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materia nº 52/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2021
Date 2021-03-18
EmentaInstitui o Benefício Eventual do Aluguel Social para mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
native_id4749

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-22 Proposição aprovada U Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-03-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para discussão e votação única.
2021-03-22 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para análise e parecer da CFO.
2021-03-18 Proposição distribuída às comissões U Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-23T12:08:59.078862-03:00 Aprovado por unanimidade em votação única 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
ao
E
die
O
MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2021.
Institui o Benefício Eventual do Aluguel Social para
mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito
do Município de Miguel Pereira e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Benefício Eventual do Aluguel Social para mulheres vítimas de violência doméstica, cujo objetivo é ofertar, temporariamente, moradia a
quem dela necessita, nos casos especificados nesta lei.
Art. 2º São critérios para a concessão do aluguel social para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar:
1 — comprovação de domicílio no município de Miguel Pereira no prazo mínimo de 2 (dois) anos;
II estar inscrita no Cadastro Único;
HI — apresentação do NIS;
IV— apresentação do Certificado de Pessoa Física — CPF:
V — apresentação de cópia do Boletim de Ocorrência expedido pela Delegacia de Polícia Civil emitido em no máximo 30 (trinta) dias de antecedência à data de atendimento no equipamento da Secretaria Municipal de Assistência Social:
VI — avaliação multidisciplinar por parte da equipe do Centro de Referência Especializado em Assistência Social —- CREAS, inclusive para os casos excepcionais, atestando a elegibilidade da concessão do benefício de Aluguel Social às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
$ 1º O valor do benefício de que trata este artigo será equivalente ao valor
de '/? (meio) salário-mínimo nacional.
$ 2º As beneficiárias do Aluguel Social, mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, serão acompanhadas pelo Centro de Referência Especializado em
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.r;.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA
Assistência Social — CREASe,a ausência injustificada a 05 (cinco) atendimentos ensejará a
suspensão imediata do benefício.
Art. 3º E vedado à beneficiária dar destinação diversa da originária (moradia) ao auxílio recebido, sob pena de cancelamento e aplicação de sanções legais cabíveis, inclusive em razão de falsas declarações.
Art. 4º Os benefícios mencionados nesta Lei serão custeados por dotação orçamentária própria.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em
 
de de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br
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