CÂMARA MUN.DE MIGUEL PEREIRA
CAMARA MUNCIADDE MIGUEL PEREIRA
A issão de ystiça e Redação projeto 0281.2027 eda
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 24 de março de 2021.
A ggrissa de
Finanças e Orçamento
Mensagem nº 048/2021.
Senhor Presidente,
JUSTIFICATIVA
Encaminho a essa Casa de Leis, para apreciação dos Sénh r
Vereadores, o incluso Projeto que tem por escopo a regulamentação d
concessão de diárias para hospedagem, alimentação e transporte nas viagens a
serviço.
A concessão de diárias no Município de Miguel Pereira está prevista
nos artigos 102, 103 e 104 da Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de
1998 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira.
Depreende-se que a diária é verba de caráter indenizatório destinada
a atender às despesas extraordinárias, com alimentação, estadia e
deslocamento, nas viagens em que o Servidor ou Agente Político realizar no
interesse do Poder Público ou no exercício de suas atribuições legais.
Ressalta-se que em observação aos princípios da legalidade e
moralidade na Administração Pública configura-se a necessidade de se
regulamentar em Legislação específica a concessão de diárias, seu pagamento
e sua prestação de contas sendo desta forma o método mais seguro de
transparência ao se processarem essas despesas públicas.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria(W)pmmp.r).gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Neste sentido, solicito, pois, submeter à matéria a apreciação e
aprovação dos Nobres Edis.
Atenciosamente.
j ANAN
E PINTO FONSECA
- PREFEITO MUNICIPAL —
Exmo.Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
CÂMARA Mi!N NE MIGUEL PEREIRA
A
Sadi Felipe V. Santos
Agente Administrativo
Matr. 01/0140
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 3775 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail:
procuradoria()pmmp.ri.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEIN. DE DE DE 2021.
Dispõe sobre concessão de diárias para
hospedagem, Alimentação e Transporte
nas viagens a serviço.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Quando em viagem a serviço para fora dos limites do Município de
Miguel Pereira, em caráter eventual ou transitório, farão jus às diárias de hospedagem,
alimentação e transporte, observado o Anexo Único deste Decreto, e as seguintes
determinações:
I— Terão direito a hospedagem:
a) Nas viagens para Municípios com mais de 100 Km (cem quilômetros) da
Sede;
b) Nas viagens para outros Estados.
H — Terão direito à alimentação:
a) Nos afastamentos da sede superiores a 08hs (oito horas) ao valor de uma
alimentação;
b) Nos afastamentos da sede superiores a 12hs (doze horas) ao valor de duas
alimentações.
LI — Terão direito ao transporte:
a) 100% (cem por cento) do valor da Tabela em anexo, quando o percurso for
superior a 100 km (cem quilômetros);
b) 50% (cinquenta por cento) do valor da Tabela em anexo, quando o percurso
for inferior a 100 km (cem quilômetros);
c) Não terá direito ao valor de transporte quando o mesmo for fornecido pela
Municipalidade.
Parágrafo Único - Independente de qualquer situação, só farão jus à
hospedagem, alimentação e transporte, quando previamente autorizado pelo Prefeito
Municipal.
Art. 2º - As passagens aéreas serão adquiridas pela Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Paragrafo Unico - Nas viagens aéreas não serão concedidos os valores da
Tabela em anexo referente à Transporte, fazendo jus apenas aos valores de hospedagem e
alimentação.
Art. 3º - Os valores da Tabela em Anexo, serão corrigidos anualmente, tendo
como base na variação da UFIR/RJ, vigente em 1º de janeiro do ano subsequente.
Art. 4º - Na hipótese do recebimento de valores constantes na Tabela em
anexo, ou seja, de estadia, transporte ou alimentação, antes de efetuar o deslocamento e por
qualquer motivo não a realizar, ou realizá-la em parte, ou de forma diferente do requerido,
fica obrigado a restituí-la integral ou parcialmente, conforme o caso, no prazo máximo de 02
(dois) dias, mediante guia de recolhimento municipal.
Parágrafo Unico - O descumprimento ao disposto no "caput" deste artigo
ocasionará o desconto, de 01 (uma) só vez, em folha de pagamento das importâncias
recebidas em excesso.
“Art. 5º - Ao retornar, para completar o merecimento da diária, ou excepcional
reembolso pela aquisição de passagens aéreas, o beneficiário deverá apresentar relatório da
viagem, com os respectivos resultados, conforme o Anexo II da referida Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em,
de de 2021.
André Pinto de Afonseca
- Prefeito Municipal -
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI N.º DE DE DE 2021.
ANEXO I
PREFEITO AGENTES CAII OUTROS EFETIVOSEOUTROS
E VICE POLITICOS DAS 1e2 COMISSIONADOS REGIMES
o 950,00 800,00 200,00 200,00 100,00
Interior
4100 350,00 250,00 150,00 150,00 70,00 HOSPEDAGEM km)
Brasília 950,00 800,00 400,00 400,00 200,00
fQurtros 950,00 800,00 200,00 200,00 150,00 Estados
ALIMENTAÇÃO 220,00 160,00 80,00 20,00 30,00
TRANSPORTE 100,00 90,00 80,00 80,00 60,00
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEIN. DE DE DE 2021.
ANEXO II
RELATORIO DE VIAGEM
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR
Nome Completo:
Matrícula/CPF:
Cargo:
Prefeito e Vice Agentes Políticos CAIIÍ, DAS 1e2 Outros Comissionados Funcionários Efetivos e Outros
Regimes
Orgão de Exercício:
Obs.:
Anexar documentos complementares, se for o caso.
IDENTIFICAÇÃO DO AFASTAMENTO
Local:
Endereço:
Data da Saída:
Data da Chegada:
Alimentação Transporte Hospedagem
N.º de Diárias
DESCRIÇÃO DA VIAGEM
Data Atividades e Resultados
ata:
Assinatura e carimbo