o ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
| Miguel Pereira, 22 de março de 2021.
Mensagem nº 047/2021.
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto
de Lei que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 386.840,55 (trezentos e oitenta e seis mil, oitocentos e
quarenta reais e cinquenta e cinco centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA,
URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Em virtude do Superávit Financeiro-Orçamentário verificado
no exercício de 2020, dos Recursos FUNDEB, solicitamos a abertura do
presente Crédito.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis,
para aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para
apresentarmos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
CÂMARA MUN. DEMIGUEL PEREIRA
Exmo.Sr. | Recebido
ptON
& ct et
Eduardo Paulo Corrêa Glo Felipe V
DD. Presidente da Câmara Municipal de Agente atras
Migjuel Pereira —- RJ Matr. 01/010
“ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orçamentária, a importância R$ 386.840,55 (trezentos e
oitenta e seis mil, oitocentos e quarenta reais e cinquenta e cinco centavos), à
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 06 - R$ 386.840,55 (Recursos FUNDEB)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares
da Educação Básica-FUNDEB
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.06 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 339.722,17
44.90.52.02.04 Aut., Cam., Mágs., Trat., Implem., Agrícolas |R$ 47.118,38
Outros
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos
do Superávit Financeiro do exercício de 2020, de acordo com o inciso |, do
artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2020
Conta : 0013144
—x, 00613144 - 1 - Banco do Brasil SIA.
ATivo| aE PASSIVO
“Financeiro. Financeiro
Disponibilidades R$ 14.527.032,67 |Obrigações R$ 14.140.192,12
Superávit R$ 386.840,55 Total R$ 14.527.032,67 Total R$ 14.527.032,67
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de “05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o
PPA, LDO e LOA.
“ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal