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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 12/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 1999
Date 1999-03-29
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a ceder o uso de Área de Terras, mediante Convênio, ao Estado do Rio de Janeiro, para Construção de Prédio destinado a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.
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