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Estado do Rio de Janeiro f
Emos em
Câmara Municipal de Miguel Pereira
- Gabinete do Vereador Vitor Ralha de
) Líder do Governo
ão de adia TAMARA CÂMARA MUNICIPALDEN DEMIG
NViPCRaltera a redação do Art. 107
DISCUSSÃO
omplementar nº 007, de 24
Art. 1º. O Art. 107 da Lei Complementar nº 007, de 24 de Fevereiro de 1992, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 107. Nos condomínios horizontais as vias internas de circulação
deverão ter 7,50 m (sete metros e cinquenta centímetros) de largura, com
1,90 m (um metro e noventa centímetros) de calçada de cada lado, sendo
a área de serviço com 0,70 m (setenta centímetros) e a área livre com
1,20 m (um metro e vinte centímetro), e 5,00 m (cinco metros) de pista de
rolamento.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Tal alteração se faz necessária de acordo com o disposto no Manual Técnico
de Calçadas Acessíveis (Calçada Legal), conforme Lei Complementar nº. 312 de 14
de setembro de 2020.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 2 de março de 2021.
( A 1,
MI
VITOR BATISTA-RALHA DE AFONSECA
Vereador
Vice Presidente
Líder do Governo
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 1
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara(QDmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
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