUS LC 173/20
Banco: BANCO DO BRASIL S/A.
Agência: 2299 MIGUEL PEREIRA
45.005,94 41.203,62 82.400,00 3.809,56
111110201461 0023067 -7 | PMMP AFM SUS SOCIAL LC 173/20 0,00 41.200,00 41.200,00 9,00
111110201462 1023067 -7 | PMMP AFM SUS SOCIAL LC 173/20 APLICAÇÃO FINANCE 45.005,94 3,62 41.200,00 3.809,56
45.005,94 41.203,62 82.400,00 3.809,56
Total de Registros: 2 Total Geral: 45.005,94 41.203,62 82.400,00 3.809,56
Modernização Pública e Informática Ltda 02/03/2021 14:46:18 1
MODELO5
RELAÇÃO DE RESTOS APAGAR
213121 02:47:40PM
Orgão / Entidade / Fundo Município Exercício Nº da conta Bancária
“| MIGUEL PEREIRA 2020.
[] Processados Não Processados
| Inscrição Processo Nome / Razão Social Programa de Trabalho | Natureza da
Nº Nº Despesa
“| MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Nº do Valor R$
Empenho
ajn-z07
44314 ROTA 393 ALIMENTOS LTDA 08.244.014.2.027 3.3.9.0.32.01 19 1236 3.708,00
Total/Transporte 3.708,00
Elaborado por