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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 41/1998

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 41 / 1998
Date 1998-06-05
EmentaRevoga o Parágrafo 3º, inciso IV, do art. 96, da Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1991.
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