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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2021.
Institui a Area de Recreação para Cães, denominada
Parcão e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a instituição da Área de Recreação para CãesARC, denominada Parcão.
| $1º- As áreas serão implementadas respeitando-se os critérios urbanísticos da
legislação específica.
$2º- A área de recreação para cães, permitirá que os cães, sob a vigilância de seus
responsáveis, circulem soltos.
Art. 2º - A permissão do ingresso no PARCÃO, será dada mediante a
identificação na coleira do cão e o porte obrigatório do certificado da vacinação em dia contra
raiva e cinomose.
Art. 3º - A área do PARCÃO poderá ser adotada pelos munícipes, respeitadas as normas regulamentares estabelecidas pelo Poder Executivo.
Art. 4º - O uso do PARCÃOserá exclusivo para os cães e seus proprietários e/ou responsáveis, não sendo permitido o ingresso de pessoas para outros fins e nem de crianças
menores desacompanhadas.
$1º- O responsável pelo cão deverá ser pessoa maior de dezoito anos e só poderá
ingressar e permanecer no PARCÃOcom até três cães.
$2º - Animais desacompanhados e sem coleira serão encaminhados ao Serviço
Público Zoonoses.
$3º- Não será permitido o ingresso de animais no cio, e nem de animais ferozes conforme o estabelecido no $2º do artigo 4º da Lei Estadual nº 4.597/2005.
Art. 5º - Não será permitido no PARCÃO:
I - atividades recreativas e esportivas, exceto para cães;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
II - uso de churrasqueiras ou qualquerutensílio para produção de alimentos;e
HI - utilização de instrumentos musicais ou quaisquer aparelhos sonoros, exceto o
Uso em eventos especiais para cães.
Art. 6º - O proprietário e/ou responsável pelo cão, enquanto a permanência do mesmo no PARCÃO,responderão solidariamente por todos os atos do semovente.
Art. 7º - O fregiientador que não cumprir esta lei e sua regulamentação, será obrigado
a
se retirar do PARCÃOcom o seu animal.
Art. 8º - O PARCÃO,deverá ser padronizado obedecidos os seguintes critérios:
I- Espaço totalmente cercado com cerca de um metro e trinta centímetros de altura;
II- Portões apropriados que delimitem o PARCÃOdo resto do complexo urbano onde esteja delimitada;
I- Ter metragem estabelecida pelo órgão municipal competente;
IV- Conter no mínimo dois latões para despejo de material orgânico, e demais latões para coleta seletiva delixo;
V- Conter porta sacos para coleta de dejetos orgânicos;
VI- Grades de separação móvel, medindo dois metros de comprimento por um metro e trinta centímetros de altura cada, para delimitar área para cães de pequeno porte;
Art. 9º - Os responsáveis pelos cães deverão manter o local limpo de dejetos orgânicos.
Art. 10 - À partir da promulgação desta Lei, o Poder Executivo terá 90 dias para regulamentá-la e determinar os espaços poderão ser adotadas através de convivência para construção, manutenção e administração desses espaços, sem ônus para o Município.
. 81º- Não poderão ser designadas mais de uma área por bairro, para a implantação do PARCÃO.
$2º- Para a construção e manutenção do PARCÃO,poderão ser usados recursos de particulares e patrocinadores devidamente autorizados pelo órgão competente.
Art. 11 - O descumprimento desta Lei e dos regulamentos de funcionamento da área de recreação para cães incidirá ao proprietário do animal multa de meio salário mínimo federal vigente.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
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Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em de de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
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