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materia nº 46/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 46 / 2021
Date 2021-03-04
EmentaAprova a Prestação de Contas da Administração Financeira do Município de Miguel Pereira referente ao exercício de 2019, sob a responsabilidade do Prefeito, André Pinto de Afonseca, conforme parecer prévio do TCE/RJ.
native_id4622

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-04 Proposição aprovada A Encaminhado para promulgação da Mesa Diretora.
2021-03-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão discussão e votação em Regime de Urgência.
2021-03-04 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para análise e parecer da CJR.
2021-03-04 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-04T20:17:19.863012-03:00 Aprovado por unanimidade em votação única 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Mesa Diretora
“Aprova a Prestação de Contas da
Administração Financeira do Município
de Miguel Pereira referente ao exercício
de 2019, sob a responsabilidade do
Prefeito, André Pinto de Afonseca,
conforme parecer prévio do TCE/RJ.”
Considerando o art.31, da Censtituição Federativa do Brasil, cic art.38, Vil, da Lei
Orgânica do Município de Miguel Pereira, c/c art.204, 81º, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Miguel Pereira,
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica aprovada a Prestação de Contas da Administração Financeira do
Município de Miguel Pereira, referente ao exercício de 2019, sob a responsabilidade do
Prefeito, André Pinto de Afonseca, acatando-se na integra o Parecer Prévio Favorável
emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro com as ressalvas,
determinações e recomendações e comunicações, destacadas no voto proferido,
Processo TCE nº 211.117-0/20 — TCE-RJ.
Art. 2º A aprovação das contas tem por base ainda, a decisão prolatada pela
Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa de Leis, que pugnou pelo Decreto
Legislativo, conforme estabelece o art.38, VIl, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Miguel Pereira, e o art.31, 88, da Constituição da República Federativa do
Brasil.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 04 de março de 20
ja
EDUARDO PA E — VITOR BATISTA RAL A DE AFOSECA
Vicerpresidente
CRISTIANO MAIA ARANTES IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário
Rua Prefeito Manoei Guilherme Barbosa, 375 -- 2º andar -- Centro - Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 1
Portal: wyw.miguelpereira.r).leg.br — E-mail: camaraQQmiguelpereira.r).leg.br — Tel.: (24) 2484-2303

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