CONARAM DE MGUELPERER:
PAL DE MIGURi PEREIR
vedação
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
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Valdo
ças e Or. amen Io,
MENSAGEM Nº 034/2021
(sessenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro
REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA REI ; E A
O presente Crédito será para acolher o Superávit Financeiro-Orçamentári
exercício de 2020, dos Recursos da União —- GSUAS e tem como objetivo atender às
Sistema Unico de Assistência Social.
dito | Contando mais uma vez com a aprovação dos Nobres Edis ao presente Projeto de Lei,
| aproveitamos a oportunidade, para apresentar protestos de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 03 de março de 2021.
AT
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
ni aí unicipal
Li) CÂMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA
a Recebidd é; OG OS ql
A
Sérgio Felipe V. Santos
Exmo. Senhor Agente Administrativo
Eduardo Paulo Corrêa Maitr O1/010
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº DE DE DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 65.435,94 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e
noventa e quatro centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 65.435,94 (Recursos União)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.123 < Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social —
IGD/SUAS «
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.04 | Diárias - Civil R$ 5.000,00
33.90.36.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros , R$ 15.000,00
33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros . R$ 45.435,94
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2020, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2020
Conta : 0020289 — 4, 1020289 - 4 - Recursos GSUAS - Banco do Brasil S/A.
A LIVO | PASSIVO
Financeiro | Financeiro
Disponibilidades R$ 65.435,94 [Origações R$ 0,00
| Superávit R$ 65.435,94
| Total R$ 65.435,94 Total R$ 65.435,94
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
“ “Fundo Mun. de Assist.Social de Miguel Pereira
AV. ROBERTO SILVEIRA, 251 - ANDAR TÉRREO
Centro Posição em Dezembro/2020
CNP: 13.589.710/0001-40
Resumo das Contas Bancárias - Por Fonte (Analítico)
as expressos em reais (R$)
| ContalContábi! Gonta Bancária Descrição i Débito Credito Saldo Atual
os ORAGO A A 7 es E 1447 EM — 667.583,50.
BANCO DO BRASIL SIA.
Agência: 2299 MIGUEL PEREIRA
411110404300 4020287 -8 BPC ESCOLA APLICAÇÃO FINANCEIRA 1.536,80 — 1.536,97
411M10113800 0020288 -8 GBF 20,90 0,00
) 118.969,33
108.754,57 o
10,45
CosMBi
CMMIDADALDO 1020288 -6 CBF APLICAÇÃO FINANCEIRA
411110204003. 9 o,
111110404500
0204004
411410404700 4020261 -6 PSB APLICAÇÃO FINANCEIRA
144110204001 00210463 PPISUAS —
111115004001 | 1021046 -3 SUAS.
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Total Geral: 610.051,78
Modernização Pública e Informática Ltda