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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 27/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 1998
Date 1998-04-24
EmentaProibe o uso de cigarros ou de qualquer outro produto fumígero, em qualquer parte das Escolas Públicas Municipais e Municipalizadas, mesmo em Pátio ao "ar livre".
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