| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 1999 |
| Date | 1999-10-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a consolidação do Quadro de Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior (DAS) do Poder Executivo e dá outras providências. |
| native_id | 4647 |
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