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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 15 de Março de 2021.
Mensagem nº 043/2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei ordinária que institui o
Benefício Eventual do Aluguel Social para mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do Município de Miguel Pereira e dá outras
providências.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei ora encaminhado para a apreciação dos
Senhores Edis, tem como fundamento a criação do Benefício Eventual do
Aluguel Social para mulheres vítimas de violência doméstica, cujo objetivo é
ofertar, temporariamente, moradia a quem dela necessita. A medida, que
encontra abrigo no corolário do princípio da dignidade da pessoa humana
(Art. 1º da CRFB/1988), tem por finalidade amparar a mulher em estado de
vulnerabilidade social e hipossuficiência que seja habitante do Município de Miguel Pereira.
Ressaltando ainda que, a instituição do benefício não importará,
necessariamente, em aumento de despesa, podendo o orçamento ser
remanejado e suplementado para atenderàs finalidades sociais da Lei.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação à matéria proposta.
É PINTO FONSECA |
- PREFEITO MUNICIPAL —
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CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebidd em toy 05 [lou
Ps À
Exmo.Sr. Lag EDUARDO PAULO CORRÊA. Sérgio Felipe V. Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. Agente Administrativo
Matr. 01/010
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria()pmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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O
MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2021.
Institui o Benefício Eventual do Aluguel Social para
mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito
do Município de Miguel Pereira e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Benefício Eventual do Aluguel Social para mulheres vítimas de violência doméstica, cujo objetivo é ofertar, temporariamente, moradia a
quem dela necessita, nos casos especificados nesta lei.
Art. 2º São critérios para a concessão do aluguel social para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar:
1 — comprovação de domicílio no município de Miguel Pereira no prazo mínimo de 2 (dois) anos;
II estar inscrita no Cadastro Único;
HI — apresentação do NIS;
IV— apresentação do Certificado de Pessoa Física — CPF:
V — apresentação de cópia do Boletim de Ocorrência expedido pela Delegacia de Polícia Civil emitido em no máximo 30 (trinta) dias de antecedência à data de atendimento no equipamento da Secretaria Municipal de Assistência Social:
VI — avaliação multidisciplinar por parte da equipe do Centro de Referência Especializado em Assistência Social —- CREAS, inclusive para os casos excepcionais, atestando a elegibilidade da concessão do benefício de Aluguel Social às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
$ 1º O valor do benefício de que trata este artigo será equivalente ao valor
de '/? (meio) salário-mínimo nacional.
$ 2º As beneficiárias do Aluguel Social, mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, serão acompanhadas pelo Centro de Referência Especializado em
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.r;.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
Assistência Social — CREASe,a ausência injustificada a 05 (cinco) atendimentos ensejará a
suspensão imediata do benefício.
Art. 3º E vedado à beneficiária dar destinação diversa da originária (moradia) ao auxílio recebido, sob pena de cancelamento e aplicação de sanções legais cabíveis, inclusive em razão de falsas declarações.
Art. 4º Os benefícios mencionados nesta Lei serão custeados por dotação orçamentária própria.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em
de de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br
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