Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 17 de Março de 2021.
VMensagem nº 046/2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa Excelência, o Emenda à Lei Orgânica que Altera a redação do inciso | da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Impõe-se a alteração no dispositivo indigitado com a finalidade aprimorar redação da Lei Orgânica Municipal, em consonância com o princípio da simetria e
utilizar como parâmetro o art. 24 da Lei Federal no 9.636/98. A alteração visa possibilitar que o gestor escolha, conforme previsão da Lei Federal mencionada, entre a modalidade mais adequada para alienação do bem imóvel, atendendo
assim ao princípio da eficiência.
Aqui, destaca-se a Lei Federal nº 9.636/1998, que, embora disponha sobre
a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de
domínio da União, diante da lacuna normativa no âmbito municipal, esta norma deve ser aplicada subsidiariamente aos Municípios, destacando-se o previsto no
seu artigo 18, in verbis:
An. 18. A critério do Poder Executivo poderão ser cedidos, gratuitamente
ou em condições especiais, sob qualquer dos regimes previstos no
Decreto-Lei no 9.760, de 1946, imóveis da União a:
| - Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades sem fins lucrativos das
áreas de educação, cultura, assistência social ou saúde; (Redação dada
pela Lei nº 11.481, de 2007)
Il - pessoas físicas ou jurídicas, em se tratando de interesse público ou
social ou de aproveitamento econômico de interesse nacional. (Redação
dada pela Lei nº 11.481, de 2007)
$ 10 A cessão de que trata este artigo poderá ser realizada, ainda, sob o
regime de concessão de direito real de uso resolúvel, previsto no art. 7º do
Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, aplicando-se, inclusive, em
terrenos de marinha e acrescidos, dispensando-se o procedimento
licitatório para associações e cooperativas que se enquadrem no inciso ||
do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)
$ 20 O espaço aéreo sobre bens públicos, o espaço físico em águas
públicas, as áreas de álveo de lagos, rios e quaisquer correntes d'água, de
vazantes, da plataforma continental e de outros bens de domínio da União,
insusceptíveis de transferência de direitos reais a terceiros, poderão ser
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria()pmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
- Estado do Rio de Janeiro
o
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
objeto de cessão de uso, nos termos deste artigo, observadas as
prescrições legais vigentes.
$ 30 A cessão será autorizada em ato do Presidente da República e se
formalizará mediante termo ou contrato, do qual constarão expressamente
as condições estabelecidas, entre as quais a finalidade da sua realização e
O prazo para seu cumprimento, e tomnar-se-á nula, independentemente de
ato especial, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação
diversa da prevista no ato autorizativo e consequente termo ou contrato.
$ 40 A competência para autorizar a cessão de quetrata este artigo poderá
ser delegada ao Ministro de Estado da Fazenda, permitida a subdelegação.
$ 5º Na hipótese de destinação à execução de empreendimento de fim
lucrativo, a cessão será onerosa e, sempre que houver condições de
competitividade, serão observados os procedimentos licitatórios previstos
| emleieo disposto no art. 18-B desta Lei. (...)
Importante frisar que essa técnica jurídica (aplicação subsidiária de Lei
Federal) não é desconhecida da jurisprudência brasileira. Ao contrário, ela é
fomentada, conforme posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça:
“RECURSO ESPECIAL. LEI N.º 9.784/99. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA.
ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRAZO DECADENCIAL. SUSPENSÃO.
INTERRUPÇÃO. 'NÃO-OCORRÊNCIA. REVISÃO. FATOS. NÃOCABIMENTO. SÚMULA 07/STJ.
(...)
10. A Lei 9.784/99 pode ser aplicada de forma subsidiária no âmbito dos
demais Estados-Membros, se ausente lei própria regulando o processo
administrativo no âmbito local. Precedentes do STJ.”
REsp 1148460/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em
19/10/2010, DJe 28/10/2010.
Deste modo, há de ser reconhecida a possibilidade de aplicação
subsidiária da Lei Federal nº 9.636/1998 para que se adote os procedimentos nela
previstos para a alienação de bens imóveis do ente municipal.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em
relação à matéria proposta.
O Pora, CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
NDRÉ PINTO AFONSECA Recebido em 4103 - PREFEI f C
T UNICIPAL — A
Sá | gaisa ps IP i
Exmo.Sr. o SégioPelo(Samos
EDUARDO PAULO CORREA. Matr é, 1 trauvo
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. A
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Míguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria()pmmp.rj.gov.bt - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº DE DE 2021.
Altera a redação do inciso | da Lei Orgânica
Municipal e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no
uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte emenda:
Art.1º O inciso | do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 105 (...)
| - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência
pública ou leilão, dispensados nos casos de doação ou permuta, na forma da
Lei Federal 9.636 de 15 de maio de 1998 ". NR
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de
sua publicação.
Município de Miguel Pereira,
Em de de 2021.
EDUARDO PAULO CORRÊA VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
Presidente Vice-presidente
CRISTIANO MAIA ARANTES IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara(Dmiguelpereira.rj.leg.br- Tel.: (24) 2484-2303