CAMARA MIN DE MIGUEL PERER
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
MENSAGEM Nº 038/2021
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas mãos de V. Exa.,
que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 101,56 (ce
e cinquenta e seis centavos) JEM REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.
RREO JUSTIFICATIVA
O presente Crédito será para acolher o Superávit Financeiro-Orçamentário
exercício de 2020, dos Recursos do Estado - AFM/SUS LC 173/20 e tem como finalidade at
atividades do Programa de Assistência à População Carente em Vulnerabilidade.
Contando mais uma vez com a aprovação dos Nobres Edis ao presente. Projeto de/Lei,
aproveitamos a oportunidade, para apresentar protestos de alta estima e distinta consideração...
ei
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 03 arço de 2021.
CH
. |
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
/
Chara MUN. DE MIGUEL PEREIRA
em OU 103 (lou
AU
Exmo. Senhor Jo. R
Eduardo Paulo Corrêa raio F elipe V. Santos
Agente Administrativo
DD. Presidente da Câmara Municipal
res a Câmai unicipal de Matr. 01/0140
Miguel Pereira - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº DE DE DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 101,56 (cento um reais e cinquenta e seis centavos) com a seguinte
classificação orçamentária:
FONTE 19 — R$ 101,56 (Recursos AFM/SUS 173/20)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.154 — Assistência à População Carente em Vulnerabilidade
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.32.01.19 | Gêneros Alimentícios [R$ 101,56 |]
i | Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
“ul exercício de 2020, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
Artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2020
Conta : 0023067 — 7, 1023067 -79 - Recursos AFM/SUS Social LC 173/20 - Banco do Brasil S/A
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 3.809,56 Obrigações R$ 3.708,00
Superávit R$ 101,56
Total R$ 3.809,56 Total R$ 3.809,56
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º)— A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Município de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº375
Centro Posição em Dezembro/2020
CNPJ: 32.415.283/0001-29
valores expressos em reais (R$) Resumo das Contas Bancárias - Por Fonte (Analítico)
acessa NS me
Conta Contábil Conta Bancária Descrição Saldo Anterior Débito Credito Saldo Atual
19 RECURSOS AFM SUS LC 173/20
Banco: BANCO DO BRASIL S/A.
Agência: 2299 MIGUEL PEREIRA
45.005,94 41.203,62 82.400,00 3.809,56
111110201461 0023067 -7 | PMMP AFM SUS SOCIAL LC 173/20 0,00 41.200,00 41.200,00 9,00
111110201462 1023067 -7 | PMMP AFM SUS SOCIAL LC 173/20 APLICAÇÃO FINANCE 45.005,94 3,62 41.200,00 3.809,56
45.005,94 41.203,62 82.400,00 3.809,56
Total de Registros: 2 Total Geral: 45.005,94 41.203,62 82.400,00 3.809,56
Modernização Pública e Informática Ltda 02/03/2021 14:46:18 1
MODELO5
RELAÇÃO DE RESTOS APAGAR
213121 02:47:40PM
Orgão / Entidade / Fundo Município Exercício Nº da conta Bancária
“| MIGUEL PEREIRA 2020.
[] Processados Não Processados
| Inscrição Processo Nome / Razão Social Programa de Trabalho | Natureza da
Nº Nº Despesa
“| MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Nº do Valor R$
Empenho
ajn-z07
44314 ROTA 393 ALIMENTOS LTDA 08.244.014.2.027 3.3.9.0.32.01 19 1236 3.708,00
Total/Transporte 3.708,00
Elaborado por