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materia nº 54/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2021
Date 2021-03-18
EmentaInstitui o Conselho de Acompanhamento e de Controle Social do FUNDEB na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal.
native_id4751

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-18 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-03-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2021-03-18 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CECD.
2021-03-18 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-19T12:53:16.700076-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº DE DE DE 2021.
Institui o Conselho de Acompanhamento e de
Controle Social do FUNDEB na forma da Lei
Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de
2020, que regulamenta o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A
da Constituição Federal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAE EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art.1º - Esta Lei institui o Conselho de Acompanhamento e de Controle Social
de que dispõe a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que
regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da
Constituição Federal.
$1º O Conselho de Acompanhamento e de Controle Social do FUNDEB no
Município de Miguel Pereira poderá, sempre que julgar conveniente:
| - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e
externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos
demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao
documento em sítio da internet;
Il - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário de
Educação competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos
acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo
a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta)
dias;
HI - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão
imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não
superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços
custeados com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais
deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e
indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que
estejam vinculados;
c) convênios com as instituições a que se refere o art. 7º da Lei Federal
nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas
instituições escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos
com recursos do Fundo para esse fim.
$ 2º Ao Conselho de Acompanhamento e de Controle Social do FUNDEB no
Município de Miguel Pereira incumbe, ainda:
| - elaborar parecer das prestações de contas a que se refere o parágrafo
único do art. 31 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;
Il - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta
orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais
de atuação, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo
tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que
alicerçam a operacionalização dos Fundos;
HI - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Ensino
para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (EJA) e, ainda, receber e
analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a
formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e
o encaminhamento deles ao FNDE.
8 3º O Conselho atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação
institucional ao Poder Executivo local e será renovado periodicamente ao final
de cada mandato dos seus membros.
$ 4º O Conselho não contará com estrutura administrativa própria, e incumbirá
ao Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à
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execução plena das competências dos conselhos e oferecer ao Ministério da
Educação os dados cadastrais relativos à criação e à composição dos
respectivos conselhos.
Art.2º - O Conselho será composto pelos seguintes membros, nos termos do
art. 34, IV da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo
menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional
equivalente;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública:
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
básicas públicas;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública:
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos
quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
$ 1º Integrará ainda o conselho municipal do Fundo, quando houver:
| - 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação
(CME);
|| - 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069,
de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares;
III - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil:
IV - 1 (um) representante das escolas indígenas;
V- 1 (um) representante das escolas do campo;
VI - 1 (um) representante das escolas quilombolas.
$ 2º Os membros dos conselhos previstos no caput e no $ 1º deste artigo,
observados os impedimentos dispostos no 8 5º deste artigo, serão indicados até 20
(vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte
forma:
| - nos casos das representações do Município e das entidades de classes
organizadas, pelos seustitulares;
|| - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes,
pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, conforme o
caso, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
IH - nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades
sindicais da respectiva categoria;
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MIGUEL PEREIRA
IV - nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo
dotado de ampla publicidade, vedada a participação de entidades que figurem como
beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da
Administração Municipal a título oneroso.
S 3º As organizações da sociedadecivil a que se refere este artigo:
| - são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da
Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
|| - desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;
III - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da
data de publicação do edital;
IV - desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social
dos gastos públicos;
V - não figuram comobeneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou
como contratadas da Administração Municipal a título oneroso.
8 4º Indicados os conselheiros, na forma da legislação em vigor, o Poder
Executivo designá-los-á integrantes dos conselhos.
S 5º São impedidos de integrar o conselho, na forma da Lei Federal nº 14.113,
de 25 de dezembro de 2020:
| - titulares dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República, de
Ministro de Estado, de Governador e de Vice-Governador, de Prefeito e de Vice￾Prefeito e de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, bem como seus cônjuges e
parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau:
Il - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou
consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle
interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou
afins, até o terceiro grau, desses profissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no
âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que
atuam os respectivos conselhos.
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MIGUEL PEREIRA
$ 6º O presidente do conselho será eleito por seus pares em reunião do
colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo gestor
dos recursos do Fundo no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, nos termos da legislação federam em vigor.
8 7º A atuação dos membros do conselho do Fundo:
| - não é remunerada:
| - é considerada atividade de relevante interesse social;
Ill - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e
sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e
diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam:
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do
conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes
do término do mandato para o qual tenha sido designado;
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em
atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas
atividades escolares.
$8º Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente,
representante da mesma categoria ou segmento social com assento no conselho,
que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus
afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
$9º O mandato dos membros do conselho do Fundeb será de 4 (quatro) anos,
vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do
terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo.
$10. Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação
estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz.
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$11. O órgão municipal competente disponibilizará em sítio na intemet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do conselho de que
trata esta Lei, incluídos:
| - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
Il - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho:
III - atas de reuniões;
IV - relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo conselho.
$12. O conselho reunir-se-á, no mínimo, trimestralmente ou por convocação
de seu presidente.
Art.3 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de março de 2021, sendo preservado o ato jurídico perfeito,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.275 de 15
de março de 2007.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em de de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
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