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materia nº 36/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2021
Date 2021-03-04
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.136,48 (cinquenta mil, cento e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos).
native_id4633

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-08 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-03-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação em Plenário.
2021-03-08 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2021-03-04 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-08T19:39:13.211812-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂNARA NAL DE MIGUEL PERER
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
MENSAGEM Nº 029/2021 | Em
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas mãos de V. Exa
de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 5
(cinquenta mil, cento e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos) .E
URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.
as 2 Prçamento
À E po)
Senhor Presidente.
JUSTIFICATIVA
exercício de 2020, dos Recursos da União e tem como objetivo atender as atividades do Prbg
Primeira intância.
Contando mais uma vez com a aprovação dos Nobres Edis ao presente Projeto de hei,
aproveitamos a oportunidade. para apresentar protestos de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
t Miguel Pereira, 03 de março de 2021.
a
HA
! , —
Edi
ANDRÉ pinto DE AFONSECA
Prefeito Mu icipal
PN
/ -
/
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebido em O bots
|
A
Exmo. Senhor A) .
Eduardo Paulo Corrêa Sérgio F elipe V, Santos
ns a ss Agente Administrativo
DD. Presidente da Câmara Municipal de Matr. 01/010
Miguel Pereira - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº DE DE DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 50.136,48 (cinquenta mil, cento e trinta e seis reais e quarenta e oito
centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 50.136,48 (Recursos União)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.243.015.2.147 — Programa Primeira Infância — Criança Feliz
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.02.04 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 38.000,00
31.90.13.03.04 | Obrigações Patronais - INSS R$ 10.000,00
33.90.05.01.04 | Salário-Família R$ 2.136,48
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2020, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2020
Conta : 0021046 — 3, 1021046 - 3 - Recursos PPI/SUAS - Banco do Brasil S/A
ATIVO É PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 53.533,72 Obrigações R$ 3.397,24
Superávit R$ 50.136,48
Total R$ 53.533,72 Total R$ 53.533,72
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Fundo Mun. de Assist.Social de Miguel Pereira
AV. ROBERTO SILVEIRA, 251 - ANDAR TÉRREO
Centro
CNPJ: 13.589.710/0001-40
Posição em Dezem
Resumo das Contas Bancárias - Por Fonte (Analítico
Saldo Atual
alores expressos em reais (R$)
Conta Contábil Conta Bancária Descrição Saldo Anterior Débito * Credito
co: BANCO DO BRASIL SIA. —
Agência: 2299 MIGUEL PEREIRA
111110404300 4020287 -8 | BPC ESCOLA APLICAÇÃO FINANCEIRA
ENC A APLICAÇÃO FINANCEIRA
1020288 -6 ” BF APLICAÇÃO FINANCEIRA
411110204003 | ER GSUAS
1111 10404500 1020289
MA 00 1.536,97
409.75487 —
10,4
FINANCEIRA —
081 4051220
PSB
11104 PSB APLICAÇÃO FINANCEIRA o TT 452.950,84 4290918 É
141110204001 0021045 -3 PPISUAS ” — “7315 38.717,77 3819092 000
111115004001 nr 5” PPISUAS APLICAÇÃO FINANCEIRA. | — 62.966,23 1460326 24612577 SE SSI2
o MAC o 31,35 15.420,47 9
111115004002 10 5 MAG APLICAÇÃO FINANCEIRA o CO Tqea soda 1823015, E
“amozoa0rO 1022808 -7. “MIGUEL PEREIRA COVID EPL APLICAÇÃO FINANCEIRA 5254,02 000 000 s2sto02 |
MGOSITE” ABGSTEAS 12914473 66758350 |
j
oteiGera CNOOSITO | 166S70MS] t2ntés7S O6TSSSA |
Total de Registros: 12
01/03/2021
Modernização Pú! e Informática Ltda
1
Planilhal
col SIGNAÇÕES DO MÊS DE DEZEMBRO/2020 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — EMAS
= — DESCRIÇÃO ' va LOR (RS) N FoNtEO! | JFONTEO2 FONTEO4 JTOTAL DIFERENÇA 5
CONSIGNAÇÕES o . 5909460 4.305,36) "000 100410] | 530946] 0,00
— INDENIZAÇÕES E R : RESTITUIÇÕES no 530946] | 430536) 000 1.004,10 5.309,46 900]
AFPMP Cantão Uni |PremiumiServidores — FMAS | º conse lo mm 00] 000 “000
5.034,25 | C 4.030,15 0,00 1.004,10 1 0,00)
TT Teamajo [O nm o ooo 000) ssa oo
8,810.105.035 o 15280] C 15280) 000 0,00 15280 000
Página 1
MODELO 5
RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR 9/2121 04:13:34 PM
Orgão / Entidade / Fundo Município co Exercício | Nº da conta Bancária
FUNDO MUN. DE ASSIST.SOCIAL DE MIGUEL PERE | MIGUEL PEREIRA 2020
Processados [|] Não Processados
Inscrição Processo Nome / Razão Social Programa de Trabalho | Natureza da F Nº do Valor R$
Nº Nº Despesa 8 Empenho
T
E
43578 4310 TELEMAR NORTE LESTE S/A 08.244.014.2.122 | 3.3.9.0.39.05 17 eRENS 284,86
43688 2531 ONG CON-TATO CENTRO DE PESQUISAS E | 08.244.0142.120 | 33903999 [04 [22 Ira 8.106,11
43988 6823 VSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO | 08.243.015.2.147 | 3.1.9.0.1303 33 Po 1 2ATATA
44283 6823 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO 08.243.015.2.147 | 3.1.9.0.13.03 37 Ed 221,44
Elaborado por l Conferido por

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