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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 57/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 57 / 2021
Date 2021-03-22
EmentaAltera a redação do Art. 107 da Lei Complementar nº 007, de 24 de Fevereiro de 1992 (Código de Obras).
native_id4760

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-05 Proposição aprovada em 2º turno G Encaminhado Autógrafo nº 057/2021 para apreciação do Prefeito Municipal.
2021-04-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia G Para 2ª discussão e votação.
2021-03-25 Proposição aprovada em 1º turno G Aguardando 2ª votação.
2021-03-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia G Para 1ª discussão e votação.
2021-03-25 Aguardando emissão de parecer da comissão G Para análise e parecer da COSPMA.
2021-03-22 Proposição distribuída às comissões G Para análise e parecer da CJR.
2021-03-22 Proposição aguardando leitura em Plenário G Para leitura no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-05T21:56:33.077564-03:00 Aprovado por unanimidade em 2ª votação 9 0 0
2021-03-26T09:44:06.194844-03:00 Aprovado por unanimidade em 1ª votação 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 Estado do Rio de Janeiro f
Emos em
Câmara Municipal de Miguel Pereira
- Gabinete do Vereador Vitor Ralha de
) Líder do Governo
 
 
 
 
 
 
ão de adia TAMARA CÂMARA MUNICIPALDEN DEMIG 
 
NViPCRaltera a redação do Art. 107
DISCUSSÃO
omplementar nº 007, de 24
 
 
 

 
 
Art. 1º. O Art. 107 da Lei Complementar nº 007, de 24 de Fevereiro de 1992, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 107. Nos condomínios horizontais as vias internas de circulação
deverão ter 7,50 m (sete metros e cinquenta centímetros) de largura, com
1,90 m (um metro e noventa centímetros) de calçada de cada lado, sendo
a área de serviço com 0,70 m (setenta centímetros) e a área livre com
1,20 m (um metro e vinte centímetro), e 5,00 m (cinco metros) de pista de
rolamento.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Tal alteração se faz necessária de acordo com o disposto no Manual Técnico
de Calçadas Acessíveis (Calçada Legal), conforme Lei Complementar nº. 312 de 14
de setembro de 2020.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 2 de março de 2021.
( A 1,
MI
VITOR BATISTA-RALHA DE AFONSECA
Vereador
Vice Presidente
 
Líder do Governo
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 1
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara(QDmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303

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