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materia nº 1/2021

Tipo Parecer
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-03-04
EmentaParecer referente ao parecer prévio favorável com ressalvas, determinações e recomendações sobre as contas de Governo do Chefe do Poder Executivo deste Município, Exmo. Sr. Prefeito André Pinto de Afonseca, referentes ao exercício de 2019, conforme o Ofício PRS/SSE/CSO 289/2021, de 06 de janeiro de 2021, Processo TCE/RJ n.º 211.117-0/20.
native_id4623

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-04 Proposição aprovada A Encaminhado para promulgação da Mesa Diretora.
2021-03-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão discussão e votação em Regime de Urgência.
2021-03-04 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para análise e parecer da CJR.
2021-03-04 Proposição aprovada U Anexada ao Projeto de Decreto Legislativo nº 046/2021.
2021-03-04 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-04T20:15:06.711786-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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é PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ W
17a Legislatura Ne
Parecer/2021
TCE OFÍCIO PRS/SSE/CSO 289/2021 — datado de 06 de janeiro de 2021
Processo TCE nº211.117-0/20
Comissão: Finanças e Orçamento
Presidente: Wania Santos da Silva Cardoso
Vice: Vitor Batista Ralha de Afonseca
Membro: Evandro Carlos Cardoso Barreto
Origem: TCE — Parecer Prévio Favorável - TCE OFÍCIO PRS/SSE/CSO 289/2021 — datado de 06 de janeiro
de 2021
Ementa: “Contas da Administração Financeira — Município de Miguel Pereira - 2019”
Comissão de Finanças e Orçamento.
O Presidente da Comissão avocou a Relatoria à sua própria consideração, escudando-se no que estabelece
o Regimento Interno da Câmara Municipal.
I- Das exposições da matéria em exame:
Trata-se a presente matéria da Prestação de Contas da Administração Financeira do Município de Miguel
Pereira referente ao exercício de 2021, sob a responsabilidade do Prefeito, André Pinto de Afonseca, que,
submetida à análise daquele Colegiado - Corte de Contas, para emissão de Parecer Prévio, consoante
Norma Constitucional inserta no art.125, I e II, teve Parecer Prévio Favorável à aprovação das Contas
de Gestão do Chefe do Poder Executivo com ressalvas, determinações e recomendações, relativas ao
exercício acima apontado.
II - Conclusão do Relator:
Em análise ao parecer elaborado pelo TCE, manifestação daquele Corpo Instrutivo e do Ministério
Público Especial, verifica-se irretorquível as contas da administração municipal no período de 2019.
Aquele corpo técnico ao analisar as contas sugeriu parecer prévio.
O parecer prévio escudou-se no art.125, I e II, da Constituição da República Federativa do Brasil, não
perdendo de vista a norma estabelecida pela Lei Complementar Federal nº101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), que impõe medidas de caráter contábil, financeiro, orçamentário, operacional e
patrimonial para a administração pública, direta, autárquica e fundacional, para as empresas dependente
de recursos do Tesouro dos municípios jurisdicionados.
Observou aquela Corte de Contas que as contas de governo constituídas dos respectivos balanços gerais
do município e das demonstrações de natureza contábil, foram elaboradas com observância às disposições
legais pertinentes, exceto pelas ressalvas apontadas, como também não desprezou a realização de atos
legais no curso da administração que possibilitaram lavratura de parecer prévio favorável.
Sugeriu na análise técnica favorável, aquele corpo técnico estadual (TCE), à aprovação das contas do
Chefe do Poder Executivo no Município de Miguel Pereira, referentes ao exercício de 2019, com
as
ressalvas, determinações e recomendações insertas no voto do relator daquela corte, conforme já é 7,
conhecimento dos pares desta Casa de Leis.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000 Es
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
17a Legislatura
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Note-se que, o orçamento final (R$189.367.901,58) do município não afrontou a legislação. Logo,
guardou paridade com o registrado no anexo 11, da Lei Federal nº4.320/1964 — comparativo de Despesa
