br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 72/1999

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 72 / 1999
Date 1999-09-17
EmentaModifica Lei Complementar nº 007, de fevereiro de 1992 (Código de Obras).
native_id4645

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.