| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 1999 |
| Date | 1999-10-01 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração e acréscimo de dispositivos na legislação que trata da utilização de Ponto de Taxi Rotativo. |
| native_id | 4718 |
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