| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1999 |
| Date | 1999-08-16 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a desafetar a destinação específica com que recebeu em doação os imóveis abaixo discriminados, e dá outras providências. |
| native_id | 4715 |
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