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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 43/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2021
Date 2021-03-04
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 202.479,42 (duzentos e dois mil, quatrocentos e setenta e nove reais e quarenta e dois centavos).
native_id4626

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-08 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-03-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação em Plenário.
2021-03-08 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2021-03-04 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-08T19:39:13.401294-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CARA NUN DE MIGUELPERER:
PROJETO,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
MENSAGEM Nº 036/2021
“dois mil, quatrocentos e setenta e nove reais e quarenta e dois centavos) .EM REGIME DE URGÊNCIA,
URGENTISSIMA.
exercício de 2020, dos Recursos do Estado - PSE e tem como finalidade atender as atividades do
de Piso Fixo de Média Complexidade - CREAS.
Contando mais uma vez com a aprovação dos Nobres Edis ao presente Projeto de Lei,
aproveitamos a oportunidade, para apresentar protestos de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
Miguel a de março de 2021.
ANDRÉ PINTO.DE AFONSECA
Ml) Prefeito Municipal
/
l
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebidpem Gil | OS [22%
IN
| Exmo. Senhor Sérgio Felipe V. Santos
| | Eduardo Paulo Corrêa Agente Administrativo
- DD. Presidente da Câmara Municipal de Matr. 01/010
Miguel Pereira - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº DE DE DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI,
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 202.479,42 (duzentos e dois mil, quatrocentos e setenta e nove reais e
quarenta e dois centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 - R$ 202.479,42 (Recursos Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade — CREAS
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.01.02 | Material Utensílio em Geral para Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 2.000,00
33.90.30.03.02 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 3.000,00
|33.90.30.06.02 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 2.000,00
' |33.90.30.07.02 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 4.000,00
“ |33.90.30.21.02 | Material para Conservação e Manutenção de Bens Móveis/Imóveis R$ 5.000,00
33.90.30.99.02 | Material de Consumo - Outros R$ 3.000,00
33.90.36.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 20.000,00
33.90.39.02.02 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 3.000,00
33.90.39.05.02 | Serviços de Telefonia R$ 3.000,00
33.90.39.08.02 | Serviços ref. Eventos e Shows R$ 8.000,00
33.90.39.15.02 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 6.000,00
33.90.39.19.02 | Assinaturas e Publicações R$ 3.500,00
33.90.39.23.02 | Fornecimento de Quentinhas — |R$ 3.000,00
33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 127.979,42
33.90.40.01.02 | Serv. de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |R$ 3.000,00
44.90.52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 6.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2020, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2020
| É Conta : 0019682 — 7, 1019682 - 7 - Recursos PSE - Banco do Brasil S/A
E - ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 205.720,32 | Obrigações R$ 3.240,90
Superávit R$ 202.479,42
Total R$ 205.720,32 Total R$ 205.720,32
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 4) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Fendo Mun. de Assist.Social de Miguel Pereira
AV. ROBERTO SILVEIRA, 251 - ANDAR TÉRREO
Centro - Posição em Dezembro/2020
CNPJ: 13.589.710/0001-40
valores expressos em reais (R$) ) Resumo das Contas Bancárias - Por Fonte (Analítico)
Conta Contábil Conta Bancária Descrição Saido Anterior Débito Credito Saldo Atual
02 RECURSOS CONVÊNIESTADO|
Banco: BANCO DO BRASIL S/A.
Agência: 2299 MIGUEL PEREIRA
111110700400 0019881 -9 FMAS PSB
111110700500 1019681 -S9 FMAS PSB APLICAÇÃO FINANCEIRA Co BEM2TB
Caso 662,95 | 2572556 45947667.
2.586.16 . 14 995,35. e
14.783,33 2.586,16.
111110113100 2-7. = +05
4111011320 1019682 -7 | FMAS PSE APLICAÇÃO FINANCEIRA 205.675,68 000 | 213
459.552,85 2553028 2572558 4s9.478,67
Total de Registros: 4 Totai Geral: 459.662,95 25.539,28 25.725,56 459.476,87
Modernização Pública e informática Ltda 02/03/2021 14:07:18 1
Inscrição
Nº
Município
MIGUEL PEREIRA
[] Processados
«Nome / Razão Social
43390
43663
43879
44467
44468
MGM COMERCIO DE UTENSÍLIOS E ELETRÔNIG
MARK SAT ELETROELETRÔNICOS LTDA - ME
SILVEIRA MP COMERCIO E SERVIÇOS LTDA -
A PAGAR
Exercício
2020
n Não Processados
Nº da conta Bancária
Programa de Trabalho Natureza da
Despesa
08.244.014.2.120
4.4.9.0.52.99
08.244.014.2.120
===25/2/21 11:59:36 AM
Valor R$
3.3.9.0.40.01
(
AUTO POSTO BOM CLIMA LTDA - ME
08.244.014.2.120
3.3.9.0.30.03
WORD LICITAÇÕES COMERCIO DE MATERIAL []
08.244.014.2.120
3.3.9.0.30.03
44469
CAMEPEL COMÉRCIO DE PAPEIS EIRELI ME
44485
LIMA COMÉRCIO DE MATERIAIS E SERVIÇOS L
44486
MGM COMERCIO DE UTENSÍLIOS E ELETRÔNIA
44487
9739
J M GOL COMERCIO REPRESENTAÇÕES LTDA
08.244.014.2.120
3.3.9.0.30.03
08.244.014.2.122 |,
08.244.014.2.122 0,
3.3.9.0.30.03
.]3.3.9.0.30.03
08.244.014.2.120
3.3.9.0.30.03
654,05
44489
9740
ANDRI SOLUÇÕES COMÉRCIO DE SUPRIMENTO
44541
9925
AMANBELLA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIREL
44544
9927
K&S COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
08.244.014.2.120
3.3.9.0.30.03
08.244.014.2.120
3.3.9.0.30.02
08.244.014.2.120
3.3.9.0.30.02
Elaborado por
333,80
664,50
Visto

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