Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 11 de março de 2021.
Mensagem nº 042/2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que Altera
dispositivo da Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998, que
dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel
Pereira.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar, ora encaminhado para a
apreciação dos Senhores Edis, tem como fundamento a criação de critérios
objetivos para regulamentar a Gratificação de Representação de Gabinete, nos
estritos termos dos permissivos legais em especial ao contido na Lei
Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, tomando como paradigma a
Legislação Estadual que regulamenta a Gratificação de Representação (GR),
atendendo assim a recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro que recomenda o encaminhamento de Lei que atenda a critérios
objetivos para a concessão da referida gratificação.
Ressaltando ainda que a alteração do dispositivo legal não trará
aumento de despesa com pessoal nos termos do artigo 7º da Lei Complementar
Federal n.º 173, de 27 de maio de 2020.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria(M)pmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
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Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres
Vereadores em relação à matéria proposta.
CÂMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA
Séfgio Felipe V. Santos
Agente Admini trati
Matr. 01/0410?
Recebi
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2021.
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 038, de
28 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Miguel
Pereira, dispõe sobre a estrutura organizacional do
Município e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 87 da Lei complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 87 A gratificação de representação de Gabinete é a que tem por
fundamento a compensação de despesas de apresentação inerentes ao local do exercício ou
a remuneração de encargos especiais.
Art. 87-A A gratificação de representação poderá ser concedida:
IT — aos agentes públicos em exercício nos Gabinetes dos Secretários
Municipais, no Gabinete da Procuradoria do Município e Controladoria do Município e em
colegiados de deliberação;
II — aos agentes públicos que, a critério do Chefe do Poder Executivo,
assim devam ser remunerados, com base nos seguintes critérios objetivos:
a) Sejam ocupantes de cargos estratégicos e responsáveis pelo atingimento
de metas e resultados, assim definidos em regulamento;
b) Não ter sofrido penalidade disciplinar no período de apuração;
c) Não possuir faltas injustificadas ou não abonadas no período de
apuração.”
Art. 2º Fica alterada a estrutura organizacional da Administração Municipal,
com a transformação de símbolos de direção e assessoramento superior vagos, na forma do
Anexo 1, sem aumento de despesa.
Parágrafo único. Os atuais ocupantes de cargos de direção e assessoramento
superior de símbolo 07 e 08, na data da publicação desta lei complementar, passam a ocupar o
símbolo de direção e assessoramento superior n. 06, sem aumento de despesa.
Art. 3º A concessão da gratificação de representação obedecerá aos fatores
de cálculo previstos na forma do Anexo II.
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$1º O parâmetro para multiplicação do fator de cálculo será o símbolo de
direção assessoramento superior n. 1.
82º Fica o valor do símbolo de direção e assessoramento superior n. 08
fixado em R$ 778,19 (setecentos e setenta e oito reais e dezenove centavos).
$3º Fica mantido o valor percebido a título de gratificação de representação
pelos atuais ocupantes dos cargos de direção e assessoramento superior, na data da publicação
desta lei complementar até nova designação, obedecidos os requisitos de enquadramento de
atividade de representação previstos nos Anexos III e IV.
Art. 4º Ficam fixados critérios objetivos para concessão da gratificação de
representação, qual seja, o exercício, isolada ou cumulativamente, das atividades de
representação previstas no Anexo II.
Art. 5º Fica incluído o art. 91-A na lei complementar n.º 038, de 28 de
janeiro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 91-A Para efeitos de concessão da gratificação de atividade de que
trata o artigo anterior, fica definido o que deve ser considerado atividade de coordenação e
atividade de supervisão elementar.
I — Atividade de Supervisão Elementar: Dirigir, ordenar e/ou orientar, com
relação de subordinação, pessoas, processos e ferramentas direcionadas à uma atividade ou
resultado.
I — Atividade de Coordenação Elementar: Dirigir, ordenar e/ou orientar,
com relação transversal, pessoas, processos e ferramentas direcionadas à uma atividade ou
resultado.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à 01 de março de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal-
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LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2021.
ANEXO I*
(EXCLUÍDOS) (INCLUÍDOS)
DE PARA
SÍMBOLO UNIDADE VALOR SÍMBOLO UNIDADE VALOR
DAS 1 4| R$ 9.14524 DAS 8 70| R$ 778,19
DAS 4 4| R$ 5.178,52 TOTAL 70| R$ 54.473,35
DAS 5 6| R$ 6.847,32
DAS 6 8| R$ 8.596,36
DAS 7 1| R$ 1.074,17
DAS 8 22| R$ 23.631,74
TOTAL 45| R$ 54.473,35
*ART. 84 INCISO VI da CRFB/1988
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ANEXO II
(Fator de cálculo)
DAS 4 0,11|0,22 | 0,33 | 0,44 | 0,66 | 0,88 | 1,1 | 1,32 | 1,54] 1,75 | 1,97 [2,19 | 2,41 | 2,63 | 2,85 | 3,07
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m
10.