Autorizada com a Realizada — Consolidado e no Anexo 1 — Balanço Orçamentário do Relatório Resumido
da Execução Orçamentária.
E, ainda, o crédito orçamentário — autorização da Lei Orçamentária encontra-se abaixo do limite
estabelecido na LOA, estando de conformidade com o inc. V, do art.167, da CRFB. Veja-se que a LOA
destacava em seu limite a importância de R$23.921.089,92.
Na abertura de créditos adicionais com base em autorizações específicas autorizadas, teve o resultado
alcançado de R$20.878.930,53 (III — VD), conforme extraído de f1.1.987.
No que tange a gestão orçamentária, a receita arrecadada de R$175.058.136,47 (consolidade),
caracterizando superioridade à previsão constante do orçamento de R$119.605.449,60, ocorrendo um
superávit de arrecadação de R$55.452.686,87, significando um aumento percentual de 46,36% em relação
ao total da arrecadação prevista.
A receita da dívida ativa teve ressalva e determinação, não impedindo o parecer prévio favorável.
Quanto à despesa autorizada final (R$189.367.901,58), em comparação com a despesa realizada no
exercício (R$145.587.206,29) correspondeu a 76,88% dos créditos autorizados, gerando uma economia
orçamentária de R$43.780.695,29). Assim, o valor da despesa realizada no período anterior guardou
paridade com o Anexo 11 da Lei Federal nº4.320/1964 (f1.1.990).
Sendo assim, conclui este Relator pela elaboração de Decreto Legislativo aprovando as contas da
administração pública municipal no período de 2019.
HI - Decisão da Comissão:
* Considerando o que preceitua o art.204, 88, do Regimento Interno, combinado com art.38, VII,
alíneas “a” a “c”, e art. 39, todos da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira/RJ, combinado
com art.31, 81º ao $3º, da Constituição da República Federativa do Brasil;
* Considerando, ainda, que tanto na Lei Orgânica em seu art.38, VII, como é principalmente, na
Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art.31, $3º, resta assinado o prazo de 60
dias para que a Câmara Municipal, em sua competência privativa, possa tomar e julgar as contas
do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, após o recebimento,
obrigando-se a observar o inciso VI, as alíneas “a”, b” e “c”, do mencionado art.38;
* Considerando, mais, que uníssonos no presente parecer, aconselhando a aprovação das contas do
prefeito;
* Considerando, especialmente, os votos acordes dos pares desta comissão, que pugnaram pela
aprovação das contas do prefeito no exercício de 2019 - Prestação de Contas do Governo do
Município de Miguel Pereira, vez que inexistem motivos que apontem o contrário, nos termos 8)
legislação pertinente e do Regimento Interno; y
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP. je
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
172 Legislatura
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Considerando, por óbvio, gue não há necessidade de perícia contábil, eis que o Parecer Prévio
Favorável exarado pelo TCE/RJ é de clareza solar, conforme conclusão percebida através da
leitura daquele ato emanado daquele Colegiado;
Esta Comissão de Finanças e Orçamento DECIDE pela Aprovação das contas do prefeito, no
exercício de 2019 - Prestação de Contas da Administração Financeira, escudando-se no 81º, do
art.204, do Regimento Interno, combinado com art. 38, VII e alíneas, do mesmo Diploma Legal.
Assim, a Comissão de Finanças e Orçamento está concluindo por Projeto de Decreto
Legislativo, relativo às Contas do Prefeito, já que dispõe por sua APROVAÇÃO, e com base na
Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira na sua Competência Privativa, que a Câmara
Municipal do Município de Miguel Pereira, imediatamente, comunique aos órgãos de controle
externo o julgamento das contas (aprovação), como também à Procuradoria Geral do Município.
É a DECISÃO.
É o parecer. a
Câmara Municipal de Miguel Pereira, () y de MAIOAÇA de fa, ) Pd
Wafria Oo Vitor Batista Ralha dg Afonseca
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dd
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Presidente Vice-Presidente
Evandro Carlos Cardoso Barreto
Membro
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000

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