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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 48/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 1999
Date 1999-08-16
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a desafetar a destinação específica com que recebeu em doação os imóveis abaixo discriminados, e dá outras providências.
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