ANEXO HI
Rol de atribuições, isoladas ou cumulativas, para concessão da gratificação de
representação dos agentes políticos e dos cargos de símbolos de direção e
assessoramento superior n. 1, 2,3,4,5,6,7, 8 nos níveis A, B, C, D, E, F,G H, LJ,
K,L,M,N,O,P:
. Exercer atividades em departamentos ou repartições distintas, que funcionem ou não
no mesmo edifício;
Exercer atividades nos gabinetes dos Secretários Municipais, Procurador do Município
ou Controlador do Município;
Exercer a delegação de substituto eventual de outro agente público nos seus
impedimentos e ausências;
Representar o Titular da Pasta em atividades de direção, coordenação e/ou gestão
estratégica do Órgão;
Representar o Titular da Pasta na formulação das políticas e diretrizes em articulação
com os demais órgãos;
exercer periodicamente atividade em colegiado de deliberação, sem prejuízo de suas
funções ordinárias;
exercer periodicamente atividade em colegiado consultivo, sem prejuízo de suas
funções ordinárias;
exercer atividade extraordinária prevista em lei ou regulamento; e
Integrar grupo de trabalho técnico ou grupo de estudos, sem prejuízo de suas funções
ordinárias.
(AP - Agentes políticos) Retribuição por eventual execução de encargos especiais não
incluídos no plexo de atribuições normais e típicas do cargo.
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LEI COMPLEMEN
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Nº
DE
DE
ANEXO IV
DE 2021.
Tabela. IV.1 Definição das atividades de representação por nível do símbolo de direção
e assessoramento.
Símbolo/Nível A B G D E E G H
AP ! 12e8 le3 le4 les le2 1e7 le8
SUB 1 | 1,28 Le3 le4 les 1e2 1e7 leg
DAS] 1 | 1,28 Le3 le4 les ado Le7 Le8
DAS2 1 | 1,28 Le3 le4 les 162 Le7 Le8
DAS3 1 | 1,2e8 1e3 le4 Les le2 Le7 1e8
DAS4 1 | 1,2e8 Le3 le4 Les le2 Le7 1e8
DASS 1 | 1.2e8 1e3 Le4 Les 162 Le7 Le8
DAS6 1 | 1,28 le3 le4 Les le2 Le7 Leg
DAS7 1 | 1,2e8 1e3 Le4 Les 162 Le7 Le8
DAS8 1 | 1,2e8 Le3 Le4 Les le? Le7 1e8
Símbolo/Nível I J K L M N o RB:
AP le 9/12€e/0u3 | 123€e/0u4 | 1,234€e/0u5 | 123,45 e/0u6 | 1,2,3,4,5,6 e/0u 7 | 1,2,3,4,5,6,7e/0u8 | 12,345, 6, 7,8,9 e/ou 10
SUB le 9/12€e/0u3 | 123€e/0u4 | 1.234€e/0u5 | 1,23,4,5 e/0u6 | 1,2,3,4,5,6e/0u 7 | 1,2,3,4,5,6,7e/0u8 | 123,45, 6, 7,8,9 e/ou 10
DAS1 Je 9/12€e/0u3 | 1,23€e/0u4 | 12,34€e/0u5 | 1,234, e/0u6 | 1,23,4,5, 6e/0u7 | 1,23,4,5,6, 7 e/ou 8 1,2,3,4,5, 6, 7,8 e/ou 9
DAS2 le 9/12€e/0u3 | 123€e/0u4 | 1,234e/ou5 | 123,45 e/ou 6 | 1,2,3,4,5,6e/0u 7 | 1,2,3,4,5,6,7 e/ou 8 123,45, 6, 7,8 e/ou 9
DAS3 le 9/12€e/0u3 | 123e/0u4 | 1234e/ou5 | 1,2,3,4,5 e/ou 6 | 1,2,3,4,5, 6 e/ou 7 | 1,2,3,4,5,6,7 e/ou 8 1,2,3,4,5,6,7,8 e/ou 9
DAS4 le 9 | 12€e/0u3 | 123€e/ou4 | 1234e/ou5 | 1,2,3,4,5 e/ou 6 | 1,2,3,4,5, 6 e/ou 7 | 1,2,3,4,5, 6,7 e/ou 8 12,3,4,5, 6, 7,8 e/ou 9
DASS le 9/12e/0u3 | 123€e/0u4 | 1234e/0u5 | 1,234, e/ou 6 | 1,2,3,4,5,6e/ou7 | 1,2,3,4,5,6,7 e/ou 8 123,45, 6, 7,8 e/ou 9
DAS6 le 9 | 12€e/0u3 | 123€e/ou4 | 1234€e/ou5 | 1,2,3,4,5 e/ou 6 | 1,2,3,4,5, 6 e/ou 7 | 1,2,3,4,5,6,7 e/ou 8 1,2,3,4,5, 6, 7,8 e/ou 9
DAS7 Je 9] 12€e/0u3 | 123€e/0u4 | 1234e/0u5 | 1,234, e/ou 6 | 1,2,3,4,5,6e/ou7 | 1,23,4,5,6, 7 e/ou 8 123,45, 6, 7,8 e/ou 9
DAS8 le 9 | 12€e/0u3 | 1,23€e/0u4 | 1234e/ou5 | 1,2,3,45 e/ou 6 | 1,2,3,4,5, 6 e/ou 7 | 1,2,3,4,5, 6,7 e/ou 8 1,2,3,4,5, 6, 7,8 e/ou 9
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
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