br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 44/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2021
Date 2021-03-04
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 247.940,97 (duzentos e quarenta e sete mil, novecentos e quarenta reais e noventa e sete centavos).
native_id4625

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-08 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-03-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação em Plenário.
2021-03-08 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2021-03-04 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-08T19:39:13.427336-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 5

CÂMARAMUN. DE MIGUEL PEREIR: |
PROETOO VY pofo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
ÚUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
8 Ni Justiça e Redação
- dead.
q
A
à MUNICIPA UEL PEREIRA
Li odeFinanças é Oramentg,
MENSAGEM Nº 037/2021 de (EM o de,
N
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas mãos de V. Exa.
que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 247.940,09
quarenta e sete mil, novecentos e quarenta reais e noventa e sete centavos) .
URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
exercício de 2020, dos Recursos do Estado - PSB e tem como finalidade atender as atividades do
de Proteção Social Básica.
did sd ud | Contando mais uma vez com a aprovação dos Nobres Edis ao presente Projeto “de
* aproveitamos a oportunidade, para apresentar protestos de alta estima e distinta consideração.
Atenciosament , e
Miguel Pereira março de 2021.
, |
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
/
l
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebifoem 44/05 [20
Sérgio Felipe V. Santos
Exmo. Senhor Agente Administrativo
Eduardo Paulo Corrêa Matr. 01/010
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº DE DE DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 247.940,97 (duzentos e quarenta e sete mil, novecentos e quarenta reais e
noventa e sete centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 — R$ 247.940,97 (Recursos Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 — Proteção Social Básica — PSB
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.01.02 | Material, Utensílio em Geral para Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 2.000,00
33.90.30.02.02 | Material para Limpeza e Higiene R$ 30.000,00
33.90.30.03.02 | Material para Escritório e Expediente R$ 10.000,00
33.90.30.06.02 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 2.000,00
33.90.30.07.02. | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 30.000,00
33.90.30.21.02
33.90.30.99.02
33.90.39:02.02
33.90.39.05.02
33.90.39.08.02
R$ 5.000,00
R$ 3.000,00
R$ 20.000,00
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
R$ 10.000,00
Material para Conservação e Manutenção de Bens Móveis/Imóveis
Material de Consumo - Outros
Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros
Serviços de Luz e Força Motriz
Serviços de Telefonia
Serviços ref. Eventos e Shows
33.90.39.15.02 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
33.90.39.19.02 | Assinaturas e Publicações R$ 3.500,00
33.90.39.23.02 | Fornecimento de Quentinhas R$ 3.000,00
33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 104.440,97
33.90.40.01.02 | Serv. de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |R$ 3.000,00
44.90.52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 6.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2020, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2020
Conta : 0019681 — 9, 1019681 - 9 - Recursos PSB - Banco do Brasil S/A
“ATIVO
Financeiro
Financeiro
;, Disponibilidades R$ 253.756,35 Obrigações R$ 5.815,38
Superávit R$ 247.940,97
Total R$ 253.756,35 Total R$ 253.756,35
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
* MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Fundo Mun. de Assist.Social de Miguel Pereira
AV. ROBERTO SILVEIRA, 251 - ANDAR TÉRREO
Centro - Posição em Dezembro/2020
CNPJ: 13.589.710/0001-40
valores expressos em reais (R$) Resumo das Contas Bancárias - Por Fonte (Analítico)
eg Eee et yo,
Conta Contábil Conta Bancária Descrição Saldo Anterior Débito Credito Saldo Atual
: ; 459.66205 2553028 2572556 459.476,67
S CONVÊNIO ESTADO.
: BANCO DO BRASIL SIA.
Agência: 2299 MIGUEL PEREIRA
111110700400 Emas id -2.346,36 2.586,16 14.993,35
111110700500 PLICAÇÃO FINANCEIRA 256.312,73 14.783,33 2.586,16
111110113100 0019682 -7 FMAS P: 20,90 8.146,05 -8.125,15
111110113200 1019682 -7 | FMAS PSE APLICAÇÃO FINANCEIRA 205.675,68 — 9,00 213.845,47
459.662,95 25.539,28 25.725,56 459.476,67
Total de Registros: 4 Total Geral: 459.662,95 25.539,28 25.725,56 459.476,87
Modernização Pública e Informática Ltda 02/03/2021 14:07:18 1
MIGUEL PEREIRA
[|] Processados
A PAGAR
2020
Exercício
Não Processados
Nº da conta Bancária
Inscrição Processo” «::3 |: Nome / Razão Social Programa de Trabalho | Natureza da F Nº do Valor R$
Nº Nº i Despesa a Empenho
T
. E
43390 3421 MGM COMÉRCIO DE UTENSÍLIOS E ELETRÔNI] 08.244.014.2.120 073 [4.4.9.0.52.99 135,00
43663 3173 MARK SAT ELETROELETRÔNICOS LTDA-ME | 08.244.014.2.120.) )) |3.3.9.0.40.01 239,80
43879 5932 SILVEIRA MP COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA -M 08.244.014.2.122 |3.3.9.0.30.07 167,71
44467 9594 AUTO POSTO BOM CLIMA LTDA - ME 08.244.014.2.120 (> |3.3.9.0.30.03 1.012,00
44468 9595 WORD LICITAÇÕES COMERCIO DE MATERIAL [) 08.244.014.2.120 P (3 |3.3.9.0.30.03 mi
44469 9620 CAMEPEL COMÉRCIO DE PAPEIS EIRELI ME 05.244.014.2.120 19,7 [3.3.9.0.30.03 À
44485 9688 LIMA COMÉRCIO DE MATERIAIS E SERVIÇOS L] 08.244.014.2.122 |3.3.9.0.30.03 - “1.645,80
44486 9689 MGM COMÉRCIO DE UTENSÍLIOS E ELETRÔNI] 08.244.014.2.122 |3.3.9.0.30.03 TT 22739
44487 9739 JM GOL COMERCIO REPRESENTAÇÕES LTDA | 08.244.014.2.120 77 |3.3.9.0.30.03 Se
44489 9740 ANDRI SOLUÇÕES COMÉRCIO DE SUPRIMENTO 08.244.014.2.120 x: |3.3.9.0.30.03 o 33,80
“44541 9925 AMANBELLA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIREL 05244.014.2.120 2) 3.3.9.0.30.02 2.
44544 9927 K&S COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. 08,244.014.2.120 |); [3.3.9.0.30.02 02") 56
Elaborado por
Conferido por
Visto

open original →