| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1999 |
| Date | 1999-04-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a Nomeação para os Cargos de Direção dos Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal. |
| native_id | 4708 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.